| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes a casa situada na esquina das Ruas Cataguazes, 531 com a Carmo Mazzilli, onde funcionava a antiga sede da CPFL |
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REQUERIMENTO Nº 007/2021 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Considerando que compete ao Município promover a proteção e administração do patrimônio histórico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (art. 7, IX, da Lei Orgânica Municipal); Considerando que cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, tais como à proteção de obras, bens de valor histórico, concessão de direito real de uso de bens municipais (Art. 14, I, “a”; VII e VIII, todos dispositivos da Lei Orgânica Municipal); Considerando o art. 1º, alínea b, do Decreto nº 86.565, de 10 de novembro de 1981, do Poder Executivo Federal, que dispõe sobre a encampação de bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica existente no Município de Caconde/SP, explorado pela Companhia Geral de Eletricidade; Considerando que o imóvel supracitado está localizado na Rua Cataguases, nº 531, Bairro da Várzea, encontra-se ocupado, porém, sem qualquer regulamentação por parte do poder público; Considerando que é de interesse público a ampliação, administração e proteção dos bens públicos para a implantação de programas e serviços públicos; Considerando a possibilidade de o Poder Executivo formalizar o interesse público em assumir a titularidade do imóvel da Rua Cataguases, 531, de modo a conservar, investir e regulamentar o seu uso e destinação; Considerando a necessidade de haver a implantação de mais Unidades Básicas de Saúde – UBS no Município, de modo a ampliar a oferta e garantir a qualidade do acesso à Saúde Público à população cacondense, uma vez que existem Bairros sem a devida cobertura ou com a demanda saturada; Considerando que a Unidade Básica de Saúde da Família, responsável pelo atendimento e cobertura dos moradores dos Bairros Cristais e Várzea, é instalada em imóvel particular, ou seja, a Prefeitura Municipal de Caconde aluga o imóvel da Rua Cataguazes, 493; Considerando que o imóvel situado à Rua Cataguazes, 531, é um ponto estratégico para o bom funcionamento da prestação de serviços da Unidade Básica de Saúde da Família; Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes a casa situada na esquina das Ruas Cataguazes, 531 com a Carmo Mazzilli, onde funcionava a antiga sede da CPFL: a) Quem, em termos jurídicos, é o titular de tal imóvel? b) Se o imóvel for bem público, existe o interesse da Prefeitura de Caconde em assumir e regulamentar a titularidade do bem, de modo a enriquecer o patrimônio municipal? c) Caso seja de propriedade do município, o imóvel será reformado pela prefeitura e destinado a qual área? e) Existe possibilidade de reforma e adaptação para ser utilizado pela ESF (estratégia de saúde da família) da várzea, tendo em vista que o atual prédio utilizado pela UBS é locado? f) Existe algum projeto na prefeitura para este imóvel, uma vez que a localização é excelente? g) Considerando que existe um morador no imóvel em referência, existe a possibilidade de oferecer um aluguel social para esse cidadão? Sala de Sessões, em 26 de julho de 2021. AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI, SILVANO APARECIDO FERREIRA E RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente