| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | "requeiro, com a anuência dos Colegas Vereadores e em regime de tramitação extraordinário (art. 221, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal), informações detalhadas por parte do Poder Executivo relativas ao plano municipal de aquisição e distribuição de alimentos aos alunos da rede básica do município" |
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REQUERIMENTO Nº 004/2021 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Considerando que a alimentação é um direito social, estabelecido no art. 6º da Constituição Federal Brasileira, após a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, conforme disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN; Considerando que a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica”; Considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625/DF, pela manutenção do estado de calamidade pública em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 e os respectivos mecanismos de controle e prevenção instituídos pela Lei nº 13.979/2020, em especial as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H e 3º-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas; Considerando a vigência da Resolução nº 2, de abril de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19; Considerando o Decreto Municipal nº 3.672, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre a suspensão das aulas e/ou atividades pedagógicas presenciais nas escolas da Rede Pública Municipal e Privada do Município de Caconde e substituição pela Modalidade Remota (Não Presencial) no período de 29 de março a 11 de abril de 2021 e dá outras providências. Conclui-se, ante os diversos instrumentos jurídicos que estabelecem medidas excepcionais no âmbito da educação, que o Poder Executivo tem a possibilidade e necessidade de adquirir e distribuir gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e garantir a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a todos os estudantes da educação básica, em especial dos alunos provenientes de famílias de baixa renda do município. Portanto, uma vez que o retorno às aulas acontecerá de maneira não presencial como forma de conter a disseminação do vírus da Covid-19, conforme indica o Decreto Municipal nº 3.672/2021, devemos promover a complementação alimentar dos estudantes do ensino básico municipal e garantir a distribuição de alimentos nos termos dos instrumentos jurídicos e recursos disponíveis. Por fim, requeiro, com a anuência dos Colegas Vereadores e em regime de tramitação extraordinário (art. 221, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal), informações detalhadas por parte do Poder Executivo relativas ao plano municipal de aquisição e distribuição de alimentos aos alunos da rede básica do município, quais sejam: a) A Prefeitura irá distribuir o “kit alimentação escolar” para os alunos do ensino básico? b) Se sim, quando será aberto o chamamento público para cadastramento e aquisição dos gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar? c) Qual o percentual de compra de alimentos da agricultura familiar local que será adotado pela Prefeitura? d) Qual será o cardápio? e) O kit será igual para toda a rede ou será planejado conforme a etapa e modalidade de ensino? f) Qual a previsão para iniciar a distribuição de alimentos aos estudantes? g) O plano municipal atenderá os estudantes com necessidades alimentares especiais? h) A distribuição abrangerá a todos estudantes ou terão prioridades? i) Quais os critérios que serão adotados para estabelecer tais prioridades do programa de distribuição de alimentos aos estudantes? j) Como será a logística de distribuição? k) Qual a regularidade das distribuições? Sala de Sessões, em 05 de abril de 2021. A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente