Parecer Jurídico do Projeto
Lei nº055 de 27 de outubro de 2021
Ementa: Dispõe: “autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão onerosa do direito de
exploração das festividades carnavalescas e do uso de espaço público que especifica, e dá
outras providências”.
Relatório
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n°
055/2021 de autoria do Sr. Prefeito João Filipe Muniz Basilli, que tem por escopo a
autorização para realizar a permissão do direito de exploração das festividades carnavalescas
e do uso de espaço público, para exploração comercial da Praça Ranieri Mazzilli e ruas
adjacentes.
O breve relato dos fatos.
Do Direito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência do Executivo assegurados ao Município, insculpidos na Constituição Federal e
na Lei Orgânica Municipal.
Os bens atribuídos ao Município compõem o patrimônio público municipal, sendo a
regulamentação de seu uso, destinação adequada e excepcional alienação incumbem a
administração local, conforme expresso no artigo 3, inciso I da Constituição Federal.
No caso em tela, trata da utilização da Praça Ranieri Mazzilli e suas ruas adjacentes
para realização das festividades carnavalescas.
O uso especial de bens públicos por particulares pode ocorrer de diversas formas,
como a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso entre outros.
A concessão de uso trata-se, em verdade, de Contrato Administrativo que atribui à
utilização de um bem público a um administrado para que este o explore por sua conta e risco
de acordo com sua destinação específica.
A concessão de uso se diferencia das demais modalidades, quais sejam, autorização e
permissão de uso, tendo em vista tratar-se de contrato, e não de ato unilateral e precário,
sendo, portanto, mais estável. A escolha do instituto adequado incumbe à Administração
Pública, visando atender o melhor interesse público, tratando-se de ato de gestão
administrativa.
Ressalta-se, que para a realização da concessão faz-se necessário à realização de
licitação, nas palavras do respeitável jurista Marçal Justen Filho, vejamos:
(...) a obrigatoriedade de licitação deriva da necessidade de tratamento não
discriminatório. (...). Quanto à exigência de licitação, deve entender-senecessária
sempre que for possível e houver mais de um interessado na realização do bem,
evitando-se favorecimentos ou preterições ilegítimas. Em alguns casos especiais,
porém, a licitação será inexigível, como, por exemplo, a permissão de uso de
calçada em frente a um bar, restaurante ou sorveteria". (JUSTEN FILHO,
Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São
Paulo: Dialética, 2010, p. 902)
Algumas dúvidas surgem a propósito de concessão e permissão de uso de bens
públicos, que não se confundem com as concessões e permissões de serviço
público. Essas figuras não estão explicitamente reguladas na Lei nº 8666/93 e a
elas não se referem as Leis nº 8987, nº 9074, e nº 11.079 (que dispõe sobre
concessão e permissão de serviços públicos). A omissão legislativa não pode
conduzir à interpretação da ausência de obrigatoriedade de licitação. Aliás, vejase que o art. 2º da Lei nº 8666/93 alude genericamente a "concessões e
permissões", sem qualificar seu objeto. (...) Nesses casos, a obrigatoriedade de
licitação deriva da necessidade de tratamento não discriminatório. Se o Estado
dispuser-se a produzir algum tipo de benefício a um conjunto limitado de pessoas
será imperiosa a adoção de algum critério de escolha dos beneficiários. Até se
poderia imaginar um critério temporal, em que a vantagem seria vinculada a uma
ordem cronológica de inscrições. Também se poderia cogitar de critérios de
natureza econômica: poderiam aspirar ao benefício os carentes de recursos
econômicos. (...) A Administração deverá consolidar num ato convocatório todas
as regras sobre outorga que realizará, determinando datas para inscrição,
documentos exigidos, critérios de habilitação e de julgamento". (In: JUSTEN
FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
14ªed. 2010, p. 52 e 53)
Portanto, entende-se que o Projeto Lei apresentado, está de acordo com o ordenamento
jurídico vigente, respeitando o Princípio do dever geral de licitar (artigo 37, XXI da
CRFB/88), observando-se sempre que houver possíveis interessados na utilização do bem.
Conclusão
Por todo o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER da Presidência da
Câmara dos Vereadores da Estância Climática de Caconde a esta Assessoria Jurídica, venho
por meio desta, pelos fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR da maneira
que segue:
A) Opino pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, em
atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo;
B) Opino pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Egrégio
Plenário apreciar o seu mérito.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não
substitui o parecer das Comissões Permanentes. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo, que ora submeto, à apreciação das Comissões
competentes.
Caconde-SP, 03 de novembro de 2021.
Mayara Monteiro Miranda
OAB/SP 439.724