materia nº 204/2025

INDICAÇÃO Nº 204/2025
Cópia Autêntica
Indicando ao sr. Prefeito Municipal a elaboração e
implementação de Política Pública de Esporte, em
conformidade com o Sistema Nacional do Esporte
(SINESP – Lei nº 14.597/2023)
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Indico ao sr. Prefeito Municipal que determine à Diretoria Municipal de
Esportes as providências necessárias para a criação e execução de uma Política
Pública Municipal de Esportes, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei
nº 14.597/2023, que instituiu o Sistema Nacional do Esporte (SINESP), adotando as
seguintes medidas:
1. Instituição do Conselho Municipal de Esportes, com caráter
consultivo e deliberativo, garantindo a participação da sociedade civil e de
representantes das diversas modalidades esportivas do município;
2. Implantação do Sistema Municipal de Esporte, com base em
planejamento, registro de decisões, controle das ações e continuidade de políticas
públicas esportivas, conforme os parâmetros do SINESP;
3. Criação da Bolsa Atleta Municipal, com critérios técnicos e
públicos, para incentivo a atletas em fase de formação ou rendimento;
4. Elaboração de um Código de Justiça Esportiva Municipal,
disciplinando sanções administrativas e desportivas a condutas antidesportivas em
competições promovidas, apoiadas ou realizadas pela Prefeitura, sem prejuízo das
sanções cíveis ou penais cabíveis;
5. Estabelecimento de um Plano Esportivo Anual, com previsão
orçamentária, metas, ações integradas e registro institucional, para garantir
continuidade e transparência da gestão esportiva.
Importante destacar que Caconde não possui, até o presente
momento, nenhuma legislação municipal que regulamente o esporte, o que
compromete diretamente a seriedade, a continuidade e a segurança das atividades
esportivas em nosso município. Essa ausência de base legal resulta em falhas
estruturais, decisões inconsistentes e sensação de impunidade, alimentando um
cenário de improviso e desorganização.
Cada campeonato cancelado representa não apenas uma frustração
para atletas e torcedores, mas também dinheiro público jogado fora. Recursos já
investidos com arbitragem, segurança e manutenção de campos tornam-se
desperdício, uma vez que a falta de estrutura e de regras claras impede a
conclusão das competições e enfraquece a confiança da população nos gestores e
organizadores.
Desde 2022 venho propondo soluções concretas para esse problema,
como consta na Indicação nº 037/2022 e, agora, na Indicação nº 096/2025,
reafirmando que o esporte não pode mais ser tratado como um mero evento
eventual. É preciso reconhecer o esporte como direito social e política pública —
instrumento de formação, inclusão e cidadania.
Nos últimos anos, pelo menos três edições do Campeonato Municipal
de Futebol foram canceladas, sendo que duas edições por episódios de violência,
colocando em risco a integridade física de atletas, torcedores e servidores públicos.
O episódio mais recente quase custou a vida de um cidadão cacondense e gerou
forte comoção. Esses fatos, repetidos e não enfrentados, demonstram que não se
trata mais de casos isolados, mas sim da falta de um sistema de esporte
estruturado e comprometido com a segurança e o bem comum.
Essa Indicação reforça e atualiza os compromissos já assumidos,
agora amparados na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), sancionada pelo
Governo Federal, que unifica a legislação esportiva brasileira e institui o Sistema
Nacional do Esporte (SINESP). Essa norma exige dos municípios a criação de
Conselhos, Fundos e Planos de Esporte como pré-requisitos para o acesso a
recursos federais e para a formalização de suas políticas esportivas locais.
Mais do que uma obrigação legal, tratar o esporte como política
pública é um gesto de respeito à juventude e às comunidades que veem no esporte
uma forma de educação, saúde, pertencimento e transformação social. A prevenção
da violência, o respeito à diversidade e a promoção da dignidade da pessoa
humana são princípios legais e também valores essenciais que precisam orientar
qualquer projeto esportivo sério em nossa cidade.
Portanto, esta Indicação é um convite à ação responsável: para que
Caconde deixe de repetir erros do passado e passe a construir uma cultura
esportiva sólida, participativa e segura, amparada por leis, planejamento e
compromisso público. O amor do povo cacondense pelo esporte é real e forte, o
que falta é dar a ele a estrutura e o respeito que merece.
Sala de Sessões, 04 de agosto de 2025.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior
 Presidente