PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002
DE 29/01/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional extraordinário, até o limite de R$ 357.031,93 (trezentos e cinquenta e sete mil, trinta e
um reais e noventa e três centavos), a saber:
SAÚDE
360 3390-30 Mat.Consumo 2118 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00
361 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2118 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00
362 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2118 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.908,78
Fonte 053120001 COVID-19 15.908,78
363 3390-30 Mat.Consumo 2139 02.06.04 Rec Vinculados COVID 10.000,00
364 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2139 02.06.04 Rec Vinculados COVID 10.000,00
365 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2139 02.06.04 Rec Vinculados COVID 10.000,00
366 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2139 02.06.04 Rec Vinculados COVID 6.200,00
Fonte 053120010 Atenção Básica Portaria2.358 de 02-09-2020 36.200,00
367 3390-30 Mat.Consumo 2140 02.06.04 Rec Vinculados COVID 3.762,00
368 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2140 02.06.04 Rec Vinculados COVID 4.000,00
370 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2140 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00
Fonte 053120011 Atenção Básica Portaria 2.222 de 25-08-2020 12.762,00
371 3390-30 Mat.Consumo 2141 02.06.04 Rec Vinculados COVID 100,00
372 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2141 02.06.04 Rec Vinculados COVID 4.210,00
373 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2141 02.06.04 Rec Vinculados COVID 100,00
Fonte 053120012 Atenção Básica Portaria 2.405 de 16-09-2020 4.410,00
374 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2142 02.06.04 Rec Vinculados COVID 51.226,14
Fonte 053120013 Assistência Farmacêutica - PORTARIA N 2.516 DE 21-09-2020 51.226,14
375 3390-30 Mat.Consumo 2145 02.06.04 Rec Vinculados COVID 100,00
376 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2145 02.06.04 Rec Vinculados COVID 100,00
377 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2145 02.06.04 Rec Vinculados COVID 100,00
378 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2145 02.06.04 Rec Vinculados COVID 2.893,00
Fonte 053120015 ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA 1857 DE 28-07-2020 3.193,00
379 3190-11 Pessoal 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00
380 3190-13 Encargos 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00
381 3390-30 Mat.Consumo 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00
382 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00
383 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 11.000,00
384 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2146 02.06.04 Rec Vinculados COVID 10.263,64
Fonte 053120017 Atenção Básica Portaria 1975/2020 21.463,64
385 3190-11 Pessoal 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00
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ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
386 3190-13 Encargos 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 50,00
387 3390-30 Mat.Consumo 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00
388 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00
389 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.000,00
400 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2147 02.06.04 Rec Vinculados COVID 6.275,00
Fonte 053120016 Atenção Básica Portaria 2994/2020 21.375,00
TOTAL DOS RECURSOS DA UNIÃO 166.538,56
401 3390-30 Mat.Consumo 2117 02.06.04 Rec Vinculados COVID 3.000,00
402 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2117 02.06.04 Rec Vinculados COVID 2.000,00
403 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2117 02.06.04 Rec Vinculados COVID 3.270,00
Fonte 023120001 - COVID-19 8.270,00
404 3390-30 Mat.Consumo 2115 02.06.04 Rec Vinculados COVID 1.877,32
Fonte 028000003 - EMENDA PARLAMENTAR RES.SS86 1.877,32
405 3390-30 Mat.Consumo 2120 02.06.04 Rec Vinculados COVID 4.000,00
406 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2120 02.06.04 Rec Vinculados COVID 500,00
407 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2120 02.06.04 Rec Vinculados COVID 500,00
408 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2120 02.06.04 Rec Vinculados COVID 5.665,21
Fonte 028000005 - EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL RES.SS69 10.665,21
409 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2138 02.06.02 Rec Vinculados-Saúde 117.550,64
Fonte 028000007 - EMENDA PARLAMENTAR 853/2020 117.550,64
410 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2113 02.06.02 Rec Vinculados-Saúde 2.130,20
Fonte 028000001 EMENDA Nº20192890141 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 2.130,20
411 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1280 02.06.02 Rec Vinculados-Saúde 50.000,00
Fonte 028000002 EMENDA Nº20192270351 EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS DO ESTADO 190.493,37
TOTAL GERAL 357.031,93
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
R$ 357.031,93
Art. 3º Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder
Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017,
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº
2770 de 18/12/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de janeiro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional extraordinário.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base
as necessidades de se fazer frente ao rápido agravamento da pandemia desencadeada pelo novo
coronavírus (COVID-19), que tem obrigado ao Poder Executivo Municipal a adotar em caráter
excepcional e de forma rápida e urgente uma série de ações em diversas áreas com vistas à
contenção, mitigação ou supressão da doença, as quais, na maioria dos casos, e por razões óbvias, não
foram objeto de previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 167, § 3º da
Constituição Federal, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, vislumbra-se a possibilidade do
Poder Executivo Municipal, mediante o reconhecimento da situação de calamidade pública, para
atender despesas imprevisíveis e urgentes, prescindindo de autorização prévia legislativa, realize a
abertura de crédito adicional extraordinário mediante Decreto.
Esclarecemos que os valores constantes desse Projeto, tratam-se de sobras
de recursos vinculados ao COVID-19 não aplicados no exercício anterior.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de imediato
conheça do Decreto editado e o converta em lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, enfatizando a
necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal