materia nº 142/2025

INDICAÇÃO Nº 142/2024
Cópia Autêntica
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
 O Vereador que esta subscreve indica ao sr. Prefeito Municipal que avalie e
providencie a adesão de Caconde ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético
de Cães e Gatos – ProPatinhas, bem como ao Sistema Nacional de Cadastro de Animais
Domésticos – SinPatinhas, instituídos pelo Governo Federal com base na Lei nº 15.046/2024.
 A presente sugestão parte da constatação evidente de que Caconde carece
de uma política pública efetiva para o controle populacional e o bem-estar de cães e gatos,
especialmente os em situação de rua. É visível, em diferentes bairros e áreas centrais da cidade,
a presença recorrente de animais abandonados, o que gera riscos à saúde pública, à segurança
viária e ao próprio bem-estar dos animais.
 A adesão ao ProPatinhas permitirá ao Município:
- Receber apoio técnico e financeiro da União para ações de castração, microchipagem,
vacinação e educação sobre guarda responsável;
- Fortalecer as políticas públicas de proteção animal, com foco em comunidades vulneráveis,
zonas urbanas mais afetadas e animais em situação de abandono;
- Planejar suas ações com base em dados reais da população animal, por meio do SinPatinhas,
plataforma nacional integrada e gratuita;
- Reduzir o abandono, combater os maus-tratos e promover a convivência responsável entre
pessoas e animais no espaço urbano.
 O SinPatinhas, por sua vez, permite o registro voluntário de cães e gatos com
emissão de um RG Animal com QR Code, o que facilita a identificação do tutor em caso de perda
e amplia o acesso a campanhas públicas promovidas em cada região.
 Trata-se de uma política pública estruturante, acessível e de grande impacto
social, que poderá contar com recursos federais, apoio técnico especializado e participação da
sociedade civil.
 Diante da urgência e da relevância do tema para Caconde, esta Indicação busca
contribuir para a construção de soluções permanentes, humanas e responsáveis no trato com os
animais da nossa cidade.
SALA DAS SESSÕES, em 05 de maio de 2025
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente