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materia nº 9/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaREQUEIRO, ouvido o Plenário, ao sr. Prefeito Municipal, de acordo com as normas regimentais vigentes, as seguintes informações sobre autorização, fiscalização e planejamento do parcelamento do solo urbano e rural de nosso Município, em especial quanto à aplicação da Lei Municipal nº 2.799, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Implantação de Chacreamento
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REQUERIMENTO Nº 009/2021
Cópia Autêntica
 
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Discutir a expansão urbana é uma tarefa importante e necessária para podermos 
compreender a complexidade a respeito do funcionamento da cidade, no sentido de organizar, 
estabelecer regras e prioridades.
O presente requerimento tem como objetivo compreender a política adotada no 
Município sobre o parcelamento do solo urbano e rural, visando obter informações que possam 
contribuir para o debate acerca dos rumos de nosso desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Por entender que o tema é de alta complexidade, pois se apresenta, para os gestores 
e munícipes, através de legislações conflitantes, haja vista a existência de regras de competência 
entre Leis Federais, Estaduais e Municipais, é importante estabelecer um debate refinado e cauteloso 
sobre o parcelamento do solo urbano e rural, em especial da aplicação do instrumento jurídico 
inaugurado pela Lei Municipal nº 2.799, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Implantação 
de Chacreamento. 
Ademais, por conta do instrumento jurídico em referência se revestir de habilidades 
técnicas que envolvem diversos setores da administração pública e da sociedade civil, para evitar 
problemas de eficácia jurídica e, por consequência, afastar qualquer possibilidade de ocorrer 
prejuízos econômicos, sociais e ambientais à população e à municipalidade, encaminho meus 
singelos apontamentos a respeito da regularização fundiária de nosso Município.
Dessa forma,
Considerando que os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para 
fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola, são regulados pela Lei Federal 
4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra;
Considerando as regras e princípios da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;
Considerando as diretrizes da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, 
denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que 
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos 
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;
Considerando as novidades da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que 
estabelece sobre a regularização fundiária rural e urbana;
Considerando as regras da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que cria 
o Sistema Tributário Nacional e institui normais gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados 
e Municípios;
Considerando as normas gerais da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, 
que dispõe sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva 
Legal;
Considerando a Lei Estadual do Desenvolvimento Urbano nº. 10.116, de 23 de março 
de 1994, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas 
urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para 
fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos 
municípios e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 9.275, de 5 de abril de 1966, que dispõe sobre a 
constituição da estância climática de Caconde;
Considerando que compete ao Município legislar sobre interesse local; suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência
(art. 7º, I, II, III, da Lei Orgânica Municipal); 
Considerando que compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos 
sanitários, iluminação pública, limpeza domiciliar e destinação final do lixo (art. 7º, VI, b, e, f, da Lei 
Orgânica Municipal);
Considerando que compete ao Município promover a proteção do patrimônio turístico 
e paisagístico local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como 
preservar as florestas, a fauna e flora (art. 7, IX, XII, Lei Orgânica Municipal);
Considerando que compete ao Município promover, no que couber, o adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação 
do solo; elaborar o plano diretor; executar obras de abertura, pavimentação e conservação de vias; 
drenagem pluvial; sinalizar as vias públicas urbanas e rurais (art. 7º, XVI; XVII; XVIII, a, b, c; XX, 
todos da Lei Orgânica Municipal);
Considerando a Lei Municipal nº 2.010, de dois de julho de 1997, que estabelece a 
demarcação do perímetro urbano do Município de Caconde;
Considerando as implicações da Lei Municipal nº 2.530, de 28 de dezembro de 2012, 
com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 2.733, de 06 de novembro de 2019, que declara 
como Zona Urbana de Especial Interesse Turístico a área marginal ao reservatório da Represa 
Caconde e dá outras providências;
Considerando as regras da Lei Municipal nº. 1.829, de 30 de dezembro de 1993, bem 
como todas as modificações posteriores, que "Institui o Código Tributário da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, e dá outras providências”; 
Considerando a Lei Municipal nº 2.457, de 24 de outubro de 2010, que dispõe sobre 
a instituição do Código de Posturas do Município de Caconde;
Considerando a Lei Municipal nº 2.799, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a 
Implantação de Chacreamento;
Considerando a Lei Municipal nº 2.800, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre 
as demais exigências para aprovação de projetos de REURB (Lei Federal 13.465/17);
Considerando que compete privativamente ao Prefeito prestar à Câmara, dentro de 
15 dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade 
da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados (art. 69, XIV);
Considerando que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá 
ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social 
da propriedade; 
Ante todo o exposto, REQUEIRO, ouvido o Plenário, ao sr. Prefeito Municipal, de 
acordo com as normas regimentais vigentes, as seguintes informações sobre autorização, 
fiscalização e planejamento do parcelamento do solo urbano e rural de nosso Município, em especial 
quanto à aplicação da Lei Municipal nº 2.799, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a 
Implantação de Chacreamento:
a) O artigo 1º da Lei de Chacreamento dispõe que o parcelamento do solo rural será 
feito na forma de sítio de recreio mediante implantação de condomínios. Mas nos dispositivos 
seguintes há a previsão de que as vias de circulação são públicas e que haverá áreas institucionais. 
No entanto, como se sabe, a figura do condomínio não comporta áreas públicas. Com isso, pergunto: 
estaríamos diante de um loteamento ou loteamento fechado?
b) Considerando a diferença conceitual entre loteamento e condomínio, verifica-se 
que a Lei em questão optou por juntar características de institutos diferentes para a criação do que 
se denomina chacreamento. Pensando na aplicação desta Lei e tendo em vista as regras e princípios 
das Leis Federais e Estaduais sobre a matéria, qual instituo deve prevalecer no momento do registro 
imobiliário, isto é, no ato de se efetivar a regulamentação da propriedade? 
c) A Lei Municipal, sob o argumento de flexibilizar as regras de regularização dos 
empreendimentos clandestinos e irregulares, não estaria consolidando a insegurança jurídica no 
âmbito da regularização fundiária no Município, uma vez que mescla institutos definitivamente 
distintos?
d) Considerando a existência de decisão judicial que restringe a criação de novos 
loteamentos no Município, caso a figura do Chacreamento, que une características do instituto do 
condomínio e do loteamento, venha, efetivamente, a ser tida como loteamento, estaria o 
empreendedor e o próprio poder público arriscando em relação ao descumprimento de determinação 
judicial? Ou seja, ao invés de solucionarmos o problema da regularização, estaríamos agravando por 
meio da criação de Lei geradora de insegurança jurídica?
e) A Lei de Implantação de Chacreamento estabelece no art. 6º, inciso III, que fica 
permitida a criação de animais em pequena escala. Contudo, o art. 273 do Código de Posturas no 
Município veda a criação abelhas, equinos, bovinos, suínos e aves, mesmo em pátios particulares, 
nas áreas urbanas e de expansão urbana. Como resolver tal conflito de Leis?
f) A Lei de Implantação de Chacreamento estabelece, no art. 7º, restrições para 
implantação do empreendimento urbano, porém, não prevê o procedimento de teste de sondagem 
para avaliar a viabilidade de implantação do chacreamento. Haverá regulação a respeito? Se houver, 
como será?
g) O art. 8º da Lei de Chacreamento estabeleceu que a área mínima do 
empreendimento será de 1.000 m² por chácara. Como não há restrição para desmembramentos 
posteriores à implantação do empreendimento urbano, será possível ocorrer o desmembramento 
em lotes menores? 
h) O art. 16 da Lei em referência estabelece a responsabilidade do empreendedor em 
executar diversos serviços, dentre eles, a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser 
depositado em local apropriado, devidamente licenciado para tal finalidade, ou em local de 
transbordo aprovado pela Prefeitura Municipal. Contudo, levando-se em consideração que um dos
objetivos da Lei é tornar o espaço do empreendimento em área urbana (e não em área urbanizável 
ou de expansão urbana), incidindo, inclusive, a cobrança de IPTU. Assim, nesse aspecto, tendo em 
vista a contraprestação em razão da incidência/cobrança do referido imposto, de qual forma ocorrerá 
a intervenção da Prefeitura de Caconde no que se refere aos melhoramentos indicados no art. 32, 
§ 1º, do Código Tributário Nacional, bem como nos artigos 6º e 10º do Código Tributário Municipal? 
i) Havendo tributação, o Município passa a ser responsável pelas melhorias 
determinadas nos supracitados códigos tributários?
j) Sendo responsável pelas melhorias previstas nas legislações em referência, qual 
impacto aos cofres públicos? Existe estudo de ordem econômica, financeira e orçamentária sobre a 
implantação de futuras melhorias nos empreendimentos?
k) Considerando a existência conflituosa entre as legislações federais, estaduais e 
municipais que disciplinam o tema, como assegurar segurança jurídica para a aplicação do art. 32, 
§ 2º, do Código Tributário Nacional, bem como a Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em conta a eventualidade de tributação do IPTU sem a necessidade de implantação de melhorias 
por parte do Poder Público?
l) Considerando a existência de distinção conceitual e legal entre loteamento e 
chacreamento, como assegurar que o empreendimento criado pela lei municipal em análise poderá 
ser enquadrado no do art. 32, § 2º, do Código Tributário Nacional, bem como em relação à Súmula 
626 do Superior Tribunal de Justiça?
m) Considerando a Lei Estadual de Desenvolvimento Urbano, em especial a Seção 
II, que trata das áreas urbanas e de expansão urbana, artigos 11 a 14, o Município alterará a Lei 
Municipal 2.010/97, que dispõe sobre o perímetro urbano? Haverá regulamentação e estudo atinente 
ao impacto ambiental, social e econômico que poderá surgir em razão da nova Lei de Chacreamento? 
n) O art. 40, IV, do Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que 
o Plano Diretor é obrigatório às cidades de especial interesse turístico. Nesse sentido, como é de 
conhecimento público, o Município de Caconde é reconhecido por ser uma cidade de especial 
interesse turístico, tanto pela Lei Estadual nº 9.275/1966, que concede ao ente o título de Estância 
Turística, como pela Lei Municipal que cria a Zona Urbana de Especial Interesse Turístico. Assim, o 
Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, uma vez 
que cuida do planejamento territorial para atender às demandas cidadãs por qualidade de vida, 
promoção da justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas com respeito ao meio 
ambiente, logo, por se tratar de um instrumento obrigatório, tendo em vista o caráter de especial 
interesse turístico do Município de Caconde, por que apostar em instrumentos que flexibilizam 
sobremaneira a expansão de zoneamentos urbanos ao invés de priorizar a elaboração de nosso 
Plano Diretor?
o) Não havendo Plano Diretor ou qualquer lei que regulamente o perímetro urbano
além da Lei Municipal 2.010/97, como é possível delimitar a expansão do perímetro urbano sem 
elaborar projeto específico que contenha, no mínimo, a demarcação do novo perímetro, nos termos 
da exigência legal do art. 42-B do Estatuto das Cidades?
p) A não observância do Estatuto da Cidades, Lei Federal, não coloca o Município de 
Caconde à situação de inconstitucionalidade por executar Lei Municipal que contraria norma 
hierarquicamente superior? 
q) A Lei Federal 6.766/79 determina que o Município especificará a distância máxima 
e mínima do perímetro urbano para fins de parcelamento do solo. Porém, a nova Lei de 
Chacreamento não estabelece tal distância. Desse modo, o empreendimento será autorizado de 
maneira ampla e irrestrita? 
r) Sabendo que o Município de Caconde possui extensa área rural, não preocupa o 
Poder Público o fato de a nova Lei de Chacreamento deixar de especificar/delimitar as áreas onde 
podem ser implantados os empreendimentos no território municipal?
s) Quantos autos de infração relativos ao acompanhamento e fiscalização do 
parcelamento clandestino ou ilegal do solo a Prefeitura Municipal de Caconde realizou entre 22 de 
dezembro de 2016, prazo final para regularização nos termos da Lei Federal 13.465/17 (Reurb), até 
o presente momento? Existe estrutura funcional para fiscalizar satisfatoriamente o parcelamento do 
solo no território do município de Caconde?
t) Por fim, sabendo que o Conselho de Meio Ambiente é fundamental na gestão da 
política de parcelamento do solo urbano e rural, reconhecido pela Lei Municipal 2.081/1999. O órgão 
colegiado está ativo para exercer suas funções legais?
Reforço que estas singelas considerações objetivam, principalmente, sanar dúvidas a 
respeito do nosso modelo de desenvolvimento urbano e rural, uma vez que a política de 
parcelamento de solo impacta diretamente na capacidade de investimento em infraestrutura básica, 
bem como pode afetar a qualidade da prestação dos serviços públicos relacionados a saneamento 
básico e preservação do meio ambiente, ante o contexto de uma cidade turística dotada de 
inestimável patrimônio natural e paisagístico.
Por fim, reafirmo o compromisso cidadão e político de ser favorável ao 
desenvolvimento sustentável de nosso município, daí a necessidade de criterioso estudo e amplo 
debate democrático junto aos vários segmentos da sociedade sobre a questão aqui exposta, pois, a 
rigor, o interesse público deve sempre prevalecer.
Sala de Sessões, 27 de agosto de 2021.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente

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