materia nº 15/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025
DE 06/06/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 1.650.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais),
a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2230
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 100.000,00
Fonte 028010039 - EMENDA IMPOSITIVA - 202529264351 - RES. SS 96 100.000,00
Ficha Categoria Econômica
Proj/
Ativ Setor Suplementar
3.3.90.32
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita 2231
02.06.02 FNS – 
Saúde Rec 
Vinculados 200.000,00
Fonte 028010040 - EMENDA IMPOSITIVA - 202501865953 - RES. SS 96 200.000,00
Ficha Categoria Econômica
Proj/
Ativ Setor Suplementar
3.3.90.39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2232
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 100.000,00
Fonte 028010041 - EMENDA IMPOSITIVA - 202528664674 - RES. SS 96 100.000,00
Ficha Categoria Econômica
Proj/
Ativ Setor Suplementar
3.3.90.39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2233
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 200.000,00
Fonte 028010042 - TRANSFERENCIA VOLUNTARIA - 202505270454 200.000,00
Ficha Categoria Econômica
Proj/
Ativ Setor Suplementar
3.3.90.32
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita 2234
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 200.000,00
3.3.90.39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2234
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 250.000,00
Fonte 028010043 - TRANSFERENCIA VOLUNTARIA - 202507669803 450.000,00
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ficha Categoria Econômica
Proj/
Ativ Setor Suplementar
3.3.90.30 Material de Consumo 2235
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 100.000,00
3.3.90.32
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita 2235
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 200.000,00
3.3.90.39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2235
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 300.000,00
Fonte 028010044 - TRANSFERENCIA VOLUNTARIA - 202526271187 600.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 1.650.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 06 de junho de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O recurso é de origem estadual de emendas parlamentares
individual, conforme tabela baixo:
EMENDA IMPOSITIVA_202529264351
- RES. SS 96 R$ 100.000,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA
EMENDA IMPOSITIVA_202501865953
- RES. SS 96 R$ 200.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVICO
PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
EMENDA IMPOSITIVA_202528664674
- RES. SS 96 R$ 100.000,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA
TRANSFERENCIA
VOLUNTARIA_202505270454 R$ 200.000,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA
TRANSFERENCIA
VOLUNTARIA_202507669803 R$ 450.000,00
250 MIL - OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS PESSOA JURIDICA
200 MIL - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
TRANSFERENCIA
VOLUNTARIA_202526271187 R$ 600.000,00
300 MIL - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURIDICA
200 MIL - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
100 MIL - MATERIAL DE CONSUMO
Esses recursos, serão para atendimentos dos serviços de saúde,
bem como na aquisição de material de consumo, medicamentos, contratação de serviços
médicos e laboratoriais.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br