materia nº 10/2025

REQUERIMENTO Nº 010/2025
Cópia Autêntica
Senhor Presidente
Senhora e Senhores Vereadores:
 A Vereadora no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente requerer
à Administração Municipal que adote as devidas providências para viabilizar a implantação do
programa Meu Pet Container no município de Caconde/SP.
 CONSIDERANDO que o cuidado com cães e gatos abandonados é uma
questão de saúde pública e que medidas preventivas são essenciais para o controle
populacional e o bem-estar animal;
 CONSIDERANDO que o Poder Público deve elaborar políticas públicas voltadas
ao tema, abrangendo castrações, vacinações, atendimento veterinário, campanhas de adoção
responsável e conscientização sobre a posse responsável de animais;
 CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo disponibilizou o
programa Meu Pet Container, que oferece atendimento veterinário gratuito para cães e gatos
em diversas cidades, incluindo Caconde;
 CONSIDERANDO que a Administração Municipal chegou a construir a base
estrutural para receber o container no Bairro dos Cristais, tendo inclusive realizado o
pagamento pelo serviço;
 CONSIDERANDO que a referida base foi posteriormente destruída, sem
qualquer justificativa oficial por parte do Poder Público;
 CONSIDERANDO que o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual
de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), retomou a entrega dos containers que
ainda não haviam sido instalados:
 REQUER à Administração Municipal que busque as devidas informações junto ao
Governo do Estado de São Paulo e adote as tratativas necessárias para efetivar a parceria e
garantir a instalação do container em nosso município, concluindo assim o convênio firmado
anteriormente.
 Tal medida se mostra urgente e necessária para aprimorar o atendimento aos
animais, proporcionar melhores condições ao setor de zoonoses e garantir políticas públicas
eficazes de proteção animal e saúde pública.
 SALA DAS SESSÕES, em 07 de abril de 2025
 A) VEREADORA: ELIZABETE BIONDI
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente