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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaRequeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas referente a situação da Travessa Porto Alegre (Bequinho) e o futuro de seus moradores
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REQUERIMENTO Nº 006/2021
Cópia Autêntica
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores:
Considerando que compete ao Município organizar e prestar os serviços de 
abastecimento de água e esgotos sanitários, iluminação pública, saúde; proteção ambiental; 
também é responsável por executar obras de drenagem pluvial, construção de parques, jardins 
(art. 7, VI, “b”, “e”; VII; XVIII, “b”, “c”, todos dispositivos da Lei Orgânica Municipal);
Considerando que cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse 
local, tais como à promoção de programas de construção de moradia, melhorando as condições 
habitacionais e de saneamento básico (Art. 14, I, “i”; VII e VIII, da Lei Orgânica Municipal);
Considerando o histórico problema de enchentes enfrentado pelos moradores da 
Travessa Porto Alegre, popularmente denominado “Bequinho”, que sofrem regularmente com a 
ausência de infraestrutura urbana para conter ou amenizar os períodos chuvosos;
Considerando que o problema das enchentes, que até hoje não foi solucionado 
pelo poder público, acarretou o desenvolvimento de outros problemas sociais gravíssimos, como 
é o caso do abandono e a depreciação dos imóveis que se tornaram ponto para o uso e 
comercialização de drogas, bem como a iluminação precária e ausência de limpeza regular do 
rio, cuja solução de tais problemas também parecem distantes da realidade;
Considerando que os moradores que foram desabrigados pela devastadora 
enchente de 2012, assim como os moradores que decidiram permanecer na zona de risco, dada 
a incertezas das políticas compensatórias do programa social Aluguel Social, aguardam há quase 
uma década um posicionamento definitivo a respeito da ação que será implantada para resolver 
a situação calamitosa na qual se encontram, pois, além de tudo, convivem com um buraco aberto 
e exposto no centro da Travessa Porto Alegre, gerando risco permanente aos moradores do 
Bairro dos Cristais;
Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas referente a situação da Travessa Porto 
Alegre (Bequinho) e o futuro de seus moradores:
a) Existe algum projeto para solucionar o problema de infraestrutura da Travessa 
Porto Alegre?
b) Se existe, desde já, por gentileza, requeremos cópia dos referidos planos para 
analise, conhecimento e fiscalização.
c) Se não existe, requeremos, desde já, com medida de urgência, o 
desenvolvimento de um plano de curto, médio e longo prazo para solucionar os problemas 
relacionados a infraestrutura da referida Travessa, que abriga muitas famílias;
d) Quais atitudes estão sendo tomadas em relação ao ribeirão a fim de evitar ou 
amenizar possíveis danos naturais?
d) A manilha exposta localizada no centro da Travessa Porto Alegre será coberta? 
Existe alguma impossibilidade para que isso aconteça? Qual a solução para esse problema? Qual 
o prazo para execução da obra?
e) Qual o posicionamento da prefeitura referente a ocupação do local? Caso não 
seja possível solucionar o problema, haverá a desapropriação dos moradores? Haverá permuta? 
Se sim, o que será construído no local? 
f) O que a prefeitura pretende fazer com os moradores que utilizam o aluguel 
social?
SALA DAS SESSÕES, em 26 de julho de 2021.
AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI,
SILVANO APARECIDO FERREIRA E RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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