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materia nº 52/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-02-22
Ementa, I N D I C A, seja oficiado ao Exmo. Sr. João Filipe Muniz Basilli, DD. Prefeito Municipal de Caconde, sugerindo as seguintes providências, a) Que seja instituído o serviço de transporte escolar municipal 100% gratuito para os alunos que frequentam ou vierem a frequentar, cursos técnicos e superiores, numa distância de até 200 quilômetros por dia (totalizado na ida e volta). Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos. b) Observe-se que ficará vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada a necessidade. c) Insta salientar que para ter direito ao benefício previsto nesta lei, os alunos, pais ou responsáveis, deverão comprovar a matrícula ativa nas Instituições Educacionais específicas.
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INDICAÇÃO N° 052/2021
Cópia Autêntica
SENHOR PRESIDENTE;
NOBRES VEREADORES:
Considerando que no nosso Município não há cursos superiores presenciais, e 
apenas uma opção de curso técnico presencial;
Considerando o grande número de estudantes do ensino superior e técnico que
viajam todos os dias para as cidades vizinhas para poderem estudar;
Considerando que a Constituição Federal, no inciso V do art. 23, reconhece como 
comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de proporcionar os meios 
de acesso à Educação:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
[...]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, 
à pesquisa e à inovação;” 
Esta Vereadora, nos termos regimentais vigentes, I N D I C A, seja oficiado ao 
Exmo. Sr. João Filipe Muniz Basilli, DD. Prefeito Municipal de Caconde, sugerindo as seguintes 
providências, 
a) Que seja instituído o serviço de transporte escolar municipal 100% gratuito para 
os alunos que frequentam ou vierem a frequentar, cursos técnicos e superiores, numa distância de 
até 200 quilômetros por dia (totalizado na ida e volta). Os beneficiários deverão dirigir-se aos 
locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.
b) Observe-se que ficará vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar 
passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando 
comprovada a necessidade. 
c) Insta salientar que para ter direito ao benefício previsto nesta lei, os alunos, pais 
ou responsáveis, deverão comprovar a matrícula ativa nas Instituições Educacionais específicas.
SALA DAS SESSÕES, em 22 de fevereiro de 2021.
A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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