materia nº 25/2025

REQUERIMENTO Nº 025/2025
Cópia Autêntica
Requer informações ao sr. Prefeito Municipal
Municipal sobre o cumprimento da decisão
proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 2089202-51.2023.8.26.0000 e da Suspensão
de Liminar nº 2240074-93.2024.8.26.0000,
solicitando esclarecimentos quanto aos cargos
atingidos, medidas adotadas e confirmação do
prazo final para adequação institucional.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após manifestação do Plenário,
que seja oficiado ao sr. Prefeito Municipal, para que emita nota técnica pública
esclarecendo, de forma objetiva, fundamentada e transparente, o alcance e os
prazos de cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 2089202-51.2023.8.26.0000, bem como da
Suspensão de Liminar nº 2240074-93.2024.8.26.0000.
Trata-se de uma decisão de grande repercussão institucional e funcional,
movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a
inconstitucionalidade de diversos dispositivos de leis municipais, atingindo, entre
outros pontos:
a) A criação de cargos comissionados sem atribuições adequadas,
especialmente em áreas técnicas, como os cargos de Diretor de Escola e
Coordenador Pedagógico (fls. 1432–1443);
b) A utilização indiscriminada de contratações temporárias, sem
atender ao caráter excepcional exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal;
c) A adoção de regime celetista para cargos comissionados e
temporários, em desacordo com o regime jurídico único previsto no art. 39 da
CF;
d) A previsão de revisão automática dos subsídios dos agentes
políticos, com base no mesmo índice aplicado aos servidores públicos,
considerada inconstitucional (art. 2º, §1º, da Lei Municipal nº 2.812/2022 – fl.
1885).
O acórdão da ADI foi julgado em 07/02/2024 e publicado em 08/03/2024,
com modulação dos efeitos por 120 dias a partir da data do julgamento.
Posteriormente, em 23/08/2024, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo deferiu pedido de suspensão dos efeitos da decisão da ADI
(Suspensão de Liminar nº 2240074-93.2024.8.26.0000 – fl. 2012), por até 12
(doze) meses, com exceção expressa quanto à inconstitucionalidade da revisão
dos subsídios dos agentes políticos, a qual segue com eficácia imediata.
Desde então, inúmeros servidores municipais têm expressado
preocupação quanto ao impacto da decisão sobre seus vínculos, cargos e
funções. Há temor disseminado, inclusive entre servidores da Educação e da
Saúde, diante da possibilidade de exoneração ou extinção de funções. Contudo,
não houve até o momento manifestação oficial e acessível por parte do Poder
Executivo, o que tem alimentado boatos, insegurança e verdadeiro pânico
institucional, afetando o regular funcionamento da administração e o bem-estar
dos trabalhadores públicos.
Ressalta-se, ainda, que o Poder Legislativo Municipal também precisa ser
respeitado em seus prazos internos e ritos legais. Diversas medidas que
decorrem da decisão judicial — como a eventual extinção de cargos,
reformulação do regime jurídico e adequação da legislação municipal —
demandarão o envio de projetos de lei à Câmara Municipal. Para tanto, é
imprescindível que o Executivo se antecipe e envie as propostas com a
antecedência necessária, a fim de garantir o trâmite adequado, com tempo hábil
para análise pelas comissões permanentes, apresentação de emendas, realização
de audiências públicas (se cabível) e deliberação em plenário.
Assim, este requerimento também solicita que o Departamento Jurídico da
Prefeitura informe se há cronograma previsto para o envio de projetos de lei à
Câmara, e qual o planejamento institucional para assegurar que as providências
legais sejam tomadas dentro do prazo final de 23 de agosto de 2025, evitando
riscos de inconstitucionalidade superveniente ou responsabilização por omissão.
Diante disso, requeiro que o sr. Prefeito Municipal se manifeste
formalmente, em nota pública ou parecer escrito, abordando com clareza:
1. Quais cargos e dispositivos legais foram alcançados pela declaração de
inconstitucionalidade;
2. Qual a extensão dos efeitos da decisão da ADI e da suspensão de
liminar em vigor;
3. E, principalmente, se o prazo final para cumprimento da decisão —
considerado por este Vereador como sendo 23 de agosto de 2025, data do fim
da suspensão de liminar — é de fato o marco definitivo para adequação da
legislação e da estrutura administrativa, ou se o Departamento Jurídico adota
outro entendimento quanto ao termo inicial da eficácia plena da decisão;
4. Quais medidas estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para se
adequar, com cronograma, medidas legislativas e ações administrativas;
5. Como os servidores e a população serão oficialmente informados das
mudanças impostas pela decisão judicial.
SALA DAS SESSÕES, em 05 de maio de 2025.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente