materia nº 9/2025

Oficio n- 097/2025/GAB/ecoc
Caconde, 24 de abril de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento ne 009/2025
Senhor Presidente,
distinta considerate.
Excelentfssimo Senhor
David Antonio Teixeira Junior
Presidente da Camara Municipal
Caconde/SP
f
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAO PAULO
Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Jose Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
JOAO PAULO FERREffiC
Diretor da Camara
Em atento ao requerimento ns 009/2025, de autoria do vereador
Richard Silva Ferfoglia Maguim, em solicita informates a respeito da contratagao e executo
dos services de pintura de faixas de pedestres e sinaliza^oes viarias no municipio de Caconde,
fa^o uso do presente para encaminhar os esclarecimentos do departamento competente,
conforme documenta^ao anexa.
Sendo o que se apresenta, renovo os protestos de elevada estima e
-.z'
2 - Valor da contrata?ao e forma de pagamento:
3 - Tipo de tinta e especifica^ao contratual:
4 - Execu^ao e fiscaliza^ao dos services:
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAG PAULO
A Sua Senhoria
Sr. David Antonio Teixeira Junior
Presidente da Camara Municipal de Caconde/SP.
Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Assunto: Resposta ao Requerimento ne 009/2025 - Pintura de Faixas de Pedestres e
Sinalizapao Viaria.
A empresa responsavel pelos serviqos foi a IDEIA FIXA SINALIZA(1AO LTDA, inscrita no
CNPJ ns 13.900.882/0001-93, contratada por meio da Ata de Registro de Preqos ns
0001/2025, oriunda do Pregao Eletronico n9 036/2024, Processo Administrative ne
0156/2024.
Conforme Ordem de Fornecimento n9 557/2025 e nota fiscal apresentada, foram
executados 2.506,19 m2 de pintura com resina acrilica com microesferas de vidro,
totalizando o valor de R$ 48.720,24, que e pago em ate 30 dias apos a conclusao dos
servipos e aprovaqao pelo setor competente.
Prezado Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Senhoria cordialmente, vimos, por meio deste, apresentar as
informapoes solicitadas no Requerimento n2 009/2025, de autona do nobre Vereador
Richard Silva Ferfoglia Maguim, referente a contrataqao e execuqao dos services de pintura
de faixas de pedestres e sinalizaqdes viarias no municipio de Caconde.
1 - Empresa contratada:
A aplicapao foi realizada com tinta acrilica com adiqao de microesferas de vidro,
conforme informado pela empresa em planilha de mediqao. Importante destacar que o
Termo de Referencia elaborado na gestao anterior nao especificou marca, tipo de
resina, certificaqdes ou criterios tecnicos minimos de qualidade da tinta, tendo exigido
apenas genericamente o "serviqo de pintura com resina acrilica . Diante dessa limitaqao,
eventuais exigencias mais rigidas posteriores encontram dificuldade de respaldo
contratual.
A mediqao detalhada dos services encontra-se documentada em planilha apresentada pela 
empresa, contemplando diversas vias da cidade, como Av. Henrique Agostineto, Rua
Washington Luiz, Praqa da Igreja, entre outras. A execuqao foi fiscalizada pelo fiscal
responsavel pelo Transito da Prefeitura.
5 - Providencias adotadas:
6 - Nova estrutura de manuten^ao viaria:
Atenciosamente,
Tiago Donabella Poli
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAO PAULO
i uina equipe de servidores da propria da Prefeitura
do transito, incluindo pintura de solo, tapa-buracos,
> vem permitindo maior agilidade e
servipos sao realizados com materials
em significativa redupao de
’ i se mantido em boas condipbes, foram
desgaste mais acentuado nas pinturas. Por
Embora a maioria das demarcapdes tenha
identificados poucos trechos com ( „
precaupao, a empresa foi notificada para avaliar os pontos citados e, se necessano, proceder
com a reaplicapao da pintura, sem onus ao erario, conforme previsto contratualmente.
Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Com a atual gestao, foi implantada
responsavel pela manutenpao <
manutenpao de placas e demals apbes correlatas. Isso
economia para o Municipio, considerando que os i
adquiridos diretamente e mao de obra propria, resultando
custos.
7 - Natureza da contratapao anterior:
Ressaltamos que a contratapao com a empresa IDEIA FIXA SINALIZAQAO LTDA se deu poi
meio de Ata de Registro de Prepos, que, por sua propria natureza, nao impbe
obrigatoriedade de contratapao total ou integral por parte da Administrapao, servindo como
instrumento para uso eventual e conforme necessidade. Trata-se, portanto, de uma
alternativa contratual firmada pela gestao anterior, a ser utilizada somente quando a
execupao direta pelo Municipio nao for viavel.
8 - Medidas futuras:
Diante dos fatos observados, a Administrapao ja preve, em futures editais, criterios tecnicos
mais rigorosos relacionados a qualidade da tinta, especificapbes de durabilidade e
desempenho, visando assegurar servipos ainda mais duradouros e eficientes.
Reafirmamos nosso compromisso com a transparencia, responsabilidade na aplicapao dos
recursos publicos e a constante melhoria da infraestrutura urbana. Colocamo-nos a
disposipao para quaisquer esclarecimentos adicionais.
PRE-EMPENHO - 2025
Modalidade Licita<?ao Processo Contrato
OFN° Ficha Tipo Data
0001/2025 10/02/2026 00036/2024 0156/2024 ordinArio 21/02/2025 557
020300 CENTRAL DE OBRAS MUNICIPAIS ROMS: 578
EXECUTORA:
SETOR:
DESPESA:
VIA N°: 1
SUBELEMENTO:
RECURSO:
PROJETO:
FORNECEDOR: IDEIA FIXA SINALIZACAO LTDA
CPF/CNPJ:
CNPJ - PESSOA JURI'DICA TIPO: ENDEREQO:
FONE: 1699794969 CODIGO: 8289 BAIRRO: VILA INDUSTRIAL
SP FAX: ESTADO: CIDADE:
AGENCIA: C/C:
E-MAIL:
MARCA VL.UNITARIO VALOR
QUANTIDADE UN
PROPRIA 19,440000 48.600,000000
2.500,00 335 M2
SUB-TOTAL 48.600,000000
DESCONTO 0,00
IPI/ICMS 0,00
TOTAL 48.600,00
TOTAL GERAL
SINALIZACAO VIARIA HORIZONTAL EM DIVERSAS RUAS
Autorizado
OPERADOR
LOCAL ENTREGA:
Pagina 1 de 1 Emitido por Denise Donizetti do Nascimento - 21/02/2025,16:03:42
L
13900882000193
PRACA TRAJANO SALOMAO BORGES
CEP: 14500000
N° EMPENHO:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Venc.
Contrato
Prazo de
pagamento
30 dias
01 110 GERAL
2018 Manutengao dos Servigos de Transito
PREGAO
ELETRONICO
020313 SERVIQO DE TRANSITO
33903900 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
33903999999 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Prazo de
Entrega
A vista
PREFEITURA DA EST CLIMATICA DE CACONDE
RUA DUQUE DE CAXIAS236, Caconde - CEP: 13770000 - PABX: (19) 36627199 - FAX. (19) 366271 99
C.N.P.J.: 45.767.829/0001-52 - Site: https://caconde.sp.gov.br/2021/
ORDEM DE FORNECIMENTO
ITUVERAVA
ID EIAFIXA@LICITATRIANGULO.COM.BR
CODIGO DESCRIQAO DO ITEM
SERVICO DE PINTURA COM RESINA ACRILICA
DENISE DONIZETTI DO _ _ ____
AVENIDA DOMINGOS CANDIDO VASCONCELOS SOBRINHO, N° 100 - BAIRRO NOVA ESTANCIA
120
____
UNIDADE:
LOGOWvRCA
J
E-mail
Complement©
E-mail
Complemento
Fatura N/ Vcncimcnto Fatura N/ Vencimento Fatura N/
OBRA PARA SERVICO DE PINTURA COM RESINA ACRILICA. REFERENTS ORDEM DE
Ideia Fixa Sinalizacao Ltda - PIX/CNPJ: 13.900.882/0001-93
Valor do ISSQN
INFORMAC0ES AD1CIONAIS
Data Assinatura do Recebedor
I Aliq.(%) |
2,0000
B.Calculo Ativ. | Descriqao da Atividade
15.000,00
Dcscritjao do Servipo
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE
FORNECIMENTO NUMERO 557.
0,00 (-)
0,00 (-)
0,00 (-)
CEP
13770-000
Vcncimcnto
NOTA FISCAL ELETRONTCA
N/00000123
RS
RS
RS
RS
RS
No. NF
00000123
ISSQN Retido
Dcsconto Incondicional
Desconto Condicional
Outros Descontos
Valor Liquid© a Pagar
0,00 Valor Total da Nota
CPF/CNPJ
13.900.882/0001-93
CPF/CNPJ
45.767.829/0001-52
Chave de Segurantja
3APR-SB2C-5E3C-0B7C-7S6S
Valor
0,00
0,00
0,00
Valor
0,00
0,00
0,00
Valor
0,00
0,00
0.00
Valor
0.00
0.00
0,00
Data/Hora Emissao
26/02/2025 13:39
No. Controle
00874746
Bairro
CENTRO
DDD/Fone
Competencia
02/2025
llliHBIIII
402588874746
RS
RS
RS
577.50 (-)
0.00 (-)
577,50
11.00 %(TNSS)
0,00 %(1RRF)
Total Ret.Federais
300.00
0.00 (-)
0.00 (-1
0.00 (-)
14.122,50
15.000,00
Aliq.(%) | B.Calcuio
Bairro
PARQUE DC) TREVO
DDD/Fone
*Para verificaqao da autenticidade desta NFS-e acesse: www.prirnaxonline.com.br/issqn/nfea/ __
------- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Sccrctaria Municipal da Fazenda
Central Tributaria - ISSQN
RUA JOAO JOSE DE PAULA, 776, JD. UNIVERSITARIO - ITUVERAVA/SP (16) 3830.7000
Recebi(emos) detIDEIA FIXA SINALIZACAO LTDA
OS SERVTCOS CONSTANTES NESTA NOTA FISCAL ELETRONICA.
FORMIAAR^^ REGULAMENTADO ATRAVES DO DECRETO 4.294, DE 20 JANEIRO DE 2009.
Dados do Contribuinte
Nome/Razao Social
IDEIA FIXA SINALIZACAO LTDA
Inscripao Municipal Inscripao Estadual/RG
12128 389.079.555.116
Endereco
PRACA TRAJANO SALOMAO BORGES, 30
Cidade/UF
ITUVERAVA / SP
Dados do Tomador
Nomc/Razao Social
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
Inscricao Municipal Inscripao Estadual/RG
ISENTO
Chave de Seeuranija I
3APR-8B2C-5E3C-0B7C-7S6S
Endereco
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236
Cidade/UF
CACONDE/ SP
Fatura N/ Vcncimcnto
Base de Calculo das Reten^des
0,00 % (PIS) RS
0,00 % (COFINS) RS
0,00 % (CSLL) RS
Ativ. [ Descri^ao da Atividade _________ __
07.02 Execu<;ao, por administraQao, empreitadaf...)
Mao de obra utilizada R$ 5.250,00
Materials aplicados R$ 9.750,00
Banco Sicredi - AG 0715 - C/C 68899-7 -
CEP
14500-000
NOTA FISCAL DE SERVICES ELETRONICA (NFS-e)
Paema
I de 1
i
x
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X
2
CNPJ: 13.900.882/0001-93________________________ 
ENDERE^O: PRAQA TRAJANQ SALOMAO BORGES
CIDADE: ITUVERAVA
FONE: (16) 99992-8229
__ _________________ LOCAL______________________ 
AV. HENRIQUE AGOSTINETO
__________ AV. HENRIQUE AGOSTINETO____________ 
__________ AV. HENRIQUE AGOSTINETO____________ 
__________ AV. HENRIQUE AGOSTINETO____________ 
__________ AV. HENRIQUE AGOSTINETO____________
RUA: RUI BARBOSA / NICOLAU (PRA^A)_______
RUA: RUI BARBOSA / NICOLAU (PRA^A)
RUA: RUI BARBOSA / NICOLAU (PRAQA)
RUA: RUI BARBOSA / NICOLAU (PRAQA)
_____________ PRAQA JOAQUIM JOSE____________ 
____________ PRAQA JOAQUIM JOSE_______________ 
_____________ PRACA JOAQUIM JOSE ____________ 
PRA^A JOAQUIM JOSE
_____________ PRAQA JOAQUIM JOSE_______________ 
PRAQA JOAQUIM JOSE_______________
_____________ PRA^A JOAQUIM JOSE_______________ 
_____________ PRA^A JOAQUIM JOSE_______________ 
_____________ PRA(;A JOAQUIM JOSE_______________ 
_____________ PRACA JOAQUIM JOSE_______________ 
PRAQA JOAQUIM JOSE __
PRACA JOAQUIM JOSE______________
___________ AV HENRIQUE AGOSTINETO____________ 
___________ AV HENRIQUE AGOSTINETO____________ 
___________ AV HENRIQUE AGOSTINETO____________ 
___________ AV HENRIQUE AGOSTINETO____________ 
___________ AV HENRIQUE AGOSTINETO____________ 
AV HENRIQUE AGOSTINETO____________
RUAJOAO JOSE NIGRO/ AV. HENRIQUE AGOSTINETO
RUAUOAO JOSE NIGRO/ AV. HENRIQUE AGOSTINETO
RUAJOAO JOSE NIGRO/ AV. HENRIQUE AGOSTINETO
RUAJOAO JOSE NIGRO/ AV. HENRIQUE AGOSTINETO
RUAJOAO JOSE NIGRO/ AV. HENRIQUE AGOSTINETO
RUAJOAO JOSE NIGRO/ AV. HENRIQUE AGOSTINETO
RUA:TAPIRATIBA/PIO XII____________
_____________ RUA:TAPIRATIBA/PIO XII_____________ 
_____________ RUA:TAPIRATIBA/PIO XII_____________ 
RUA:TAPIRATIBA/PIO XII_____________
RUA: CATAGUASES/WASHINGTON LUIZ
RUA: CATAGUASES/WASHINGTON LUIZ
RUA: CATAGUASES/WASHINGTON LUIZ
RUA: CATAGUASES/WASHINGTON LUIZ
RUA: RUA WASHINGTON LUIZ/FLORIANO PEIXOTO
RUA: RUA WASHINGTON LUIZ/FLORIANO PE1XOTO
RUA: RUA WASHINGTON LUIZ/FLORIANO PEIXOTO
RUA: RUA WASHINGTON LUIZ/FLORIANO PEIXOTO
RUA: RUA WASHINGTON LUIZ/FLORIANO PEIXOTO
RUA: RUA WASHINGTON LUIZ/FLORIANO PEIXOTO
RUA: RUA WASHINGTON LUIZ/FLORIANO PEIXOTO
_____________ RUA: WASHINGTON LUIZ____________ 
_____________ RUA: WASHINGTON LUIZ____________ 
_____________ RUA: WASHINGTON LUIZ____________ 
________________ PRACA_DA IGREJA
________________ PRAgA_DA IGREJA________________ 
________________ PRAQA_DA IGREJA
________________ PRAQA_DA IGREJA_______________ 
________________ PRAQA_DA IGREJA_______________ 
________________ PRACA_DA IGREJA_______________ 
________________ PRACA DA IGREJA ______________ 
________________ PRACA DA IGREJA_______________ 
________________ PRACA DA IGREJA_______________ 
AV HENRIQUE AGOSTINETO___________
____________ AV HENRIQUE AGOSTINETO___________ 
____________ AV HENRIQUE AGOSTINETO___________ 
____________ AV HENRIQUE AGOSTINETO___________
RUA: WASHIGTON LUIZ/MARECHAL DEODORO
RUA: WASHIGTON LUIZ/MARECHAL DEODORO
RUA: WASHIGTON LUIZ /MARECHAL DEODORO
RUA: WASHIGTON LUIZ/MARECHAL DEODORO
RUA: WASHIGTON LUIZ/DUQUE DE CAXIAS
RUA: WASHIGTON LUIZ/ DUQUE DE CAXIAS
RUA: WASHIGTON LUIZ/ DUQUE DE CAXIAS
RUA: WASHIGTON LUIZ/DUQUE DE CAXIAS
RUA: WASHIGTON LUIZ/ DUQUE DE CAXIAS
________ RUA: RUA: WASHIGTON LUIZ/SICOOB
RUA: RUA: WASHIGTON LUIZ/SICOOB
INSCRICAO ESTADUAL: 389.079.555.116
N-: 30
ESTADO: SAP PAULO
E-MAIL: ideiafixa@ideiafixasinalizacao.com.br
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und
und
PLANILHA DE MEDIQAO DA SINALIZACAO DE VIAS DO MUNICfPIO DE CACONDE - SP
LINEAR
536,00
918,50
974,70
113,00
2418,80
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
1,50
8,00
18,00
389,00
198,00
4,00
4,00
4,00
4,00
5,00
5,00
1,00
1,00
8,00
8,00
4,00
4,00
4,00
2,50
2,50
4,00
4,00
4,00
2,50
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
9,00
12,00
12,00
5,00
1,00
9,00
4,00
4,00
1,00
9,00
2,50
4,00
4,00
400
4,00
149,50
186,00
86,00
49,00
4,00
4,00
4,00
2,50
4,00
4,00
4,00
4,00
2,50
6,00
1,00
_________DEMARCACAO___________ 
_______ ZEBRADO BRANCO _______ 
EIXO DUPLO CONTINU'D AMARELO
EIXO DUPLO CONTINUO AMARELO
ZEBRADO AMARELO
BORDO BRANCO
~ FAIXA DE PEDESTRE_________
FAIXA DE PEDESTRE_________
_______ FAIXA DE PEDESTRE
_______ FAIXA DE PEDESTRE
FAIXA DE PEDESTRE________
_______ FAIXA DE PEDESTRE________ 
_______ FAIXA DE PEDESTRE________
TRIANGULO - FAIXA DE PEDESTRE
___________ RETENCAO____________ 
_______ZEBRADO AMARELO________
GARAGEM AMARELA________
_______ GARAGEM BRANCA________ 
_______ FAIXA DE PEDESTRE________ 
_______ FAIXA DE PEDESTRE________ 
_______ FAIXA DE PEDESTRE________ 
_______ FAIXA DE PEDESTRE________ 
_______ FAIXA DE PEDESTRE________
_______ FAIXA DE PEDESTRE________
TRIANGULO - FAIXA DE PEDESTRE
TRIANGULO - FAIXA DE PEDESTRE
___________ RETENCAO____________ 
___________ RETENCAO____________ 
_______ FAIXA_DE PEDESTRE________ 
_______ FAIXA DE PEDESTRE________ 
________FAIXA DE PEDESTRE________
PARADA OBR1GATORIA
PARADA OBRIGATORIA
____________RETENCAO____________ 
FAIXA DE PEDESTRE
________FAIXA DE PEDESTRE________ 
PARADA OBRIGATORIA
____________RETENCAO____________ 
FAIXA DE PEDESTRE________
________ FAIXA DE PEDESTRE________ 
________ FAIXA DE PEDESTRE_______ 
FAIXA DE PEDESTRE
________ FAIXA DE PEDESTRE
________ FAIXA DE PEDESTRE_______ 
________ FAIXA DE PEDESTRE_______ 
FAIXA DE PEDESTRE
____________ RETENCAO___________ 
____________ RETENCAO___________ 
____________ RETENCAO____________ 
________ FAIXA DE PEDESTRE
TRIANGULO - FAIXA DE PEDESTRE
________ RETENCAO_______ 
_____ FAIXA DE PEDESTRE____ 
FAIXA DE PEDESTRE
TRIANGULO - FAIXA DE PEDESTRE
____________ RETENCAO___________
PARADA OBRIGATORIA
________ FAIXA DE PEDESTRE
________ FAIXA_DE PEDESTRE
________ FAIXA DE PEDESTRE
________ FAIXA DE PEDESTRE
BORDO BRANCO
BORDO BRANCO________
_________ ZEBRADO BRANCO
_________ ZEBRADO BRANCO
FAIXA DE PEDESTRE
FAIXA DE PEDESTRE
_________FAIXA DE PEDESTRE
_______ PARADA OBRIGATORIA
_________ FAIXA DE PEDESTRE
_________FAIXA DE PEDESTRE
_________ FAIXA DE PEDESTRE
FAIXA DE PEDESTRE
_______ PARADA OBRIGATORIA
_________ FAIXA DE PEDESTRE
TRIANGULO - FAIXA DE PEDESTRE
LAR
0,58
0,15
0,15
0,40
0,15
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
1,00
0,40
2,20
0,15
0,15
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
1,00
1,00
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
2,50
2,50
0,40
0,40
0,40
2,50
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
1,00
0,40
0,40
0,40
1,00
0,40
2,50
0,40
0,40
0,40
0,40
0,15
0,15
0,80
0,55
0,40
0,40
0,40
2,50
0,40
0,40
0,40
0,40
2,50
0,40
1,00
QTD
1,00
2,00
2,00
1,00
1,00
7,00
7,00
7,00
7,00
7,00
8,00
9,00
9,00
1,00
1,00
1,00
1,00
10,00
9,00
9,00
12,00
8,00
7,00
8,00
8,00
1,00
I,00
II,00
10,00
11,00
1,00
1,00
2,00
7,00
8,00
2,00
2,00
7,00
8,00
8,00
7,00
6,00
9,00
9,00
6,00
1,00
1,00
1,00
8,00
8,00
1,00
9,00
9,00
9,00
1,00
1,00
7,00
9,00
9,00
10,00
1,00
1,00
1,00
1,00
7,00
7,00
6,00
1,00
6,00
6,00
7,00
7,00
1,00
8,00
8,00
nr
mz
ZLm2
m2
mz
m2
m2
m2
TOTAL
310,88
275,55
292,41
45,20
362,82
11,20
11,20
11,20
11,20
11,20
12,80
14,40
13,50
3,20
39,60
58,35
29,70
16,00
14,40
14,40
19,20
16,00
14,00
8,00
8,00
3,20
3,20
17,60
16,00
17,60
6,25
6,25
3,20
11,20
12,80
12,50
3,20
11,20
12,80
12,80
11,20
9,60
14,40
14,40
9,60
3,60
4,80
4,80
16,00
8,00
3,60
14,40
14,40
9,00
3,60
6,25
11,20
14,40
14,40
16,00
22,43
27,90
68,80
26,95
11,20
11,20
9,60
6,25
9,60
9,60
11,20
11,20
6,25
19,20
8,00
und
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
m2
"77
m2
m2
m2
m2
m2
m2
""
m2
"77
m2
m2
JDEIA
FORNECEDOR : I DEIA FIXA SINALIZAQAO LTDA
Total em m 2.506,19 2 executados
RETENCAO___________
FAIXA DE PEDESTRE
FAIXA DE PEDESTRE
FAIXA DE PEDESTRE
CAIXA DE PEDESTRE
PARADA OBRIGATORIA
EIXO DUPLO CONTINUE) AMARELO
BORDO AMARELO_______
x
X
X
X
X
X
X
________ RUA: RUA: WASHIGTON LUIZ/SICOOB_________ 
RUA: WASHIGTON LUIZ/BENEDITQ DE OLIVEIRA (PRA^A)
RUA: WASHIGTON LUIZ/BENEDITO DE OLIVEIRA (PRA^A)
RUA: WASHIGTON LUIZ/BENEDITQ DE OUVEIRA (PRA£A)
RUA: WASHIGTON LUIZ/BENEDITO DE OUVEIRA (PRAQA)
RUA: WASHIGTON LUIZ/BENEDITO DE OUVEIRA (PRA£A)
RUA: WASHIGTON LUIZ/BENEDITO DE OLIVEIRA (PRA^A)
RUA: WASHIGTON LUIZ/BENEDITO DE OLIVEIRA (PRA£A)
2.506,19
2.506,19
1,00
8,00
7,00
7,00
7,00
1,00
2,00
1,00
und
und
und
und
und
und
und
und
6,00
4,00
4,00
4,00
4,00
2,50
632,00
162,00
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
2,50
0,15
0,15
2,40
12,80
11,20
11,20
11,20
6,25
189,60
24,30
m!
m!
m:
m2
77
m2
m2
m2
- X : ....
APLICA^AO DE TINTA ACRIUCA C/ ADIQAO DE MICROESFERAS DE VIDRO 2.506,19 X R$ 19,44-------------5----- 
------ ~ TOTAL —— 2.506,19 mx »»»»» 48.720,24
LOGOW^RCA
E-mail
Complemento
E-mail
Complemento
Fatura N/ Vcncimento
Fatura N/ Vencimcnto Fatura N
REFERENTE ORDEM DE SERVICO DE PINTJRA COM RESINA ACRILICA.
13.900.882/0001-93 - Ideia Fixa Sinalizacao Ltda - PIX/CNPJ:
INFORMAQdES ADICIONAIS
*Para verifica^ao da autenticidade desta NFS-e acesse:
"1
Data Assinatura do Recebedor
I Valor do ISSQN I
B.Calculo | Ativ. | Descn;ao da Atividade
15.000,00
0.00 (-)
0,00 (-)
0.00 (-)
NOTA FISCAL ELETRONICA
N/00000124
RS
RS
RS
RS
RS
ISSQN Retido
Dcsconto Incondicional
Desconto Condicional
Outros Descontos
Valor Liquido a Pagar
0,00 Valor Total da Nota
CPF/CNPJ
13.900.882/0001-93
CPF/CNPJ
45.767.829/0001-52
Chave de Seguran^a
3APR-8B2C-5E3C-0B7C-9FPX
Valor
0.00
0.00
0.00
Valor
0,00
0,00
0,00
Valor
0,00
0,00
0.00
Valor
0,00
0,00
0.00
Data/Hora Emissao
11/03/2025 10:45
Competencia
03/2025
No. Controls
00877950
No. NF
00000124
Bairro
CENTRO
DDD/Fone
Chave de Seguranqa
3APR-8B2C-5E3C-0B7C-9FPX
11.00 %(INSS)
1,20 %(IRRF)
Total Ret.Federais
| Al.q.(%) |
2,0000
RS
RS
RS
577,50 (-)
180.00 (-)
757,50
CEP
13770-000
Vcncimento
Mao de obra utilizada 5.250,00
Materials aplicados 9.750,00
Banco Sicredi - AG 0715 - C/C 68899-7
Bairro
BARQUE DO TREVO
DDD/Fone
www.primaxonline.com.br/issqn/nfea/ _______________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Secrctaria Municipal da Fazenda
RUA JOAO JOSE DE PAULA, 776ej'T)dL^'lVERs\TARl7?'- ITUVERAVA/SP (16) 3830.7000
CEP
14500-000
NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA (NFS-e)
Pagina
1 de 1
Dcscriqao do Service
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MA?0 DE OBRA PARA
FORNECIMENTO NU7MERO 557
Recebi(emos) de:IDEIA FIXA SINALIZACAO LTDA
OS SERVICOS CONSTANTES NESTA NOTA FISCAL ELETRONICA.
FSORMuTar?oOF^OCA^ ATRAVES DO DECRETO 4.294. DE 20 JANEIRO DE 2009.
Dados do Tomador
Nomc/Razao Social „
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
Inscricao Municipal Inscriqao Estadual/RG
ISENTO
Dados do Contribuinte
Nome/Razao Social
IDEIA FIXA SINALIZACAO LTDA
Inscricao Municipal Inscriqao Estadual/RG
12128 389.079.555.116
Endereco ~
PRACA TRAJANO SALOMAO BORGES, 30
Cidade/UF
ITUVERAVA / SP
300,00
0.00 (-)
0.00 (-)
0.00 (-)
13.942,50
15.000,00
Aliq.(%) | B.Calculo
■uiniHiiniHi
4825BB87795B
Endereco
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236
Cidade/UF
CACONDE/ SP
Fatura N/ Vcncimento
Ativ. | Descriqao da Atividade___________ _
07.02 Execuqao, por administracao, empreitada(...)
Base de Calculo das Retenqoes
0,00 % (PIS) RS
0.00 % (COFINS) RS
0.00 % (CSLL) RS
CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAG PAULO
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N.a 0001/2025
DE: 10/02/2025
2.2 - Serao consideradas inclusas todas as despesas concernentes a entrega dos produtos, encargos
sociais, ferramental, equipamentos, transporte, translado dos materiais a serem utilizados,
assistencia tecnica, beneficios, despesas indiretas, tributes e quaisquer outras incidencias.
2.1 - Esta Ata de Registro de Pre^os tem por objeto a contrata^ao de empresa especializada para
execu^ao de services de sinaliza^ao viaria horizontal, pelo periodo de 12 meses.
A PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE, inscrita no CNPJ/MF sob ns.
45.767.829/0001-52, com sede na Rua Duque de Caxias, n5 236, Centro, na cidade de Caconde,
Estado de Sao Paulo, CEP 13.770-059, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Jose
Afonso de Paiva, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa IDEIA FIXA SINALIZA£AO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n^. 13.900.882/0001-93, estabelecida na PRA^A TRAJANO SALOMAO
BORGES, n2. 30, Bairro Vila Industrial, Municipio de Ituverava, Estado de Sao Paulo, CEP 14.500- 
000, neste ato representada pelo socio administrador, Sr. Rodolfo Ferreira Pedroso, conforme
atos constitutivos da empresa, doravante denominada DETENTORA, resolvem celebrar esta Ata de
Registro de Prepos, em decorrencia do Processo Administrative n2 0156/2024, referente ao
Pregao Eletronico n9 0036/2024, mediante as clausulas a seguir.
Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias. 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
2.3 - A ARP podera sofrer alterapbes, obedecidas as disposi^oes contidas no Art. 22, da Lei Federal
n.2 14.133/2021, e suas alterapoes posteriores.
2.4 - Os prepos registrados poderao ser revistos em decorrencia de eventual redufao daqueles
praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo do(s] fornecimento(s) registrado(s), cabendo
1.1 - Fazem parte desta Ata de Registro de Prefos, independentemente de transcri^ao, todos os
elementos que compoem o Processo Administrativo n9 0156/2024, Pregao Eletronico n2
0036/2024, inclusive a proposta apresentada pela DETENTORA.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DAS CONDI^OES DE ENTREGA E RECEBIMENTO
ordens de fornecimento ou
3.4
CLAUSULA QUARTA - DA FISCALIZA^AO E GESTAO DA ATA DE REGISTRO PRE£OS
CLAUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE DA FISCALIZA^AO
4.2 - A fiscalizagao da Ata de Registro de Presets sera realizada pelo servidor municipal, Sr. Juciano
Andretti dos Santos.
4.1 - A CONTRATANTE exercera ampla e irrestrita fiscaliza^ao na execu^ao do objeto licitado, a
qualquer bora.
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAO PAULO
a Prefeitura promover as necessarias negotiates junto a(s] empresa(s) vencedorajs), desde que
nas hipdteses do Art. 25, §8S da Lei Federal n.2 14.133/21.
4.3 - A gestao da Ata de Registro de Preg:os sera feita pelo Diretor de Transito, Sr. Tiago Donnabela
Poli.
Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
5.1 - Sao obrigapoes e responsabilidades da fiscalizafao:
• acompanhar a execufao contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos,
• analisar a necessidade de celebrat0 de termo aditivo para prorroga^ao ou altera^ao da Ata
de Registro de Pre^os, quando julgar necessario;
• propor ao Controle Interne a deflagra^ao de processo administrative disciplinar, para
aplicaqao de penalidades, em decorrencia de descumprimento de clausulas;
• registrar todas as ocorrencias surgidas durante a execug:ao da Ata de Registro de Pregos;
• decidir pela necessidade de se proceder a reparaqao, correqao, remo^ao, reconstru^ao ou
substitui^ao, as expensas da detentora, no total ou em parte, do objeto licitado em que se
verificarem vlcios, defeitos ou incorreqbes resultantes de sua execuqao,
3.3 - As entregas e os services ocorrerao nos endere^os indicados nas
documento de autorizato, dentro dos limites do municipio de Caconde.
No ato da entrega, deve ser assinado o canhoto do documento fiscal, romaneio de entrega ou qualquer
outro comprovante caso seja necessario a comprova^ao da entrega do objeto nas dependencias conforme
item 3.3.
3.5 - Os objetos ou presta^ao de servi^os deverao ser conferidos no ato da entrega, e, havendo alguma
divergencia com as especificapoes constantes no Termo de Referencia, o mesmo devera ser rejeitado e
devolvido ao remetente, sem onus ao municipio, devendo promover a substitui^ao dentro das especificat65
corretas.
3.1 - O servifo devera ser realizado conforme demanda da Prefeitura, mediante formaliza^ao de pedido
escrito, nas quantidades e especifica^oes mencionadas na autorizapao, emitida pelo contratante, sendo
iniciado o planejamento de execu^ao em 05 (cinco) dias, contados da data da solicitapao do departamento.
3.2 - Os servipos a serem fornecidos deverao ser de excelente qualidade, uma vez constatado o contrario,
o licitado sera devidamente notificado para realizar a troca do produto e ou prestar os devidos
esclarecimentos.
CLAUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DA GESTAO DA ATA DE REGISTRO DE PRE^OS
CLAUSULA SETIMA - OBRIGA^OES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES E RESPONSABILIDADES DA DETENTORA
8.3 - respeitar os prazos previstos nesta Ata de Registro de Prepos.
8.2 - entregar o objeto nas condipoes estabelecidas nesta Ata de Registro de Prepos, termo de
referencia e anexos.
6.1 - Sao obrigapbes e responsabilidades do gestor da Ata de Registro de Prepos:
• analisar os pedidos de reequilibrio economico-financeiro da Ata de Registro de Prepos;
• analisar eventuais alterapbes, apos ouvido o fiscal da Ata;
• analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto licitado;
• acompanhar o desenvolvimento da execupao atraves de relatorios e demais documentos
relatives ao objeto licitado;
• decidir provisoriamente a suspensao da entrega de bens ou a realizapao de servipos;
• acompanhar o contrato, observando a data da contratapao e a data de termino do contrato.
• analisar a documentapao que antecede o pagamento.
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAO PAULO
• decidir pela rejeipao, no todo ou em parte, de servipo ou fornecimento de objeto em desacordo
com as especificapoes contidas na Ata de Registro de Prepos, observado o termo de referencia;
• exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos na Ata de Registro
de Prepos e instrumentos dele decorrentes;
• comunicar ao Diretor responsavel, em tempo habil, qualquer ocorrencia que requeira tomada
de decisdes ou providencias que ultrapassem o seu ambito de competencia, em face de risco
ou iminencia de prejuizo ao interesse publico; e,
• analisar a documentapao que antecede o pagamento;
Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - w'ww.caconde.sp.gov.br
8.1 - contatar a Prefeitura do Municipio de Caconde, atraves do Departamento requisitante e
responsavel pela aquisipao do material, antes de sua entrega, acertando detalhes a firn de evitar
transtornos durante a entrega do mesmo.
8.4 - nao transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto desta Ata de Registro de Prepos, sem
previa anuencia, por escrito, da CONTRATANTE.
8.5 - comunicar a CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alterapao que possa comprometer a
entrega do objeto;
7.1 - Sao obrigapoes e responsabilidades da CONTRATANTE:
• promover as condipbes necessarias para a regular entrega do objeto licitado;
• empenhar os recursos necessaries, garantindo o pagamento da nota fiscal, respeitada a
ordem cronolbgica;
• fiscalizar a entrega do objeto, comunicando a DETENTORA quaisquer fatos que necessitem
de sua imediata intervenpao;
• controlar e acompanhar toda a execupao da Ata de Registro de Prepos.
8.7
CLAUSULA NONA - DO PAGAMENTO
ESPECIFICAQAO MARCA VL. TOTAL
5.000,00 PROPRIA 97.200,00
CLAUSULA DECIMA - DAS SAN0ES ADMINISTRATIVAS
- Manter, por todo o periodo da execupao contratual, as condipoes que garantiram a sua habilitapao,
incluida a regularidade perante o INSS, FGTS e Fazenda Publica.
8.9 - Os produtos a serem fornecidos deverao ser de excelente qualidade, uma vez constatado o
contrario, o licitado sera devidamente notificado para realizar a troca do produto e ou prestar os
devidos esclarecimentos.
9.1 - A CONTRATANTE pagara a DETENTORA a importancia de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil
e duzentos reais), referente aos Itens 01 conforme quadro abaixo:
9.2 - A Prefeitura Municipal de Caconde efetuara o pagamento em ate 30 (trinta) dias apos a entrega
dos servipos solicitados, mediante apresentapao das respectivas Notas Fiscais, devidamente
"laudadas” pelo Departamento requisitante.
9.3 - Devera constar no documento fiscal o numero do Pregao, o numero da nota de empenho, bem
como Banco, n9 da agencia Bancaria e n9 da Conta Corrente, sem os quais o pagamento ficara retido
por falta de informapao fundamental.
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ESTADO DE SAG PAULO
Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
VL.
UNIT.
19,440
QTD (M2)
8.6 - manter, durante toda a execupao da Ata de Registro de Preqos, em compatibilidade com as
obrigacoes assumidas, todas as condifbes de habilitaqao e qualificapao exigidas no processo
licitatorio.
9.4 - Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-a o prazo de vencimento
previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresenta^ao do documento corrigido.
9.6 - Todos os documentos apresentados para os pagamentos deverao center o mesmo CNPJ
constante na proposta que originou esta Ata de Registro de Prepos.
9.5 - Verificando-se a existencia de responsabilidade subsidiaria ou solidaria por parte da
CONTRATANTE em relaqao a algum debito previdenciario ou trabalhista da DETENTORA, a fim de
garantir o ressarcimento dos valores e indenizafoes devidos a Administrapao em decorrencia da
citada responsabilidade, a CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor correspondente
quando da liberapao do pagamento.
8.8 - Conceder garantia dos objetos do certame de acordo com o as especificapbes feitas no termo
de referencia, a partir da entrega dos bens, no tocante a defeitos de fabricapao.
ITEM
01 I SERVINGS DE PINTURA COM RESINA ACRILICA
_____ I____________________________________________
:3'
10.3 - A DETENTORA estara sujeita a penalidade de multa, observado:
10.4 - Caracterizada a inexecufao e constatado o prejui'zo ao interesse publico, a CONTRATANTE
podera aplicar a DETENTORA outras san^oes ou ate mesmo iniciar o processo de extincao da Ata
de Registro de Prepos.
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ESTADO DE SAO PAULO
10.1 - Com fulcro na Lei nQ 14.133, de 2021, a Administrapao podera, garantida a previa defesa,
aplicar aos licitantes e/ou adjudicatarios as seguintes sanpoes, sem prejui'zo das responsabilidades
civil e criminal: advertencia, multa, impedimento de licitar e contratar com Prefeitura do Municipio
de Caconde e declarapao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrapao Publica.
I - 0,5 % (meio por cento) ao dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do(s)
produto(s), entregue(s) com atraso;
Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
10.6 - Os valores retidos pela pratica de infrapbes poderao, apos regular processo administrative,
ser convertidos em multa pela autoridade competente.
• as multas previstas nesta Ata de Registro de Prepos sao cumulativas, ou seja, umas
sobre as outras, sendo os limites incidentes sobre cada uma delas; e
na hipotese da DETENTORA nao efetuar o recolhimento da notificapao de cobranpa, a
CONTRATANTE inscrevera o valor em divida ativa.
10.2 - A penalidade de advertencia sera aplicada exclusivamente pela infrapao administrativa
prevista no inciso I do art. 155, da Lei ne 14.133/21, qual seja, dar causa a inexecupao parcial da Ata
de Registro de Prepos, quando nao se justificar a imposipao de penalidade mais grave.
10.5 - Os valores correspondentes a pratica de infrapbes serao retidos e deduzidos do pagamento
da Nota Fiscal/Fatura, apos o que sera a DETENTORA notificada para, querendo, apresentar defesa
administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis.
10.7 - A devolupao dos valores retidos, caso nao convertidos em multas, sera realizada com a
incidencia de correpao monetaria, sem aplicapao de juros de mora.
10.8 - Caso nao seja possfvel a retenpao e dedupao do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, os valores
relatives a multa serao pagos mediante notificapao de cobranpa; neste caso, a CONTRATANTE
encaminhara, no primeiro dia util apos vencidos os prazos estipulados nesta Ata de Registro de
Prepos, notificapao de cobranpa a DETENTORA, que devera fazer o recolhimento aos cofres publicos
ate o 59 (quinto) dia util a partir de seu recebimento, sob pena de cobranpa judicial, observando
que:
10.9 - A penalidade de impedimento de licitar e contratar com Prefeitura de Caconde sera aplicada,
pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, sem prejui'zo da multa de 10% [dez por cento) sob o saldo
remanescente do contrato, nos seguintes casos:
• dar causa a inexecupao parcial do contrato que cause grave dano a Administrapao, ao
funcionamento dos servipos publicos ou ao interesse coletivo;
• dar causa a inexecupao total do contrato;
10.13 - As sanfoes de advertencia, impedimento de licitar e contratar e declarapao de inidoneidade
poderao ser aplicadas cumulativamente com a sanpao de multa.
10.14 - Na aplicapao das penalidades acima serao admitidos os recursos previstos em lei,
observando-se o contraditorio e a ampla defesa.
10.15 - Ocorrendo caso fortuito ou forpa maior, regularmente comprovado e aceito pela
CONTRATANTE, a DETENTORA ficara isenta das penalidades.
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAG PAULO
• nao celebrar o contrato ou nao entregar a documenta^ao exigida para a contratapao,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
• ensejar o retardamento da execupao ou da entrega do objeto sem motive justificado;
• nao substituir ou refazer, no prazo estipulado, os servipos recusados pela
CONTRATANTE; e/ou descumprir os prazos e condipoes previstas neste contrato.
Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
10.11 - Na aplica^ao das sanpoes serao considerados:
• a natureza e a gravidade da infracao cometida;
• as peculiaridades do caso concrete;
• as circunstancias agravantes ou atenuantes;
• os danos que dela provierem para a Administrapao Publica;
• a implanta^ao ou o aperfeipoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientapoes dos orgaos de controle.
10.12 - E admitida a reabilita^ao do contratado perante a Prefeitura do Municipio de Caconde, no
caso de declaragiao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrapao Publica, exigindo,
cumulativamente, os seguintes requisites:
• reparapao integral do dano causado a Administrapao Publica;
• pagamento da multa;
• transcurso do prazo minimo de 1 [urn] ano da aplicapao da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 [tres] anos da aplicapao da penalidade, no
caso de declarapao de inidoneidade;
• cumprimento das condipbes de reabilitapao definidas no ato punitivo;
• analise juridica previa, com posicionamento conclusive quanto ao cumprimento dos
requisitos.
10.10 - A penalidade de declarapao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrapao
Publica sera aplicada, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos termos do
artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:
• apresentar declarapao ou documentapao falsa exigida para o certame ou prestar
declarapao falsa durante a licitapao ou a execupao do contrato;
• fraudar a licitapao ou praticar ato fraudulento na execupao do contrato;
• comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
• praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitapao;
• praticar ato lesivo previsto no art. 5e da Lei n. 12.846/2013.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS ENCARGOS
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA LEGISLA^AO APLICAVEL E DOS CASOS OMISSOS
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS PRAZOS
14,1 - Esta Ata de Registro de Pre^os tera os seguintes prazos:
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DAS CONTRATA0ES
11.3 - Caso o valor do prejufzo da CONTRATANTE advindo da extin^ao contratual por culpa da
DETENTORA exceder o valor da Clausula Penal, esta valera como mfnimo de indenizapao, na forma
do disposto no art. 416, paragrafo unico, do Codigo Civil.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA INEXECU^AO E DA EXTIN^AO DA ATA DE REGISTRO DE
PREQOS
11.2-0 descumprimento, por parte da DETENTORA, de suas obriga^oes legais e/ou contratuais
assegurara a CONTRATANTE o direito de extinguir a Ata de Registro de Pre^os a qualquer tempo,
independentemente de aviso, interpelafao judicial e/ou extrajudicial.
PREFEITCRA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAO PAULO
10.16 - A recusa injustificada do adjudicatario em assinar o contrato ou a ata de registro de pre^o,
ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administracao,
caracterizara o descumprimento total da obriga^ao assumida e o sujeitara as penalidades.
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11.1 - A inexecu^ao total ou parcial da Ata de Registro de Pre^os ensejara a rescisao da ATA, nos
termos dos artigos 137 a 139 da Lei n9 14.133/21, independentemente de interpelapao judicial ou
extrajudicial, e sem prejufzo do disposto no artigo 155 do mesmo ordenamento legal.
13.1.1 - Os casos omissos serao resolvidos a luz da referida Lei, recorrendo-se a analogia, aos
costumes e aos princfpios gerais do direito.
12.1 - As despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais,
resultantes da execufao deste contrato ficarao a cargo da DETENTORA, bem como a correta
aplicag:ao da legislate atinente a seguranfa, a higiene e a medicina do trabalho.
11.4 - A extin^ao determinada por ato unilateral da Administracao e a extin^ao consensual deverao
ser precedidas de autoriza^ao escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a
termo no respective processo.
13.1 - Esta Ata de Registro de Prefos rege-se pelas disposifoes expressas na Lei n9 14.133/2021 e
pelos preceitos de direito publico, sendo aplicados, supletivamente, os princfpios da teoria geral
dos contratos e as disposi^oes de direito privado.
I - de vigencia: A presente Ata de Registro de Pre^os tera validade ate 12 (doze) meses a
partir de 10/02/2025, podendo ser renovado por igual periodo, conforme dispoe o art 84
da Lei 14.133/21.
*4-
15.2 - Para firmar o instrumento de Contrato, o beneficiario devera comprovar a manutenfao das
mesmas condifoes de habilita^ao.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTE^AO DE DADOS -
LGPD (LEI N9 13.709, de 14, de agosto de 2.018)
16.2 - 0 tratamento de dados pessoais dar-se-a de acordo com as bases legais previstas nas
hipoteses dos artigos 79,11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 as quais se submeterao os servifos, e para
propositos legitimos, especificos, explicitos e informados ao titular.
16.3 - A DETENTORA obriga-se ao dever de prote^ao, confidencialidade, sigilo de toda informa^ao,
dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas altera^oes e
regulamenta<;oes posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento
contratual.
16.4 - A DETENTORA nao podera se utilizar de informa^ao, dados pessoais ou base de dados a que
tenham acesso, para fins distintos da execu^ao dos services especificados no instrumento
contratual.
16.5 - Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento,
indispensaveis a propria presta^ao do servigo, esta sera realizada apos previa aprova^ao da
Prefeitura do Municipio de Caconde responsabilizando-se a DETENTORA pela obten^ao e gestao.
16.6 - A DETENTORA obriga-se a implementar medidastecnicas e administrativas aptas a promover
a seguranga, a proteqao, a confidencialidade e o sigilo de toda informa^ao, dados pessoais e/ou base
de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos nao autorizados, acidentes, vazamentos
acidentais ou ilicitos que causem destruifao, perda, altera?ao, comunicapo ou qualquer outra
forma de tratamento inadequado ou ilicito; tudo isso de forma a reduzir o risco ao qual o objeto do
contrato ou a Prefeitura do Municipio de Caconde esta exposta.
16.7.1 - A DETENTORA devera, sempre que solicitado, disponibilizar toda a informapo
necessaria para demonstrar o cumprimento das obrigapes relacionadas a sistematica de
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ESTADO DE SAG PAULO
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16.1 - As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentals de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relatives ao tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitals, nos termos da Lei Geral de Protepo de Dados - LGPD (Lei n.
13.709, de 14 de agosto de 2018).
15.1 - Durante a vigencia desta ata, os Detentores das Atas de Registro de Preps, poderao ser
convocados a firmarem termo de contrato com o orgao, devendo faze-lo em, no maximo, 5 (cinco)
dias uteis a contar da comunicapo ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado,
apresentar pedido de prorrogapo.
16.7 - A DETENTORA devera manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar,
assim como aqueles compartilhados, com condipes de rastreabilidade e de prova eletronica a
qualquer tempo.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DO FORO
16.9 - A DETENTORA nao podera disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem previa autorizagao
por escrito, informafao, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razao do
cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
16.9.1 - Caso autorizada transmissao de dados pela DETENTORA a terceiros, as informaqoes
fornecidas/compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessario para o fiel
desempenho da execuqao do instrumento contratual.
16.11.1 - A comunica^ao acima mencionada nao eximira a DETENTORA das obrigaqbes, e/ou
sangoes que possam incidir em razao da perda de informa^ao, dados pessoais e/ou base de
dados.
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ESTADO DE SAO PAULO
prote^ao de dados, bem como prestar toda e qualquer informa^ao e documentacao que 
comprovem a implementagao dos requisites de seguran^a especificados na contrata^ao, de
forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como os demais dispositivos
legais aplicaveis.
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16.13.1 - Eventuais responsabilidades serao apuradas de acordo com o que dispbe a Secao
III, Capftulo VI da LGPD.
16.12 - A DETENTORA ficara obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e
qualquer dano e/ou prejuizo sofrido incluindo sangbes aplicadas pela autoridade nacional
decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pela Prefeitura do
Municipio de Caconde para as finalidades pretendidas neste contrato.
16.11 - A DETENTORA devera comunicar formalmente e de imediato a Prefeitura do Municipio de
Caconde a ocorrencia de qualquer risco, ameaga ou incidente de seguran^a que possa acarretar
comprometimento ou dano potencial ou efetivo a Titular de dados pessoais, evitando atrasos por
conta de verificagbes ou inspefbes.
16.13 - A DETENTORA ficara obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais,
morais, individuals ou coletivos que venham a ser causados em razao do descumprimento de suas
obrigagbes legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pela Prefeitura do
Municipio de Caconde.
16.8 - A DETENTORA se responsabilizara por assegurar que todos os seus colaboradores,
consultores, e/ou prestadores de services que, no exercicio das suas atividades, tenham acesso e/ou
conhecimento da informagao e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de prote^ao,
confidencialidade e sigilo, assumindo o compromisso formal de preservar a confidencialidade e
seguranqa de tais dados
16.10 - A DETENTORA devera adotar pianos de resposta a incidentes de seguran^a eventualmente ,
ocorridos durante o tratamento dos dados coletados para a execugao das finalidades deste contrato,
bem como dispor de mecanismos que possibilitem a sua remedia^ao, de modo a evitar ou minimizar
eventuais danos aos titulares dos dados.
RODOLFO
FERREIRA
2071894
Testemunhas:
3 -b
RG n2.: RG ne.:
E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente
instrumento, para todos os fins de direito, na presenpa das testemunhas abaixo.
JOSE
AFONSO
DE
PAIVA:0247
1404812
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAG PAULO
17.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para toda e qualquer apao oriunda do presente contrato e que nao possa ser
resolvida de comum acordo entre as mesmas.
IJAss.:
Nome:
Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias. 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
2]Ass.:_
Nome:
CONTRATANTE
Jose Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Documento assmado digitalmente
MARIA LUISA MIRANDA FERREIRA
Data: 12/02/2025 16:44:32-0300
Verifiqueem https://validar.iti.gov.br
DETENTORA
Rodolfo Ferreira Pedroso
Representante da empresa
Assinado digitalmente por JOSE
AFONSO D£PAIVA:02471404812
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
SOLUTI MuRipla v5, OU=
14930889000110. OU=Presencial,
OU=Certificadc PF Al. CN=JOSE
AFONSO □EPAIVA:02471404812
Razao: Eu sou o autor deste
documento
Localiza$ao:
Data: 2025.02.12 16:23 37-03,00'
Foxit PDF Reader Versao
2024.3.0
Assinado de forma
digital por RODOLFO
FERREIRA
PEDROSO:4054 ^^XT?-,71894 Dados: 2025.02.12
14:58:03 -03'00'
Documento assinado digitalmente
CAMILA MARIA MARCONDES
Wu valrf Data: 12/02/2025 16:41:58-0300
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