materia nº 40/2025

REQUERIMENTO Nº 040/2025
Cópia Autêntica
Senhor Presidente
Nobres Vereadores:
Requeiro, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações sobre a
implementação da Lei Estadual nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, no âmbito da
rede municipal de ensino:
1. O Município já iniciou os estudos ou providências para edição de
decreto regulamentar que assegure o cumprimento da Lei Estadual nº 18.182/2025?
2. Existe, até a presente data, orientação formal às escolas municipais
sobre: (a) possibilidade de o estudante levar seu próprio alimento, mediante laudo
médico; (b) autorização para transitar descalço ou de meias, quando houver
sensibilidade nos pés; (c) adequação dos sinais sonoros para alunos com sensibilidade
auditiva?
3. Qual é o prazo previsto pela Secretaria de Educação para a plena
adequação das escolas municipais às exigências legais?
4. Há levantamento sobre a quantidade de alunos com deficiência ou
transtornos do neurodesenvolvimento atualmente matriculados na rede municipal?
5. O Município planeja realizar capacitações específicas com gestores e
profissionais de educação para efetivar a lei?
Justificativa
A Lei Estadual nº 18.182/2025 estabeleceu direitos fundamentais às
crianças com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, de aplicação
obrigatória em todas as instituições de ensino, públicas e privadas, do Estado de São
Paulo.
O Município, como ente federado responsável pela educação básica e
mantenedor da rede municipal de ensino, deve adotar medidas administrativas
imediatas para regulamentar e efetivar os dispositivos da lei, sob pena de
responsabilização institucional e prejuízo à inclusão escolar.
O presente requerimento busca garantir a transparência das ações do
Executivo e subsidiar o trabalho fiscalizador desta Casa Legislativa.
SALA DAS SESSÕES, em 04 de setembro de 2025.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente