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materia nº 8/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaRequeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes à suspensão do Plano Odontológico dos servidores públicos municipais
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REQUERIMENTO Nº 008/2021
Cópia Autêntica
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores:
Considerando a Lei n° 2727, de 05 de setembro de 2019, que “Autoriza o Poder 
Executivo a estabelecer Plano de Assistência à Saúde Odontológica aos servidores públicos 
municipais e dá providências correlatas”;
Considerando que o plano de prestação de serviços odontológicos oferecido aos 
servidores públicos municipais foi suspenso no final de 2020;
Considerando que após a suspensão do plano odontológico, foi interrompido o 
tratamento de diversos servidores e seus familiares antes da conclusão.
Considerando que diversos servidores públicos e seus familiares não têm condições 
financeiras de arcar com os tratamentos odontológicos interrompidos.
Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes à suspensão do 
Plano Odontológico dos servidores públicos municipais:
a) Qual foi o motivo da suspensão do convênio?
b) O Contrato foi suspenso por iniciativa da Prefeitura ou da empresa contratada? 
Estava previsto no contrato alguma multa rescisória?
c) Diversos servidores, assim como seus familiares tiveram seus respectivos 
tratamentos suspensos antes do fim. Como a prefeitura pretende resolver esse impasse?
d) A atual gestão tem algum projeto para fornecer a seus servidores um plano 
odontológico? 
e) Existe a possibilidade do Centro Odontológico Municipal finalizar os tratamentos 
que foram interrompidos em virtude da suspensão do convênio?
f) Caso não seja celebrado um novo convênio, poderia o Centro Odontológico 
Municipal fornecer tratamento odontológico aos servidores municipais que assim desejarem?
SALA DAS SESSÕES, em 29 de julho de 2021.
AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI E 
SILVANO APARECIDO FERREIRA 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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