| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | , I N D I C A, seja oficiado ao Exmo. Sr. João Filipe Muniz Basilli, DD. Prefeito Municipal de Caconde, sugerindo as seguintes providências, a) Que seja instituído o serviço de transporte escolar municipal 100% gratuito para os alunos que frequentam ou vierem a frequentar, cursos técnicos e superiores, numa distância de até 200 quilômetros por dia (totalizado na ida e volta). Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos. b) Observe-se que ficará vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada a necessidade. c) Insta salientar que para ter direito ao benefício previsto nesta lei, os alunos, pais ou responsáveis, deverão comprovar a matrícula ativa nas Instituições Educacionais específicas. |
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INDICAÇÃO N° 052/2021 Cópia Autêntica SENHOR PRESIDENTE; NOBRES VEREADORES: Considerando que no nosso Município não há cursos superiores presenciais, e apenas uma opção de curso técnico presencial; Considerando o grande número de estudantes do ensino superior e técnico que viajam todos os dias para as cidades vizinhas para poderem estudar; Considerando que a Constituição Federal, no inciso V do art. 23, reconhece como comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de proporcionar os meios de acesso à Educação: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” Esta Vereadora, nos termos regimentais vigentes, I N D I C A, seja oficiado ao Exmo. Sr. João Filipe Muniz Basilli, DD. Prefeito Municipal de Caconde, sugerindo as seguintes providências, a) Que seja instituído o serviço de transporte escolar municipal 100% gratuito para os alunos que frequentam ou vierem a frequentar, cursos técnicos e superiores, numa distância de até 200 quilômetros por dia (totalizado na ida e volta). Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos. b) Observe-se que ficará vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada a necessidade. c) Insta salientar que para ter direito ao benefício previsto nesta lei, os alunos, pais ou responsáveis, deverão comprovar a matrícula ativa nas Instituições Educacionais específicas. SALA DAS SESSÕES, em 22 de fevereiro de 2021. A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente