materia nº 10/2025

MOÇÃO Nº 010/2025
CÓPIA AUTÊNTICA
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Câmara Municipal de Caconde/SP, por meio de seus
representantes legais, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta a
presente MOÇÃO DE APOIO:
Considerando a tramitação, no Supremo Tribunal Federal (STF), da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.255, que trata da
inconstitucionalidade da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados
e pensionistas, bem como o julgamento conjunto de ações semelhantes no
contexto da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência);
Considerando que tal cobrança configura um verdadeiro confisco,
atingindo diretamente servidores aposentados e pensionistas que já contribuíram
ao longo de toda a sua vida ativa e que, na maioria dos casos, não dispõem de
outras fontes de renda;
Considerando a atuação da APAMPESP – Associação de Professores
Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, entidade que tem
levado a questão ao STF em defesa da justiça, da dignidade e dos direitos
desses cidadãos;
Considerando ainda que o Supremo Tribunal Federal já formou
maioria favorável à inconstitucionalidade da contribuição, com 7 votos a 3,
faltando apenas a manifestação do Ministro Gilmar Mendes para a conclusão do
julgamento;
Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta irrestrito apoio à
causa dos aposentados e pensionistas, e apresenta a presente MOÇÃO DE
APOIO pelo fim do confisco de seus proventos, com encaminhamento à
Presidência e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a fim de reforçar a
urgência e a relevância da decisão final e justa em favor dessa honrada parcela
da população.
SALA DAS SESSÕES, em 09 de maio de 2025.
AA) VEREADORES: DAVID ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR,
FRANCISCO DE ASSIS XAVIER MONTEIRO, ADILSON SEVERINO DE SOUZA,
DANIEL FELICIANO, DANILO LIMA CIPOLLINI, EDSON DO NASCIMENTO,
ELIZABETE BIONDI, PAULO SÉRGIO COTRIM GUEDES E RICHARD SILVA
FERFOGLIA MAGUIM.
V I S T O :
 David Antonio Teixeira Júnior
 Presidente