materia nº 1/2025

A T O D A M E S A Nº 0 0 1 / 2 0 2 5
De 06/maio/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONSULTA
PÚBLICA DIGITAL SOBRE O BENEFÍCIO DA
CESTA BÁSICA CONCEDIDA AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE CACONDE.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e com fundamento na Resolução nº 003/2023, que institui o
Programa de Consulta Pública Digital da Câmara Municipal,
 CONSIDERANDO a proposição do Vereador Richard Silva
Ferfoglia Maguim, que trata da necessidade de avaliação participativa do atual
modelo de concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais;
 CONSIDERANDO os princípios da administração pública, em
especial os da transparência, participação popular e eficiência;
RESOLVE:
 Art. 1º Fica aberta, no âmbito da Câmara Municipal de Caconde,
a Consulta Pública Digital “Cesta Justa”, destinada exclusivamente aos
servidores públicos municipais em atividade, com o objetivo de avaliar a
percepção da categoria sobre a política pública de fornecimento da cesta básica
mensal.
 Art. 2º A consulta pública ocorrerá por meio digital, hospedada no
site oficial da Câmara Municipal de Caconde e divulgada internamente nos órgãos
públicos municipais.
 Art. 3º O período de realização da consulta será de 12 a 31 de
maio de 2025, durante o qual os servidores poderão participar mediante formulário
eletrônico com identificação funcional por autodeclaração e validação setorial.
 Art. 4º O formulário conterá perguntas objetivas e campos
abertos, de forma anônima, e será posteriormente consolidado em relatório a ser
publicado no Portal da Transparência da Câmara.
 Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE, em 06 de maio de 2025 
David Antonio Teixeira Júnior
Presidente
Edson do Nascimento Elizabete Biondi
 1° Secretário 2ª Secretária