PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 054/2021
DE 26/10/2021
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de
Cultura.
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Cultura,
compreendendo os artistas, técnicos (as), agentes culturais, fazedores (as) de cultura e
demais profissionais da cadeia produtiva cultural, que atuam na Estância Climática de
Caconde, sendo pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º - O cadastro é gratuito, permanente e estará aberto
para todas as áreas de atuação, tais como:
I - Culturas Populares (nos segmentos de danças / músicas /
festas / literatura / folclore / artesanato / arte popular / tradições e costumes / samba /
carnaval / capoeira / danças populares / cantigas de roda e outras manifestações);
II - Grupos Étnicos Culturais (nos segmentos indígenas /
afrodescendentes / ciganos / rurais / LGBTQIA+ imigrantes e outras manifestações);
III - Patrimônio Material (nos segmentos arquitetônico/
acervo museológico e/ou documental e/ou bibliográfico e/ou arquivístico e/ou
videográfico e/ou fotográfico e/ou artístico e/ou arqueológico);
IV - Patrimônio Imaterial (nos segmentos de saberes / fazeres
/ ofícios / celebrações / formas de expressão cênicas / plásticas / musicais, quer de
indivíduos ou coletivos culturais);
V - Audiovisual (nos segmentos filme / fotografia / vídeo /
rádio / tv);
VI - Culturas Digitais (nos segmentos sites / mídias digitais
(HD´s, PEN Drives, CDs, CD-ROM, DVDs)/ mídias culturais criativas e/ou
interativas/mídias móveis (aplicativos para smartfones e tablets);
VII - Gestão Cultural (nas categorias gestor / produtor /
curador / difusão cultural);
VIII - Formação Cultural (nos segmentos de mestre de saberes
e ofícios / oficineiro / técnico de som /técnico de iluminação / cenógrafo / assistente de
palco / luthier / figurinista);
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
IX - Pensamento e Memória Cultural (nos segmentos de
literatura / colecionismo / artigos culturais);
X - Artes Cênicas: teatro, dança, performance, circo/mímica;
XI - Música: erudita, instrumental, popular, canto;
XII - Artes Visuais: plásticas, gráficas, design artístico, cultura
digital;
XIII - Literatura;
XIV - Arte Urbana (nos segmentos de escultura urbana /
pintura mural e intervenções visuais);
XV - Ações Transversais de Cultura (nos segmentos de hiphop / DJ / dança / música / MC / Grafite e outras manifestações);
XVI - Assistentes Culturais (técnico de som / técnico de
iluminação / cenógrafo / assistente de palco /luthier /figurinista);
XVII - Economia Criativa: (na linguagem sócio-históricocultural) - artesanato / moda / gastronomia /novas mídias;
XVIII - Referenciação de Direitos:
XIX - Manifestações Culturais com temática LGBTQIA+;
XX - Manifestações Culturais com temática Cultura Negra;
XXI - Turismo Cultural, e
XXII - Outras.
Art. 3º - O Cadastro de que trata esta Lei acontecerá no
decorrer do ano de 2021, sendo válido até dezembro do mesmo ano, renovado
anualmente.
Art. 4º - Os cadastros deverão ser realizados pela Internet, no
site da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde “www.caconde.sp.gov.br” e,
após regulamentações, será permitido o atendimento presencial ao público, também no
Departamento de Cultura e Educação.
Art. 5º - Os(as) cadastrados(as) serão acompanhados(as) e
orientados(as) por funcionários lotados no Departamento de Educação Cultura.
Art. 6º - O Cadastro viabilizará:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
I - O conhecimento por parte da Coordenadoria de Cultura de
seu público-alvo para melhor elaboração de políticas públicas;
II - Facilidade e credibilidade aos fazedores de cultura para
inscrição em editais externos e municipais, que venham a exigir;
III - O mapeamento e a publicidade do perfil cultural
individual e local.
Art. 7º - Os dados são de uso restrito do Departamento de
Educação e Cultura.
§ 1º Dados pessoais dos artistas e fazedores de cultura não
serão públicos, somente os índices, compondo o panorama geral da cidade.
§ 2º Dados relacionados à atividade artística do cadastrado
serão divulgados, em formato de painel artístico, para conhecimento geral do mercado
cultural disponível em nossa região.
§ 3º É vedada a utilização dos dados pessoais em
publicidades, campanhas, bem como em ações que não se relacionem com a geração de
índices municipais.
Art. 8º - A execução orçamentária e financeira, de que trata
essa Lei, fica condicionada a repasses financeiros advindos da União, Estado e/ou
iniciativa privada.
§ 1º A participação dos interessados ocorrerá por adesão a
edital de Chamamento Público.
§ 2º A aplicação e distribuição dos Recursos serão
regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de outubro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Por esse Projeto, propomos a instituição do Cadastro
Municipal de Cultura da Estância Climática de Caconde, de caráter permanente, amparado
pelo art. 215 da Constituição Federal e, de forma complementar, de acordo com o inciso V
do art. 23 da Carta Magna, compete à União, Estados, ao Distrito Federal e municípios
“proporcionar os meios de acesso à cultura”.
Referido cadastro será item importante na construção de uma
política pública acessível a amparar nas ações de implantação do Sistema Municipal de
Cultura do Município de Caconde.
Proporcionará, ainda, a indicação de forma representativa,
transparente e participativa do Conselho de Cultura e Patrimônio e seus componentes,
objetivando a promoção, proteção e fortalecimento das políticas culturais do Município
com a participação da sociedade. Será importante, também, quanto à participação do
Município em editais e ações realizadas pelos Governos Estaduais e Federal.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal