materia nº 18/2025

REQUERIMENTO Nº 018/2025
Cópia Autêntica
Requer informações ao Chefe do Poder
Executivo Municipal acerca da adesão ao
Programa Cidades Verdes Resilientes.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal
para que nos preste as seguintes informações:
1. O Município de Caconde formalizou sua adesão ao Programa Cidades
Verdes Resilientes (PCVR), instituído pelo Decreto Federal nº 12.041/2024? Caso
afirmativo, encaminhar cópia do ofício de adesão e documentos relacionados.
2. O Município realizou o cadastramento de suas áreas verdes no sistema
do Cadastro Ambiental Urbano (CAU), conforme orientação do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima? Em caso positivo, solicitamos acesso ao relatório
gerado pela plataforma.
3. Existe atualmente algum Plano Municipal de Arborização Urbana
(PMAU) em vigor? Se sim, requer-se cópia integral do referido plano e indicação
do setor técnico responsável por sua elaboração e execução.
4. O Município possui política formalizada de gestão ambiental urbana,
inclusive com previsão orçamentária para ações de arborização, infraestrutura
verde ou mitigação de ilhas de calor?
5. O Conselho Municipal de Meio Ambiente está atualmente constituído e
em funcionamento? Caso afirmativo, requer-se o envio do decreto de nomeação
e composição atual, com detalhamento dos representantes da sociedade civil.
6. Há previsão de revisão do regimento do Conselho para garantir maior
transparência e participação popular, com eleições democráticas e publicidade
dos atos deliberativos?
7. O Município dispõe atualmente de um Fundo Municipal de Meio
Ambiente ativo, com recursos em conta específica? Em caso positivo, requer-se a
indicação do valor atual, fontes de receita e plano de aplicação dos recursos.
A presente proposição visa subsidiar a atuação parlamentar no
acompanhamento e na fiscalização das políticas ambientais do Município,
especialmente diante da crise climática que afeta as cidades brasileiras e da
recente instituição, em âmbito federal, do Programa Cidades Verdes Resilientes
(PCVR). A ausência de árvores, áreas verdes e infraestrutura ecológica no espaço
urbano de Caconde demanda planejamento estratégico, transparência e
integração às iniciativas nacionais e internacionais voltadas à sustentabilidade,
qualidade de vida e justiça ambiental.
O acesso a essas informações é essencial para a construção de políticas
públicas eficazes e para a indução de medidas concretas em prol da adaptação
climática local.
SALA DAS SESSÕES, em 05 de maio de 2025.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente