materia nº 28/2025

REQUERIMENTO Nº 028/2025
Cópia Autêntica
Solicita encaminhamento dos documentos finais da 9ª Conferência
Municipal de Saúde de Caconde/SP e informação sobre o
aproveitamento de contribuição escrita formalmente protocolada.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caconde,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que determine à Diretoria
Municipal de Saúde e à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de
Caconde/SP, que prestem as seguintes informações e providências:
1. Encaminhamento a esta Casa de Leis dos encaminhamentos finais, relatórios e
demais documentos oficiais resultantes da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Caconde,
realizada em 16 de maio de 2025, no Espaço Cultural Ranieri Mazzilli, com o tema “Tecnologia
a Serviço da Saúde Integral: Fortalecendo a Atenção Primária e o Cuidado Psicossocial em
Rede”.
2. Informação expressa sobre se a contribuição formal escrita apresentada por este
vereador, sob o título “Saúde Digital com Justiça e Transparência: por que Caconde merece
um SUS vivo, integrado e verdadeiro”, foi considerada nos debates, nos grupos de trabalho e
na plenária final da conferência, tendo em vista que foi devidamente protocolada na
Secretaria Municipal de Saúde na manhã do dia 16 de maio de 2025, conforme registro e
assinatura do servidor público identificado como Júlio.
Este requerimento baseia-se no art. 1º da Lei Federal nº 8.142/1990, que estabelece
as conferências de saúde como instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS),
responsáveis por avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas. O § 5º do mesmo artigo determina que sua organização e funcionamento devem ser
regulados por regimento próprio, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, garantindo os
princípios da transparência, participação e previsibilidade.
Conforme as Orientações Básicas sobre as Conferências de Saúde, publicadas pelo
Conselho Nacional de Saúde, é papel da gestão e da comissão organizadora promover a
participação qualificada da sociedade, inclusive por meio de contribuições por escrito, quando
devidamente protocoladas. Tais propostas, segundo as diretrizes nacionais, devem ser
consideradas e, quando aprovadas, incorporadas aos instrumentos de planejamento público,
como o Plano Municipal de Saúde e o Plano Plurianual (PPA).
Neste espírito de colaboração institucional e valorização da participação democrática, o
presente requerimento busca apenas contribuir com o fortalecimento do controle social e do
diálogo republicano entre os Poderes, garantindo o acompanhamento construtivo das decisões
da conferência que impactam a política pública de saúde no município.
SALA DAS SESSÕES, em 19 de maio de 2025.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente