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materia nº 15/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-10-18
Ementa"REQUEIRO, ouvido o Plenário, ao sr. Prefeito Municipal, de acordo com as normas regimentais vigentes, acesso às informações e documentos dos departamentos competentes sobre as Áreas de Preservação Permanente Municipal".
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REQUERIMENTO Nº 015/2021
Cópia Autêntica
 
Nobres Vereadores,
A crise ambiental do tempo presente é resultado imediato do modelo de 
desenvolvimento econômico de nossa sociedade, que, de maneira predatória e irresponsável, 
promove o consumo dos recursos naturais sem o necessário respeito a beleza e a complexidade da 
biodiversidade, essenciais para o bem-estar e a saúde pública.
Assim, para promover a política de proteção ambiental municipal, é fundamental 
proteger as áreas de preservação permanente para resguardar diretamente a flora, a fauna, os 
recursos hídricos e os valores estéticos, de maneira a garantir o equilíbrio do meio ambiente e a 
consequente manutenção da vida humana e a respectiva qualidade de vida.
Portanto, o presente requerimento tem como objetivo, através do acesso à 
informação, auxiliar à proteção e preservação das Áreas de Preservação Permanente (APP), cuja 
função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a 
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das 
populações humanas.
Ante todo o exposto, REQUEIRO, ouvido o Plenário, ao sr. Prefeito Municipal, de 
acordo com as normas regimentais vigentes, acesso às informações e documentos dos 
departamentos competentes sobre as Áreas de Preservação Permanente Municipal, ou seja, 
Áreas Verdes Institucionais, e ainda, os seguintes:
a) seja encaminhado à Câmara Municipal matrículas dos imóveis e mapas relativos 
as Áreas Verdes do Município, bem como outros dados e documentos relacionados a política dos 
departamentos responsáveis pelas Áreas de Preservação Permanentes.
b) Além dos dados e documentos solicitados acima, requeiro informações sobre o 
planejamento da política de gestão das áreas verdes de nosso Município.
c) Existe algum Plano Municipal de Áreas Protegidas e Áreas Verdes? 
d) Se sim, quais os programas e projetos que estão sendo executados? E quais 
serão implementados?
Sala de Sessões, 18 de outubro de 2021.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente

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