materia nº 37/2025

REQUERIMENTO Nº 038/2025
Cópia Autêntica
Senhor Presidente
Nobres Vereadores:
Considerando que o trânsito em Caconde enfrenta problemas graves, como
excesso de veículos, escassez de vagas, além da implantação recente de várias lombadas
e múltiplas vagas exclusivas (farmácia, motos etc.). Tais medidas — embora com
finalidade de segurança — acabam por reduzir o número de vagas disponíveis,
evidenciando um paradoxo entre organização e restrição de circulação;
Considerando que torna-se necessário verificar se existe regulamentação
local específica para essas intervenções em zonas especiais, bem como os critérios
técnicos utilizados para sua implantação;
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os
municípios devem estar integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para exercer
competências como fiscalização, engenharia de tráfego e autuação (art. 24, § 2º); 
Considerando que a Resolução CONTRAN nº 811/2020 regula os
procedimentos para integração dos municípios ao SNT, incluindo formação de órgão de
trânsito, consórcios ou convênios (art. 2º); 
Considerando que a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei
nº 12.587/2012) obriga os municípios a elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
(PlanMob) com horizonte de revisão decenal e conteúdo abrangente (modais,
acessibilidade, circulação, estacionamentos, sistemas de tráfego, entre outros),
REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito
Municipal, para que sejam fornecidas as seguintes informações e documentos:
1) O município de Caconde está formalmente integrado ao Sistema
Nacional de Trânsito? Em caso afirmativo, apresentar termos, certidões ou documentos
comprobatórios dessa integração, conforme exigência do artigo 24 do CTB e da
Resolução CONTRAN 811/2020.
2) Existe atualmente um Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PlanMob)
em andamento ou aprovado para Caconde, contemplando diagnóstico da circulação
viária, modais, acessibilidade, zonas de tráfego controlado etc.?
a) Se sim, informar a forma de aprovação (lei, decreto, audiência
pública), data de vigência e disponibilizar o documento.
b) Se ainda não existe, indicar se há previsão de elaboração, prazos
estabelecidos e se foi pleiteado apoio técnico ou financiamento federal (por exemplo,
Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana).
3) Quais critérios técnicos e normativos (estudos, laudos, legislação
municipal) foram aplicados para as atuais e futuras intervenções urbanas: lombadas,
vagas especiais, sinalização e demais medidas?
4) Existe plano viário estruturado ou estudo urbano prévio que justifique
essas ações, ou estão sendo implementadas de forma pontual e isolada? E se já há
novas propostas de intervenção?
5) A Prefeitura avalia ou planeja implementar zonas diferenciadas de
trânsito, como para estacionamento rotativo (“zona azul”), áreas de acesso restrito,
corredores de circulação ou outras alternativas estruturadas de mobilidade? Em caso
afirmativo, solicitar mapas, esboços, cronogramas e referências normativas desses
projetos.
Solicito que a resposta, acompanhada de documentos, plantas, estudos
técnicos ou legislação pertinente, seja protocolada e encaminhada a esta Casa dentro do
prazo regimental.
SALA DAS SESSÕES, em 04 de setembro de 2025.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente