materia nº 17/2025

REQUERIMENTO Nº 017/2025
Cópia Autêntica
Requer informações ao Senhor Prefeito
Municipal sobre o Sistema de licitações
utilizado pela Administração Pública Municipal.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento nos artigos 268 e 269 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer, após manifestação do Plenário, o envio do seguinte:
Apurar qual sistema de licitação é utilizado pela Prefeitura Municipal de
Caconde, identificar sua natureza (público ou privado), verificar a existência de
custos para os participantes e avaliar a possibilidade de adoção de plataformas
públicas e gratuitas que ampliem o acesso de MEIs e prestadores locais.
A inclusão dos pequenos prestadores de serviço nas compras públicas é
essencial para fortalecer a economia local e garantir justiça social no uso do
dinheiro público. Cabe ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar as ferramentas
adotadas pela Prefeitura, especialmente quando podem gerar barreiras de acesso
aos trabalhadores da própria cidade.
Atualmente, o Governo Federal disponibiliza plataformas digitais públicas,
gratuitas e seguras — como o Compras.gov.br, o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e o programa Contrata+Brasil — que permitem aos municípios
realizar aquisições com transparência, ampla concorrência e sem a imposição de
custos aos fornecedores.
A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 173, determina que os entes federativos
deverão adotar preferencialmente sistemas eletrônicos públicos para a realização de
suas contratações, fomentando a transparência, a padronização e a inclusão.
Considerando relatos sobre a possível utilização, pelo Município de Caconde,
de plataforma de licitação com custos aos participantes, é dever desta Casa
Legislativa investigar os critérios da escolha e verificar a viabilidade da adoção de
soluções públicas mais inclusivas.
A adoção de plataformas públicas e gratuitas como o Contrata+Brasil pode
representar não apenas economia administrativa, mas também a abertura de novas
oportunidades de renda para trabalhadores locais. É dever do Parlamento investigar
e propor caminhos mais justos e eficientes para o uso do orçamento municipal.
Requer-se ao Executivo Municipal que informe:
a) Qual é o sistema ou plataforma atualmente utilizado pela Prefeitura de
Caconde para realizar licitações, pregões, credenciamentos ou contratações diretas?
b) O sistema é de natureza pública (mantido por ente estatal) ou
privada?
c) Os fornecedores e prestadores de serviço interessados em participar
de processos licitatórios precisam arcar com algum tipo de taxa, mensalidade ou
custo para se habilitarem? Em caso afirmativo: Quais são os valores praticados?
d) Como se dá essa cobrança (por acesso, por modalidade, por proposta
etc.)?
e) Houve estudos técnicos, pareceres jurídicos ou administrativos que
subsidiaram a escolha do sistema atual? Se houver, solicita-se o envio integral dos
documentos.
f) Em caso de confirmação de uso de sistema privado e oneroso: Qual a
justificativa para a não adoção de plataformas públicas e gratuitas, como o
Contrata+Brasil, o Compras.gov.br ou outras ferramentas mantidas pelo Governo
Federal?
g) Existe algum planejamento, estudo ou proposta em andamento para
migração a esses sistemas mais acessíveis, que ampliam a participação de MEIs e
pequenos prestadores locais?
SALA DAS SESSÕES, em 05 de maio de 2025.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente