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materia nº 7/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaRequeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes a casa situada na esquina das Ruas Cataguazes, 531 com a Carmo Mazzilli, onde funcionava a antiga sede da CPFL
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REQUERIMENTO Nº 007/2021
Cópia Autêntica
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores:
Considerando que compete ao Município promover a proteção e administração do patrimônio 
histórico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (art. 7, IX, da Lei Orgânica 
Municipal);
Considerando que cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, tais 
como à proteção de obras, bens de valor histórico, concessão de direito real de uso de bens municipais (Art. 
14, I, “a”; VII e VIII, todos dispositivos da Lei Orgânica Municipal);
Considerando o art. 1º, alínea b, do Decreto nº 86.565, de 10 de novembro de 1981, do Poder 
Executivo Federal, que dispõe sobre a encampação de bens e instalações vinculados aos serviços públicos de 
energia elétrica existente no Município de Caconde/SP, explorado pela Companhia Geral de Eletricidade; 
Considerando que o imóvel supracitado está localizado na Rua Cataguases, nº 531, Bairro da 
Várzea, encontra-se ocupado, porém, sem qualquer regulamentação por parte do poder público;
Considerando que é de interesse público a ampliação, administração e proteção dos bens 
públicos para a implantação de programas e serviços públicos;
Considerando a possibilidade de o Poder Executivo formalizar o interesse público em assumir 
a titularidade do imóvel da Rua Cataguases, 531, de modo a conservar, investir e regulamentar o seu uso e 
destinação; 
Considerando a necessidade de haver a implantação de mais Unidades Básicas de Saúde –
UBS no Município, de modo a ampliar a oferta e garantir a qualidade do acesso à Saúde Público à população 
cacondense, uma vez que existem Bairros sem a devida cobertura ou com a demanda saturada;
Considerando que a Unidade Básica de Saúde da Família, responsável pelo atendimento e 
cobertura dos moradores dos Bairros Cristais e Várzea, é instalada em imóvel particular, ou seja, a Prefeitura 
Municipal de Caconde aluga o imóvel da Rua Cataguazes, 493;
Considerando que o imóvel situado à Rua Cataguazes, 531, é um ponto estratégico para o 
bom funcionamento da prestação de serviços da Unidade Básica de Saúde da Família;
Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes a casa situada na esquina das 
Ruas Cataguazes, 531 com a Carmo Mazzilli, onde funcionava a antiga sede da CPFL:
a) Quem, em termos jurídicos, é o titular de tal imóvel?
b) Se o imóvel for bem público, existe o interesse da Prefeitura de Caconde em assumir e 
regulamentar a titularidade do bem, de modo a enriquecer o patrimônio municipal?
c) Caso seja de propriedade do município, o imóvel será reformado pela prefeitura e destinado 
a qual área?
e) Existe possibilidade de reforma e adaptação para ser utilizado pela ESF (estratégia de saúde 
da família) da várzea, tendo em vista que o atual prédio utilizado pela UBS é locado?
f) Existe algum projeto na prefeitura para este imóvel, uma vez que a localização é excelente?
g) Considerando que existe um morador no imóvel em referência, existe a possibilidade de 
oferecer um aluguel social para esse cidadão?
Sala de Sessões, em 26 de julho de 2021.
AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI, SILVANO 
APARECIDO FERREIRA E RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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