materia nº 143/2025

INDICAÇÃO Nº 143/2024
Cópia Autêntica
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
 Assunto: Solicita adesão ao Plano de Ações Articuladas (PAR) 2025–2028 e ao
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com atualização dos dados no Simec, articulação
institucional e planejamento técnico para acesso a recursos federais destinados à educação básica
municipal.
Senhor Prefeito Municipal,
Nos termos regimentais, apresento a presente indicação com o objetivo de recomendar a Vossa
Excelência a adoção de providências urgentes e coordenadas voltadas à formalização da adesão do
Município de Caconde ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto
nº 11.556, de 12 de junho de 2023, regulamentado pela Resolução FNDE nº 5, de 10 de novembro
de 2023, bem como à atualização integral do planejamento educacional municipal no Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), módulo PAR 4,
como condição essencial para habilitação do município ao acesso a investimentos federais em
infraestrutura, formação de professores, recursos pedagógicos e políticas de tempo integral.
O Plano de Ações Articuladas (PAR) é um dos principais instrumentos de planejamento estratégico do
Ministério da Educação, concebido para consolidar o regime de colaboração entre União, Estados e
Municípios, assegurando assistência técnica e financeira suplementar às redes públicas de educação
básica. No ciclo 2025–2028, o PAR assume uma centralidade ainda maior, pois vincula a liberação de
recursos federais à apresentação de diagnósticos e planos de ação baseados em evidências,
articulados com os compromissos legais das redes de ensino, como os previstos nos Planos Municipais
de Educação e no CNCA.
O CNCA, por sua vez, tem como objetivo garantir que todas as crianças brasileiras estejam
alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental, sendo este um direito educacional
fundamental e um indicador-chave de qualidade do sistema educacional. A Resolução FNDE nº
5/2023 estabelece que apenas os entes federados que aderirem formalmente ao CNCA e
preencherem os dados no Simec poderão acessar recursos para as Iniciativas 2 (formação de
professores), 12 (aquisição de material didático suplementar) e 13 (equipamentos de articulação e
supervisão pedagógica). A adesão ao Plano de Ações do Território Estadual (PATE), por meio de
articulação com a Undime e a Secretaria Estadual de Educação, garante prioridade no atendimento e
amplia as possibilidades de investimento.
Caconde encontra-se tecnicamente apto a liderar políticas educacionais de impacto, considerando os
dados recentes do Compromisso Criança Alfabetizada: 70,23% de seus estudantes do 2º ano do
ensino fundamental foram considerados alfabetizados em 2023, com participação de 92,9% dos
alunos e classificação no Nível 4 da escala nacional (em um total de cinco níveis). Trata-se de um
desempenho superior à média nacional (56%), o que credencia o município a buscar recursos para
consolidação e expansão dessas conquistas.
Adicionalmente, a publicação das Resoluções FNDE nº 25 e 26, de 24 de novembro de 2023, cria
novas oportunidades para os municípios ampliarem e reformarem unidades escolares e adquirirem
mobiliário, com foco especial em escolas que ofertam jornada em tempo integral. Embora a
Resolução nº 25/2023 (PAR-Portfólio) seja restrita a municípios com mais de 250 mil habitantes,
como não é o caso de Caconde, a Resolução nº 26/2023 permite o acesso a recursos para obras e
mobiliário em unidades de menor porte, desde que estejam inseridas no planejamento técnico do
Simec.
Considerando que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada encontra-se em vigência desde 2023,
e que o prazo para adesão e preenchimento do diagnóstico técnico já está em curso, é fundamental
esclarecer se o Município de Caconde já formalizou sua adesão ao CNCA no sistema Simec; caso não
tenha ocorrido até o momento, é imperioso que tal providência seja tomada de maneira imediata, a
fim de não comprometer o acesso aos instrumentos federais de apoio técnico e financeiro.
Dessa forma, indico que o Executivo municipal priorize as seguintes ações:
1. Efetuar a adesão formal do Município de Caconde ao CNCA, registrando-se no Simec como ente
colaborador;
2. Atualizar integralmente o planejamento do PAR, com preenchimento do diagnóstico educacional e
nomeação das equipes técnica e local;
3. Buscar articulação com o PATE estadual, em parceria com a Undime e a Secretaria Estadual de
Educação;
4. Identificar e priorizar escolas com atendimento em tempo integral para pleitear recursos de
infraestrutura e mobiliário via Resolução nº 26/2023;
5. Compartilhar com esta Casa Legislativa e com o Conselho Municipal de Educação o diagnóstico e o
plano de ação elaborados, garantindo transparência, controle social e apoio institucional à execução
das ações previstas.
Trata-se de uma janela estratégica para qualificar o planejamento público, garantir equidade no
atendimento às crianças e captar recursos estruturantes que fortalecerão a educação pública
municipal pelos próximos anos. A omissão ou o atraso nesse processo pode comprometer a
capacidade de Caconde de participar das políticas nacionais em curso e, consequentemente, de
assegurar os direitos educacionais de sua população.
 SALA DAS SESSÕES, em 05 de maio de 2025
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente