PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 055/2021
DE 27/10/2021
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão
onerosa do direito de exploração das festividades
carnavalescas e do uso de espaços públicos que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permissão
do direito de exploração das festividades carnavalescas e do uso de espaços públicos, para
exploração comercial da Praça Ranieri Mazzilli e ruas adjacentes.
Parágrafo único. A permissão de que trata o caput deste
artigo, será a título oneroso e se realizará mediante processo licitatório.
Art. 2º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos
e mobiliário ou do espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão
permitidos mediante a anuência do Poder Executivo.
Art. 3º Os requisitos para a exploração das Festividades
Carnavalescas serão dispostos em edital de licitação próprio.
Art. 4º A exploração das Festividades Carnavalescas ficarão
sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as
executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades.
Art. 5º O edital de licitação, observadas as disposições da Lei
Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá
exigências relativas:
I - a observação da legislação relativa à necessidade e possibilidade de execução
de obras temporárias e ou permanentes em espaços públicos;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades não pactuadas
com a concedente;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da permissionária nas hipóteses
de necessidade de obras e serviços;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da permissão;
VI - a responsabilização da permissionária, inclusive perante terceiros, por
quaisquer prejuízos decorrentes de suas atividades, bem como do trabalho, serviços e
obras que executar;
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VII - desativação por parte da permissionária das instalações, inclusive com a
remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a
qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que
necessárias, obras e trabalhos executados;
VIII - a submissão por parte da permissionária à fiscalização, inspeções e vistorias
periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde
pública;
IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X - a responsabilidade da permissionária diante dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos
serviços que se propõe a prestar.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na
permissão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o
fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da
medida.
Art. 7º - O Poder Executivo fixará por decreto e em Edital as
condições para permissão.
Art. 8º - Extinta a permissão, por quaisquer dos meios previstos em
lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder promitente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos ao permissionário através do contrato.
Art. 9º - A permissão de que trata esta lei será outorgada em face do
período das Festividades Carnavalescas, constante do calendário nacional, vedado a
prorrogação.
Art. 10 - A permissão ora tratada será regida e embasada, no que
couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a Lei nº 8987/95 com suas
alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem
firmadas.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correm por
conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 27 de outubro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Após, dois anos de pandemia do Novo Coronavírus-19 e da proibição
de eventos, a vacinação vem trazendo um novo ânimo e esperança a todos.
Nesse momento de pós pandemia, a busca pelo turismo de
proximidade vem crescendo gradativamente, e as cidades do interior com facilidade de
acesso aos grandes centros vem se tornando os destinos mais procurados.
Caconde está trabalhando muito para se tornar novamente um dos
grandes nomes do carnaval do interior.
O Carnaval de Caconde tornou-se o maior evento de nosso município,
responsável por movimentar boa parte da economia turística, influenciando
positivamente no cenário econômico geral pelo resto do ano. A força do Carnaval se
revela cada vez maior com o passar dos anos!
A importância e o impacto do Carnaval no turismo são
imprescindíveis para o alcance de metas financeiras em nossa economia anual,
considerando que o evento atrai turistas de várias regiões brasileiras e também do
exterior para aproveitarem nossas festas em grande estilo. O Carnaval, é a maior atração
turística de Caconde.
Para nosso comércio e serviço o Carnaval atua como mola
propulsora, agitando a economia e melhorando a condição financeira de nossos
empreendedores, com isso atuando diretamente na questão social do município.
É preciso que o Carnaval de Caconde seja profissionalizado e nada
melhor que a iniciativa privada seja responsável pela realização deste importante evento
para nosso município, e a administração municipal atue de forma mais presente no
ordenamento do município e na oferta de serviços públicos. O município deve se ater a
prioridades como saúde, educação, cultura, geração de emprego e renda, assistência
social, entre outras, mas não deve se abster de continuar a criar ações objetivando
estimular nosso turismo, mas em parceria com a iniciativa privada.
Importante salientar por fim que, diversos municípios do País, a
terceirização do Carnaval vem ocorrendo com resultados satisfatórios, e desonerando os
cofres públicos que não podem mais em meio à crise “sofrer” riscos de prejuízo.
É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é
consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da
coletividade.
Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação,
a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
Ressaltamos que a Permissão de Uso, na qual a lei encaminhada, é
formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95), é ato unilateral, discricionário,
precário, mas realizado através de licitação em qualquer modalidade e pode ser revogado
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a qualquer tempo sem dever de indenizar, desta forma a municipalidade atinge o
interesse público.
Concessão, em caso de cancelamento ou desinteresse do município
em não continuar com a terceirização, a mesma não necessita indenizar o concessionário.
Diante de tais explanações, encaminhamos para análise e deliberação
dos nobres vereadores o Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a realizar
permissão do direito de exploração das festividades carnavalescas e do uso de espaços
públicos, para exploração comercial da Praça Ranieri Mazzilli e ruas adjacentes.
Solicitamos a celeridade na análise e apreciação do Projeto de Lei,
uma vez que estamos a menos de 4 meses do Carnaval, e as empresas que por ventura
tiverem interesse na exploração de nosso Carnaval necessitará de tempo para
organização e divulgação do evento.
Na certeza da atenção necessária ao objeto do Projeto de Lei,
aguardamos sua aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal