materia nº 2/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2025
(LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 18/agosto/2025
Altera o inciso XXIV e acrescenta parágrafo ao
art. 69 da Lei Orgânica do Município de
Caconde.
Art. 1º O inciso XXIV do art. 69 da Lei Orgânica do Município de
Caconde passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXIV – realizar consulta pública e audiência pública, com ampla
divulgação e participação das entidades da sociedade civil e dos membros da
comunidade, previamente ao encaminhamento à Câmara Municipal de projetos de lei
que disponham sobre:
a) Plano Plurianual (PPA);
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
c) Lei Orçamentária Anual (LOA);
d) matéria de Direito Urbanístico e Territorial, incluindo planos diretores,
instrumentos de parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento, planos
estruturantes de ordenamento territorial ou intervenções urbanísticas estruturantes,
como operações urbanas consorciadas;
e) criação, alteração ou extinção de unidades de conservação ambiental;
f) outros casos previstos em lei.”
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 69 da Lei Orgânica Municipal, com a
seguinte redação:
“§ 3º A consulta pública e a audiência pública de que trata o inciso XXIV
deverão ser amplamente divulgadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
por meio do órgão oficial do Município, site da Prefeitura, redes sociais institucionais
e afixação de avisos em locais de acesso público, assegurando-se:
I – acesso às minutas e documentos técnicos com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias;
II – prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de contribuições
na consulta pública;
III – registro e publicação do relatório final contendo as contribuições
recebidas e a análise de sua incorporação ou rejeição, antes do envio do projeto à
Câmara Municipal.”
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 18 de agosto de 2025.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
Daniel Feliciano Elizabete
Biondi
 Vereador Vereadora 
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa institucionalizar a
participação popular prévia na formulação de projetos de lei de caráter estratégico
para o desenvolvimento do Município de Caconde. Estabelece-se, de forma clara e
vinculativa, a obrigatoriedade de realização de consulta pública e audiência pública
antes do envio de propostas legislativas que envolvam planejamento orçamentário,
ordenamento territorial, proteção ambiental ou qualquer outra matéria estruturante
prevista em lei.
A iniciativa respeita o princípio federativo da autonomia municipal e
está amparada no art. 29 da Constituição Federal, que garante aos municípios a
organização de seu processo legislativo e mecanismos de democracia participativa.
Ao disciplinar um rito procedimental mais transparente e dialógico, não há usurpação
de competência do Executivo, mas sim o fortalecimento institucional da cidadania e
da legitimidade democrática das decisões públicas.
Destaca-se a inserção expressa de matérias de Direito Urbanístico e
Territorial, evitando ambiguidades ao tratar de temas como uso e ocupação do solo,
zoneamento e operações urbanas consorciadas. São áreas sensíveis, com alto
potencial de impacto ambiental, social e econômico, e que devem obrigatoriamente
ser submetidas à escuta pública prévia.
A proposição também alinha Caconde a boas práticas nacionais de
governança, como as adotadas em municípios como São José dos Campos, e às
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto à
transparência orçamentária e ao controle social efetivo. A exigência de ampla
divulgação, com prazos mínimos para análise pública e relatório conclusivo, assegura
não apenas formalidade, mas qualidade na participação.
Por fim, a proposta reforça o papel institucional da Câmara Municipal
como guardiã da transparência e da escuta social, representando um marco de
amadurecimento democrático local. Trata-se de uma evolução normativa que honra
o princípio republicano, amplia os espaços de deliberação pública e fortalece a
confiança da população em seus representantes.
SALA DAS SESSÕES, em 18 de agosto de 2025.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
Daniel Feliciano Elizabete
Biondi
 Vereador Vereadora