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materia nº 6/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei do Executivo Municipal 055/2021 que "autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão onerosa do direito de exploração das festividades carnavalescas e do uso de espaço público que especifica, e dá outras providências"
native_id128

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Proposição retirada pelo autor — —
2021-11-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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Parecer Jurídico do Projeto
Lei nº055 de 27 de outubro de 2021
Ementa: Dispõe: “autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão onerosa do direito de 
exploração das festividades carnavalescas e do uso de espaço público que especifica, e dá 
outras providências”.
Relatório 
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
055/2021 de autoria do Sr. Prefeito João Filipe Muniz Basilli, que tem por escopo a 
autorização para realizar a permissão do direito de exploração das festividades carnavalescas 
e do uso de espaço público, para exploração comercial da Praça Ranieri Mazzilli e ruas 
adjacentes. 
O breve relato dos fatos. 
Do Direito 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência do Executivo assegurados ao Município, insculpidos na Constituição Federal e 
na Lei Orgânica Municipal. 
Os bens atribuídos ao Município compõem o patrimônio público municipal, sendo a 
regulamentação de seu uso, destinação adequada e excepcional alienação incumbem a 
administração local, conforme expresso no artigo 3, inciso I da Constituição Federal. 
No caso em tela, trata da utilização da Praça Ranieri Mazzilli e suas ruas adjacentes 
para realização das festividades carnavalescas.
O uso especial de bens públicos por particulares pode ocorrer de diversas formas, 
como a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso entre outros. 
A concessão de uso trata-se, em verdade, de Contrato Administrativo que atribui à
utilização de um bem público a um administrado para que este o explore por sua conta e risco 
de acordo com sua destinação específica.
A concessão de uso se diferencia das demais modalidades, quais sejam, autorização e 
permissão de uso, tendo em vista tratar-se de contrato, e não de ato unilateral e precário, 
sendo, portanto, mais estável. A escolha do instituto adequado incumbe à Administração 
Pública, visando atender o melhor interesse público, tratando-se de ato de gestão 
administrativa.
Ressalta-se, que para a realização da concessão faz-se necessário à realização de 
licitação, nas palavras do respeitável jurista Marçal Justen Filho, vejamos: 
(...) a obrigatoriedade de licitação deriva da necessidade de tratamento não
discriminatório. (...). Quanto à exigência de licitação, deve entender-senecessária
sempre que for possível e houver mais de um interessado na realização do bem, 
evitando-se favorecimentos ou preterições ilegítimas. Em alguns casos especiais, 
porém, a licitação será inexigível, como, por exemplo, a permissão de uso de 
calçada em frente a um bar, restaurante ou sorveteria". (JUSTEN FILHO,
Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São 
Paulo: Dialética, 2010, p. 902)
Algumas dúvidas surgem a propósito de concessão e permissão de uso de bens
públicos, que não se confundem com as concessões e permissões de serviço
público. Essas figuras não estão explicitamente reguladas na Lei nº 8666/93 e a
elas não se referem as Leis nº 8987, nº 9074, e nº 11.079 (que dispõe sobre
concessão e permissão de serviços públicos). A omissão legislativa não pode
conduzir à interpretação da ausência de obrigatoriedade de licitação. Aliás, veja￾se que o art. 2º da Lei nº 8666/93 alude genericamente a "concessões e
permissões", sem qualificar seu objeto. (...) Nesses casos, a obrigatoriedade de
licitação deriva da necessidade de tratamento não discriminatório. Se o Estado
dispuser-se a produzir algum tipo de benefício a um conjunto limitado de pessoas
será imperiosa a adoção de algum critério de escolha dos beneficiários. Até se
poderia imaginar um critério temporal, em que a vantagem seria vinculada a uma
ordem cronológica de inscrições. Também se poderia cogitar de critérios de
natureza econômica: poderiam aspirar ao benefício os carentes de recursos
econômicos. (...) A Administração deverá consolidar num ato convocatório todas
as regras sobre outorga que realizará, determinando datas para inscrição,
documentos exigidos, critérios de habilitação e de julgamento". (In: JUSTEN
FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
14ªed. 2010, p. 52 e 53)
Portanto, entende-se que o Projeto Lei apresentado, está de acordo com o ordenamento 
jurídico vigente, respeitando o Princípio do dever geral de licitar (artigo 37, XXI da 
CRFB/88), observando-se sempre que houver possíveis interessados na utilização do bem.
Conclusão 
Por todo o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER da Presidência da 
Câmara dos Vereadores da Estância Climática de Caconde a esta Assessoria Jurídica, venho 
por meio desta, pelos fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR da maneira 
que segue:
A) Opino pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, em 
atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo; 
B) Opino pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Egrégio 
Plenário apreciar o seu mérito.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não 
substitui o parecer das Comissões Permanentes. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos 
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo, que ora submeto, à apreciação das Comissões 
competentes.
Caconde-SP, 03 de novembro de 2021.
Mayara Monteiro Miranda
OAB/SP 439.724

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