materia nº 24/2025

REQUERIMENTO Nº 024/2025
Cópia Autêntica
Solicita informações ao sr. Prefeito Municipal
sobre a adesão de Caconde ao Ciclo 2 da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Nos termos regimentais e no exercício da função fiscalizadora do mandato
parlamentar, requeiro, com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022 e na
sanção presidencial publicada em 2 de maio de 2025, as seguintes informações
relativas à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ciclo
2, especialmente no que se refere à gestão e aplicação dos recursos federais já
repassados ao município de Caconde.
A referida sanção transformou a PNAB em política pública de Estado, com
novas regras e prazos de execução, impondo aos municípios o dever de garantir
planejamento adequado, participação social efetiva e transparência na aplicação
dos recursos. A não observância dos prazos estabelecidos — como o cadastro do
Plano de Ação até 26 de maio de 2025 e o envio do Plano de Aplicação até 1º de
julho de 2025 — pode acarretar o bloqueio de novos repasses e prejuízos
significativos à política cultural local.
Diante desse contexto e da responsabilidade do Poder Público na
adequada execução da política cultural federal, requeremos as seguintes
informações ao sr. Prefeito Municipal:
1. Adesão ao Ciclo 2 da PNAB
a) O município já cadastrou o Plano de Ação na plataforma TransfereGov,
respeitando o prazo final de 26 de maio de 2025?
b) Quem são os responsáveis técnicos pelo envio e acompanhamento do
plano?
c) Foi realizada consulta pública com participação efetiva da sociedade
civil na elaboração do Plano?
2. Execução dos recursos do Ciclo 1
d) Qual o percentual de execução dos recursos recebidos no Ciclo 1 da
PNAB até a presente data?
e) Caconde atingiu a execução mínima de 50%, conforme exigência
vigente para municípios com menos de 500 mil habitantes?
f) Que ações concretas (editais, prêmios, apoios, eventos ou formações)
foram realizadas com os valores já repassados?
3. Plano de Aplicação dos Recursos de 2025
g) O município pretende enviar o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR)
dentro do prazo legal, até 1º de julho de 2025?
h) A elaboração desse plano está em curso? Quando ocorrerá a consulta
pública obrigatória?
i) A Diretoria possui cronograma definido para execução plena dos
recursos ainda em 2025?
Este Requerimento visa assegurar a transparência, celeridade e
responsabilidade na execução da política cultural federal, protegendo o interesse
público e o direito da população ao acesso à cultura.
SALA DAS SESSÕES, em 05 de maio de 2025.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente