materia nº 240/2025

INDICAÇÃO Nº 240/2025
Cópia Autêntica
 Senhor Presidente
 Nobres Vereadores:
 Indicando ao senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente,
que seja intensificada a fiscalização da comercialização do produto conhecido como
“Chumbinho”, pelo setor de Meio Ambiente, garantindo o cumprimento da legislação municipal
que proíbe sua venda, conforme Decreto nº 3812 de 30/08/2023, art. 07.
JUSTIFICATIVA
Há diversas denúncias de animais encontrados envenenados ou mortos
em decorrência do uso de “Chumbinho”. O produto representa grave risco também às
pessoas, principalmente às crianças, que podem ter acesso ao tóxico com facilidade.
 A intensificação da fiscalização, somada às campanhas de
conscientização, é fundamental para evitar acidentes, proteger a saúde pública e preservar a
vida dos animais, assegurando o cumprimento da lei em nosso município.
 SALA DAS SESSÕES, em 08 de setembro de 2025
 A) VEREADORA ELIZABETE BIONDI
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente