materia nº 29/2025

REQUERIMENTO Nº 029/2025
Cópia Autêntica
Ementa: Requer informações e documentos ao Poder Executivo sobre
a adesão do Município de Caconde/SP aos programas federais
PRONER, PROMAC e Atas de Registro de Preços do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), solicitando comprovação de protocolo,
planejamento de execução e justificativas em caso de não adesão.
Indica providências urgentes diante da precariedade das estradas
rurais e da necessidade de uso estratégico dos recursos públicos.
Solicita informações e documentos sobre a adesão do Município de Caconde/SP
aos programas federais do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA
(PRONER, PROMAC e ARPs). Indica providências imediatas.
I – Fundamentação
Caconde é um município com perfil rural predominante, conforme comprovado por
dados oficiais do IBGE, Projeto SemeAr-SP e Relatório ComunicaBR:
 População estimada (IBGE 2024): 17.266 habitantes.
 Mais de 1.000 famílias rurais, sendo 96,3% dos estabelecimentos com até
4 módulos fiscais.
 Área de 468 km², com topografia montanhosa, estradas vicinais não
pavimentadas e malha precária.
 Plano Diretor de Controle de Erosão Rural aprovado por lei, com
mapeamento de 82 estradas vicinais.
 354 agricultores familiares ativos com CAF ou DAP, e 86 contratos
PRONAF em 2025, totalizando R$ 6,39 milhões.
 Mais de 1.100 famílias atendidas pelo Bolsa Família, sendo 91% chefiadas
por mulheres.
 553 estudantes dependem de transporte escolar rural, vulnerável em
períodos de chuva.
Essa realidade faz com que Caconde preencha todos os critérios de elegibilidade
para os programas federais do MAPA, especialmente:
1. PRONER – Programa Nacional de Recuperação de Áreas Rurais Degradadas e
Fortalecimento da Resiliência Climática (Portaria MAPA nº 775/2025)
Visa recuperar estradas vicinais, conter erosões, integrar ações ambientais com
logística rural e garantir o acesso de comunidades isoladas a serviços essenciais.
2. PROMAC – Programa de Modernização da Agricultura Familiar (Portaria MAPA
nº 777/2025)
Financia maquinário, estruturas de beneficiamento e capacitação de agricultores
familiares, com foco em inclusão produtiva e sustentabilidade.
3. Atas de Registro de Preços (ARP) SRP 90010/2024 e 90015/2024
Permitem que o Município adquira, sem licitação própria, tratores,
retroescavadeiras, motoniveladoras e caminhões com valores inferiores aos de
mercado, via adesão direta (“carona”).
II – Requerimentos
Com base nos fundamentos expostos, requeiro, nos termos do Regimento Interno
da Câmara, que o Poder Executivo informe oficialmente e envie os seguintes
documentos:
A) Sobre a adesão ao PRONER e PROMAC:
1. Cópias de protocolos, ofícios ou registros de adesão junto ao MAPA.
2. Cópias dos planos técnicos enviados, caso existam.
3. Nome e cargo do responsável pela tramitação administrativa dessas adesões.
4. Em caso de não adesão, que se informe os motivos e a previsão de
providências.
B) Sobre a utilização das Atas de Registro de Preços (ARP) federais:
1. Se o Município aderiu às ARPs SRP 90010/2024 ou 90015/2024.
2. Caso afirmativo, envie:
o Cópia do processo administrativo de adesão.
o Lista de equipamentos solicitados e situação atual.
3. Caso negativo:
o Justifique a ausência de adesão.
o Informe se há previsão de carona às atas e nome do servidor
responsável.
Justificativa complementar: urgência estrutural e estratégia de adesão às atas
públicas
A precariedade da malha rural de Caconde é uma realidade conhecida, persistente
e amplamente denunciada pela população nos últimos quatro anos,
especialmente nas comunidades mais isoladas, onde as condições das estradas
vicinais comprometem o acesso a serviços básicos, o escoamento da produção e a
mobilidade cotidiana das famílias do campo.
São recorrentes os relatos de:
 Caminhões atolados, agricultores perdendo safras e cancelando entregas;
 Estudantes que perdem semanas de aula por falta de transporte escolar
seguro;
 Gestantes e pessoas idosas que não conseguem acessar as UBS ou
buscar medicamentos;
 Comunidades inteiras que ficam isoladas por dias após períodos de chuva.
Esse quadro não decorre da falta de diagnóstico ou conhecimento técnico, mas sim
da ausência de investimento estruturado e de um plano contínuo de
manutenção e recuperação da malha rural. Diante disso, torna-se imperativo que o
Município aproveite os mecanismos já existentes no Governo Federal, como os
programas PRONER e PROMAC, ambos em vigor desde fevereiro de 2025.
Com esse objetivo, foi protocolado em 28 de maio de 2025, às 14h55, o Ofício
Especial de Adesão ao PRONER no Ministério da Agricultura e Pecuária, sob o
número de protocolo 21000.035880/2025-71, formalizando o interesse institucional
de Caconde em participar do programa, com base em:
 Plano Diretor de Erosão Rural aprovado por lei, com mapeamento técnico
de 82 estradas vicinais;
 Perfil agrícola baseado majoritariamente na agricultura familiar, com mais de
350 produtores com CAF/DAP;
 Vulnerabilidades territoriais e sociais que comprometem o acesso a direitos
fundamentais.
Além da adesão aos programas federais, é essencial que o Município utilize as Atas
de Registro de Preços (ARP) públicas disponibilizadas pelo MAPA — como a
SRP 90010/2024 e a SRP 90015/2024 — que permitem adquirir maquinários e
veículos pesados com valores até 30% inferiores aos praticados em pregões
locais, sem a necessidade de licitação própria.
Aderir às atas públicas é uma medida estratégica, legal e altamente eficiente, pois:
 Evita burocracia e custos administrativos;
 Reduz riscos de impugnações ou atrasos contratuais;
 Garante celeridade na entrega dos equipamentos;
 Representa uso inteligente e responsável dos recursos públicos,
priorizando o resultado para a população.
Diante da situação crítica vivida pela zona rural de Caconde e da disponibilidade
desses mecanismos, é dever institucional do Executivo agir com celeridade,
aderindo formalmente aos programas e às atas, e promovendo a execução imediata
de um plano de reabilitação das estradas com base em critérios técnicos, justiça
territorial e responsabilidade fiscal.
IV – Compromisso com o Interesse Público
O não aproveitamento de tais políticas e instrumentos representa perda de
oportunidade institucional, técnica e financeira, especialmente em um município
onde:
 Comunidades ficam isoladas após chuvas.
 Estudantes perdem aulas.
 Produtores perdem safras.
 Mulheres chefes de família e idosos enfrentam barreiras de acesso a direitos
básicos.
O Legislativo, por meio deste requerimento, exerce seu dever de fiscalização
e contribuição propositiva, colocando-se à disposição para colaborar tecnicamente
com a construção de um plano de adesão e execução. 
 SALA DAS SESSÕES, em 02 de junho de 2025
 A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente