materia nº 12/2025

REQUERIMENTO Nº 012/2025
CÓPIA AUTÊNTICA
Senhora e Senhores Vereadores:
Considerando a existência de um loteamento localizado às margens da
Rodovia SP-344, no sentido da Usina Hidrelétrica, do lado direito, ao lado do Motel
Leblon;
Considerando a necessidade de transparência quanto à regularização de
empreendimentos urbanos em nosso município;
Considerando os questionamentos da população sobre a infraestrutura e
obrigações do poder público em relação ao referido loteamento;
Requeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado ao sr.
Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações a respeito do
loteamento citado:
a) O referido loteamento encontra-se regularizado junto à Prefeitura
Municipal de Caconde?
b) Trata-se oficialmente de um loteamento ou foi constituído como um
bairro?
c) Conforme a forma como foi autorizada sua implantação, há obrigação
por parte da Prefeitura de fornecer infraestrutura pública como rede de água, esgoto,
energia elétrica e pavimentação asfáltica?
 d) Trata-se de um loteamento fechado com responsabilidade exclusiva dos
SALA DAS SESSÕES, em 11 de abril de 2025.
A) VEREADORA ELIZABETE BIONDI
 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente