materia nº 19/2025

REQUERIMENTO Nº 019/2025
Cópia Autêntica
Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre a
atuação do Município de Caconde no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o art. 196
da Constituição Federal. O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), instituído pela Lei
nº 10.858/2004 e regulamentado pelos Decretos nº 5.090/2004 e nº 11.555/2023,
representa um importante braço de apoio ao SUS, permitindo a distribuição gratuita ou
subsidiada de medicamentos essenciais à vida.
Com as atualizações promovidas pelas Portarias GM/MS nº 675, 676 e
3.073/2023-2024, o programa passou a contemplar também absorventes higiênicos (eixo
da dignidade menstrual), fraldas geriátricas e medicamentos ampliados, com gratuidade 
No contexto municipal de falta crônica de medicamentos, o PFPB pode
cumprir papel decisivo em garantir acesso à saúde básica, desafogando as UBSs e 
Sobre os medicamentos e os impactos para a saúde pública em Caconde
O Programa Farmácia Popular do Brasil disponibiliza atualmente uma lista
abrangente de medicamentos e insumos estratégicos voltados principalmente ao
tratamento de doenças crônicas e à promoção da dignidade de grupos vulneráveis.
No campo da atenção primária, destaca-se a oferta de medicamentos para
hipertensão arterial e diabetes, doenças que figuram entre as principais causas de
morbimortalidade no Brasil. Estão disponíveis, gratuitamente ou com alto subsídio,
fármacos como losartana potássica, atenolol, hidroclorotiazida, enalapril, captopril,
metformina, insulina NPH e regular, entre outros. Esses medicamentos são fundamentais
para o controle contínuo da pressão arterial e da glicemia, evitando complicações como
AVCs, infartos, insuficiência renal e amputações.
Para o tratamento da asma e doenças respiratórias, o programa oferta
medicamentos como salbutamol, beclometasona e brometo de ipratrópio, que atuam
diretamente na prevenção de crises e redução das internações, especialmente em crianças
e idosos.
Na área da saúde da mulher, além dos anticoncepcionais orais e injetáveis
(como etinilestradiol com levonorgestrel e medroxiprogesterona), o programa passou a
contemplar, a partir de 2024, a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para
adolescentes, jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio do eixo da
dignidade menstrual. Essa medida tem impacto direto sobre a permanência escolar, a
autoestima e o direito à saúde menstrual, enfrentando com seriedade o ciclo de pobreza e
exclusão social.
Outro avanço relevante foi a inclusão de fraldas geriátricas, atendendo às
demandas de pessoas idosas ou com incontinência urinária, que muitas vezes arcam com
custos elevados e contínuos para manter cuidados básicos de higiene.
Para pacientes com dislipidemias, Parkinson, glaucoma e rinite, também
estão disponíveis medicamentos específicos — como sinvastatina, levodopa associada a
carbidopa ou benserazida, maleato de timolol e budesonida nasal — ampliando a cobertura
terapêutica e a segurança do cuidado ambulatorial.
Por fim, para pacientes com diabetes mellitus e doença cardiovascular
associada, foi incorporado o moderno antidiabético dapagliflozina 10 mg, importante aliado
na redução de hospitalizações e desfechos graves.
Em um contexto de desabastecimento crônico e restrição orçamentária no
SUS municipal, a utilização plena do rol de medicamentos do Farmácia Popular representa
uma estratégia concreta de redução de danos, racionalização de recursos públicos e
ampliação do acesso a tratamentos de uso contínuo, garantindo mais dignidade e saúde à
população cacondense — especialmente aos que mais precisam.
Nos termos regimentais, requer-se a Vossa Excelência, após ouvido o
Plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações
e providências acerca da atuação do Município de Caconde no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil (PFPB):
1. Quais farmácias estão atualmente credenciadas no município, e quais itens
do rol atualizado (medicamentos, fraldas geriátricas, absorventes higiênicos) estão
efetivamente sendo dispensados?
2. Há previsão de campanhas públicas informativas, especialmente via rádios
comunitárias, escolas, CRAS e Unidades Básicas de Saúde, para orientar a população sobre
seus direitos e o acesso ao programa?
3. Existe articulação da Diretoria de Saúde com a rede de proteção social
(educação, assistência social, conselhos locais) para identificação ativa de beneficiários em
situação de vulnerabilidade?
4. O Município tem promovido ou pretende promover ações para incentivar o
credenciamento de novas farmácias e drogarias, especialmente em bairros periféricos ou
distritos afastados da sede municipal?
5. Há levantamento técnico sobre a demanda reprimida por medicamentos e
insumos no SUS municipal que possa ser parcialmente atendida pelo PFPB, minimizando os
efeitos da escassez crônica na rede pública?
SALA DAS SESSÕES, em 05 de maio de 2025.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente