| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas referente a situação da Travessa Porto Alegre (Bequinho) e o futuro de seus moradores |
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REQUERIMENTO Nº 006/2021 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Considerando que compete ao Município organizar e prestar os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários, iluminação pública, saúde; proteção ambiental; também é responsável por executar obras de drenagem pluvial, construção de parques, jardins (art. 7, VI, “b”, “e”; VII; XVIII, “b”, “c”, todos dispositivos da Lei Orgânica Municipal); Considerando que cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, tais como à promoção de programas de construção de moradia, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico (Art. 14, I, “i”; VII e VIII, da Lei Orgânica Municipal); Considerando o histórico problema de enchentes enfrentado pelos moradores da Travessa Porto Alegre, popularmente denominado “Bequinho”, que sofrem regularmente com a ausência de infraestrutura urbana para conter ou amenizar os períodos chuvosos; Considerando que o problema das enchentes, que até hoje não foi solucionado pelo poder público, acarretou o desenvolvimento de outros problemas sociais gravíssimos, como é o caso do abandono e a depreciação dos imóveis que se tornaram ponto para o uso e comercialização de drogas, bem como a iluminação precária e ausência de limpeza regular do rio, cuja solução de tais problemas também parecem distantes da realidade; Considerando que os moradores que foram desabrigados pela devastadora enchente de 2012, assim como os moradores que decidiram permanecer na zona de risco, dada a incertezas das políticas compensatórias do programa social Aluguel Social, aguardam há quase uma década um posicionamento definitivo a respeito da ação que será implantada para resolver a situação calamitosa na qual se encontram, pois, além de tudo, convivem com um buraco aberto e exposto no centro da Travessa Porto Alegre, gerando risco permanente aos moradores do Bairro dos Cristais; Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas referente a situação da Travessa Porto Alegre (Bequinho) e o futuro de seus moradores: a) Existe algum projeto para solucionar o problema de infraestrutura da Travessa Porto Alegre? b) Se existe, desde já, por gentileza, requeremos cópia dos referidos planos para analise, conhecimento e fiscalização. c) Se não existe, requeremos, desde já, com medida de urgência, o desenvolvimento de um plano de curto, médio e longo prazo para solucionar os problemas relacionados a infraestrutura da referida Travessa, que abriga muitas famílias; d) Quais atitudes estão sendo tomadas em relação ao ribeirão a fim de evitar ou amenizar possíveis danos naturais? d) A manilha exposta localizada no centro da Travessa Porto Alegre será coberta? Existe alguma impossibilidade para que isso aconteça? Qual a solução para esse problema? Qual o prazo para execução da obra? e) Qual o posicionamento da prefeitura referente a ocupação do local? Caso não seja possível solucionar o problema, haverá a desapropriação dos moradores? Haverá permuta? Se sim, o que será construído no local? f) O que a prefeitura pretende fazer com os moradores que utilizam o aluguel social? SALA DAS SESSÕES, em 26 de julho de 2021. AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI, SILVANO APARECIDO FERREIRA E RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente