materia nº 34/2025

REQUERIMENTO Nº 034/2025
Cópia Autêntica
Senhor Presidente
Nobres Vereadores:
Assunto: Solicitação de informações sobre a obra de
revitalização da Praça do Mirante “Pedro Ribeiro de
Paiva” e sobre o sistema de gestão de obras públicas
A obra de revitalização da Praça do Mirante “Pedro Ribeiro de Paiva”,
contratada por meio da Concorrência nº 001/2024, referente ao Convênio DADETUR
nº 055/2023, foi inicialmente estimada em mais de dois milhões de reais e deveria ter
sido concluída até 05 de julho de 2025. No entanto, segundo dados do próprio
sistema de transparência da Prefeitura, apenas 13,58% da execução foi registrada,
sendo a última medição lançada em 13 de maio de 2025. O atraso é evidente, o prazo
contratual já expirou e a população continua privada de um dos principais
equipamentos turísticos da cidade, cartão-postal que movimenta a economia local e
deveria estar entregue em plenas condições de uso.
O cenário se agrava pela ausência de documentos fundamentais, como
contrato, aditivos, medições e ordens de serviço, que não constam nem no processo
de licitação nem no site de transparência de obras
. Essa realidade impõe a esta Casa de Leis a obrigação de fiscalizar,
garantindo que a aplicação de recursos públicos seja transparente, responsável e
compatível com a qualidade que o povo de Caconde merece.
Não menos grave é a situação do sistema de gestão de obras públicas,
contratado por meio do Pregão Eletrônico nº 00022/2024, vencido pela empresa
Planad Assessoria Pública e Serviços Ltda. no valor de R$ 122.424,35. A ferramenta,
que deveria assegurar transparência ativa, apresenta uma estrutura frágil e de difícil
navegabilidade, ausência de documentos, dados desatualizados e relatórios
inacessíveis, descumprindo as exigências legais sobre obras públicas. É preocupante
que um contrato de valor tão significativo não entregue o mínimo de eficiência e
clareza, frustrando o direito do cidadão de acompanhar a aplicação do dinheiro
público.
Diante desse quadro, requeiro que o Prefeito Municipal e as Secretarias
competentes encaminhem, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Encaminhar cópia integral do contrato da obra da Praça do Mirante, com seus
aditivos, ordens de serviço, medições e relatórios de acompanhamento.
2. Informar quais os motivos do atraso na execução da obra, se houve justificativa
formal apresentada pela empresa contratada e se já foi firmado novo
cronograma para conclusão.
3. Esclarecer se a Prefeitura notificou a construtora pelo descumprimento do
prazo, quais providências foram adotadas e quais penalidades estão previstas
contratualmente.
4. Informar se há garantias de que a obra será concluída ainda neste exercício e
se os valores já pagos correspondem efetivamente aos serviços executados.
5. Encaminhar cópia integral do contrato referente ao sistema de gestão de obras
públicas, informando quais obrigações específicas foram assumidas pela
empresa contratada.
6. Esclarecer se a ferramenta cumpre com o previsto no contrato, quais critérios
de fiscalização foram adotados pela Administração, se houve aplicação de
sanções ou glosas e se, na visão da Prefeitura, o sistema atende às exigências
legais de publicidade e transparência.
Não se trata de inviabilizar serviços ou obras, mas de cumprir a Constituição e
a legislação em vigor, que determinam publicidade, transparência e responsabilidade
na aplicação do dinheiro público. O atraso da obra, a precariedade da informação e a
fragilidade do sistema contratado para assegurar transparência impõem a esta
Câmara Municipal o dever de agir com rigor e seriedade. 
Ressalto, por fim, que o não atendimento integral e claro a este requerimento
poderá ensejar novas medidas desta Casa Legislativa, inclusive a provocação do
Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, em defesa do interesse público
e do direito da população à informação.
 SALA DAS SESSÕES, em 18 de agosto de 2025
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente