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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001
DE 08/01/2021
Dispõe sobre autorização do pagamento retroativo das
contribuições em aberto dos exercícios de 2019 e 2020 devidos á
APRECESP – Associação das Prefeituras das Cidades Estância do
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Caconde autorizada a pagar
de forma parcelada mensalmente os valores não adimplidos referentes aos exercícios de
2019 e 2020 devidos à APRECESP – Associação das Prefeituras das Cidades Estância do
Estado de São Paulo, visando assim a regularização e manutenção junto à Associação.
Parágrafo Primeiro A contribuição anual para a APRECESP está
prevista em Estatuto Social da associação.
Parágrafo Segundo A regularização das contribuições
inadimplidas é de interesse da Prefeitura Municipal de Caconde para manter-se vinculada à
APRECESP.
Art. 2º Os valores devidos pela Prefeitura Municipal de Caconde
no ano de 2019 é de R$ 13.424,77 (treze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e
sete centavos) e do ano de 2020 é de R$ 14.263,09 (quatorze mil duzentos e sessenta e três
reais e nove centavos).
Art. 3º Os pagamentos das parcelas autorizadas por lei não
interferirão nas contribuições mensais do exercício de 2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de janeiro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa para
pagamento retroativo das contribuições em aberto dos exercícios de 2019 e 2020 da
APRECESP - – Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo .
A APRECESP foi fundada em 27 de outubro de 1985, tendo a
finalidade de congregar as Prefeituras dos Municípios Estância e dos Municípios de Interesse
Turístico do Estado de São Paulo.
A Prefeitura Municipal de Caconde é considerada como uma
cidade Estância, tendo interesse público em permanecer associada à APRECESP.
Ressaltamos assim que é de grande valia para a Prefeitura
Municipal de Caconde a regularização das contribuições em aberto dos exercícios de 2019 e
2020 para manter-se associado e assim ter direito a votação e atuação junto aos demais
municípios participantes.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da
presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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