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materia nº 4/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa"requeiro, com a anuência dos Colegas Vereadores e em regime de tramitação extraordinário (art. 221, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal), informações detalhadas por parte do Poder Executivo relativas ao plano municipal de aquisição e distribuição de alimentos aos alunos da rede básica do município"
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REQUERIMENTO Nº 004/2021
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Considerando que a alimentação é um direito social, estabelecido 
no art. 6º da Constituição Federal Brasileira, após a Emenda Constitucional nº 64, de 4 
de fevereiro de 2010, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam 
necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, 
conforme disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar - SISAN;
Considerando que a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que 
“Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, 
durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou 
calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos 
estudantes das escolas públicas de educação básica”;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625/DF, pela manutenção do estado de calamidade 
pública em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 e os respectivos mecanismos 
de controle e prevenção instituídos pela Lei nº 13.979/2020, em especial as medidas 
extraordinárias previstas nos arts. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H e 
3º-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas; 
Considerando a vigência da Resolução nº 2, de abril de 2020, do 
Ministério da Educação, que dispõe sobre a execução do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública e da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo 
coronavírus - Covid-19;
Considerando o Decreto Municipal nº 3.672, de 26 de março de 
2021, que dispõe sobre a suspensão das aulas e/ou atividades pedagógicas presenciais 
nas escolas da Rede Pública Municipal e Privada do Município de Caconde e substituição 
pela Modalidade Remota (Não Presencial) no período de 29 de março a 11 de abril de 
2021 e dá outras providências.
Conclui-se, ante os diversos instrumentos jurídicos que estabelecem 
medidas excepcionais no âmbito da educação, que o Poder Executivo tem a possibilidade 
e necessidade de adquirir e distribuir gêneros alimentícios adquiridos com recursos do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e garantir a Segurança Alimentar e 
Nutricional (SAN) a todos os estudantes da educação básica, em especial dos alunos 
provenientes de famílias de baixa renda do município.
Portanto, uma vez que o retorno às aulas acontecerá de maneira 
não presencial como forma de conter a disseminação do vírus da Covid-19, conforme 
indica o Decreto Municipal nº 3.672/2021, devemos promover a complementação 
alimentar dos estudantes do ensino básico municipal e garantir a distribuição de 
alimentos nos termos dos instrumentos jurídicos e recursos disponíveis.
Por fim, requeiro, com a anuência dos Colegas Vereadores e em 
regime de tramitação extraordinário (art. 221, I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal), informações detalhadas por parte do Poder Executivo relativas ao plano 
municipal de aquisição e distribuição de alimentos aos alunos da rede básica do município, 
quais sejam:
a) A Prefeitura irá distribuir o “kit alimentação escolar” para os 
alunos do ensino básico?
b) Se sim, quando será aberto o chamamento público para 
cadastramento e aquisição dos gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar?
c) Qual o percentual de compra de alimentos da agricultura 
familiar local que será adotado pela Prefeitura?
d) Qual será o cardápio? 
e) O kit será igual para toda a rede ou será planejado conforme 
a etapa e modalidade de ensino?
f) Qual a previsão para iniciar a distribuição de alimentos aos 
estudantes? 
g) O plano municipal atenderá os estudantes com necessidades 
alimentares especiais? 
h) A distribuição abrangerá a todos estudantes ou terão 
prioridades?
i) Quais os critérios que serão adotados para estabelecer tais 
prioridades do programa de distribuição de alimentos aos estudantes?
j) Como será a logística de distribuição?
k) Qual a regularidade das distribuições?
Sala de Sessões, em 05 de abril de 2021.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente

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