| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | "REQUEIRO, ouvido o Plenário, ao sr. Prefeito Municipal, de acordo com as normas regimentais vigentes, acesso às informações e documentos dos departamentos competentes sobre as Áreas de Preservação Permanente Municipal". |
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REQUERIMENTO Nº 015/2021 Cópia Autêntica Nobres Vereadores, A crise ambiental do tempo presente é resultado imediato do modelo de desenvolvimento econômico de nossa sociedade, que, de maneira predatória e irresponsável, promove o consumo dos recursos naturais sem o necessário respeito a beleza e a complexidade da biodiversidade, essenciais para o bem-estar e a saúde pública. Assim, para promover a política de proteção ambiental municipal, é fundamental proteger as áreas de preservação permanente para resguardar diretamente a flora, a fauna, os recursos hídricos e os valores estéticos, de maneira a garantir o equilíbrio do meio ambiente e a consequente manutenção da vida humana e a respectiva qualidade de vida. Portanto, o presente requerimento tem como objetivo, através do acesso à informação, auxiliar à proteção e preservação das Áreas de Preservação Permanente (APP), cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Ante todo o exposto, REQUEIRO, ouvido o Plenário, ao sr. Prefeito Municipal, de acordo com as normas regimentais vigentes, acesso às informações e documentos dos departamentos competentes sobre as Áreas de Preservação Permanente Municipal, ou seja, Áreas Verdes Institucionais, e ainda, os seguintes: a) seja encaminhado à Câmara Municipal matrículas dos imóveis e mapas relativos as Áreas Verdes do Município, bem como outros dados e documentos relacionados a política dos departamentos responsáveis pelas Áreas de Preservação Permanentes. b) Além dos dados e documentos solicitados acima, requeiro informações sobre o planejamento da política de gestão das áreas verdes de nosso Município. c) Existe algum Plano Municipal de Áreas Protegidas e Áreas Verdes? d) Se sim, quais os programas e projetos que estão sendo executados? E quais serão implementados? Sala de Sessões, 18 de outubro de 2021. A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente