| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada fiscalização rigorosa sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício no município, especialmente durante eventos públicos, culturais, religiosos e esportivos promovidos na cidade. |
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INDICAÇÃO Nº 243/2025 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada fiscalização rigorosa sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício no município, especialmente durante eventos públicos, culturais, religiosos e esportivos promovidos na cidade. JUSTIFICATIVA A legislação do Estado de São Paulo proíbe o uso de fogos de artifício que produzam estampido, em razão dos riscos e impactos que causam à saúde de pessoas, animais e ao meio ambiente. É necessário que o município atue de forma efetiva na fiscalização, garantindo que a lei seja cumprida e evitando transtornos à população. SALA DAS SESSÕES, em 15 de setembro de 2025. A) VEREADORA ELIZABETE BIONDI V I S T O : David Antônio Teixeira Júnior Presidente