materia nº 33/2025

REQUERIMENTO Nº 033/2025
Cópia Autêntica
Senhor Presidente
Nobres Vereadores:
ASSUNTO: Mudança de Endereço e Gestão do 
Fundo Social de Solidariedade.
Com base nas atribuições do mandato e nas prerrogativas regimentais,
conforme o Título IV, Capítulo I, Seção II, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos princípios
da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e o direito à
informação previsto no Art. 261, inciso II, alíneas "b" e "c" do Regimento Interno,
requerer as seguintes informações e esclarecimentos acerca do Fundo Social de
Solidariedade de Caconde:
1. Quais foram os motivos e as justificativas para a decisão de transferir o
Fundo Social de Solidariedade de seu endereço anterior para a Rua Santo Antônio, nº
690 - Centro (próximo ao Supermercado do Joãozinho)? 
2. O imóvel localizado na Rua Santo Antônio, nº 690 - Centro, onde o
Fundo Social de Solidariedade passou a atender a partir de 5 de agosto, está sendo
ocupado mediante contrato de aluguel, comodato, ou trata-se de imóvel próprio do
município? Em caso de aluguel, solicita-se a apresentação do contrato, com
informações sobre o valor mensal e a duração da locação. 
3. Com a desocupação do prédio anteriormente utilizado pelo Fundo Social
de Solidariedade, qual será a sua nova destinação ou o que será feito com o imóvel?
Há planos para sua utilização por outro órgão municipal, venda, ou outra finalidade? 
4. Qual o impacto orçamentário e financeiro decorrente desta transferência,
considerando eventuais custos de mudança, adaptação do novo espaço e, se for o
caso, valores de aluguel? 
Reitero que a presente solicitação tem como objetivo primordial o exercício da
função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme o Art. 3º, inciso II, alínea "a", do
Regimento Interno, e visa assegurar a clareza e a lisura dos atos administrativos em
benefício da população de Caconde.
Certo de sua pronta atenção e colaboração, agradeço desde já e coloco-me à
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
 SALA DAS SESSÕES, em 11 de agosto de 2025
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente