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materia nº 6/2021

Tipo Resposta a requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaResposta ao requerimento 006/2021 que dispõe "Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas referente a situação da Travessa Porto Alegre (Bequinho) e o futuro de seus moradores"
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO INTERNO
Em expediente o Departamento de Habitação encaminhou a este Departamento
resposta de questionamento para ser analisada para complementação e, após, ser remetida para o
Gabinete tomar as providências. No caso, segue em anexo respostas de requerimentos realizados pela
Câmara Municipal, cujo texto o Departamento Jurídico reitera e pede remessa para leitura na próxima
sessão da casa legislativa.
Caconde, 05 de novembro de 2021.
Dra. Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gongora
Diretora Jurídica
“boda nda
Dra. Laís Moreira de Almeida
Coordenadora Setorial
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - Wwww.caconde.sp.gov.br
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NE)
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
DE: HABITAÇÃO
PARA: JURÍDICO
Em decorrência do requerimento nº 006/2021 da Câmara Municipal
assinado pelos respeitáveis Vereadores senhores Sandro Aparecido Martin,
Danilo Lima Cipollini, Silvano Aparecido Ferreira e pelo também vereador e
Presidente da Casa Legislativa senhor Richard Silva Ferfoglia Maguim.
Com todo acatamento, respeito e apreço, apresentamos as considerações
conforme desenvolvemos nossos trabalhos, para tanto segue este expediente
munido do necessário em atenção ao requerido, desta forma, seja analisado e,
em ato sequente seja dado conhecimento ao digno Prefeito Municipal senhor
João Filipe Muniz Basilli, havendo concordância, seja objeto de protocolo na
Câmara Municipal, rogando seja lido no expediente da sessão.
(a) Sim, existe Projeto Executivo pronto, elaborado pela Empresa Hiper
Ambiental, inclusive com Planilha Orçamentária e atualizada no presente ano;
(b) Prezados, os projetos requeridos, são de grande volume de material,
prezando pela economia, sugerimos uma visita no setor de Engenharia, ou na
Câmara Municipal, como queiram, cuja apresentação será realizada pelo Diretor
de Planejamento, Richard Poli;
(c) Respondido no item b);
(d) Limpeza de Córrego, limpeza de galerias existentes, monitoramento das
grades e níveis de água nas galerias e visita da COMDEC municipal;
(d) ITEM D REPETIDO nas perguntas: A Diretoria de Obras está estudando
medidas de proteção no local;
(e) A prefeitura estuda locais para possíveis permutas com os proprietários;
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
(f) As famílias permanecerão no Programa de aluguel social, até que a
municipalidade consiga permuta ou desapropriação dos imóveis.
Segue relatório das respostas fornecidas pelo Diretor de Planejamento senhor
Richard Antonio Poli.
conde, 27 de outubro de 2.021.
AteNciosame
AN
Luis Henrique de Almeida
Diretor
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE à) (9
ESTADO DE SÃO PAULO )
Caconde, 26 de outubro de 2021.
Assunto: Resposta do requerimento nº 06/2021, da Câmara Municipal de Caconde.
Em atenção ao requerimento acima mencionado, viemos através deste, responder as
questões solicitadas:
a) Sim, existe Projeto Executivo pronto, elaborado pela empresa Hiper Ambiental, inclusive
com Planilha Orçamentária revisa e atualizada no presente ano.
b) Prezados, os Projetos requeridos, são de grande volume de material, prezando pela
economia, sugerimos uma visita, no Setor de Engenharia, ou na Câmara Municipal, como
queiram, cuja apresentação será realizada pelo Diretor de Planejamento, Richard Poli.
e) Respondido no item C.
d) Limpeza de Córrego, limpeza das galerias existente, monitoramento das grades e níveis de
água nas galerias e visita da COMDEC municipal.
d)ITEM D REPETIDO: A Diretoria de Obras, está estudando medidas de proteção no local.
e) A Prefeitura ainda estuda locais para possíveis permutas com os proprietários.
f) As famílias permanecerão no Programa de Aluguel Social, até que a municipalidade
consiga permuta ou desapropriação dos imóveis.
Atenciosamente,
Richafá Antônio Poli
| Diretor de Planejamento
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 TEL.: (19) 3662-7199 — C.N.P.J. 45.767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE - SP
Câmara Municipal de Cagende
Estância Climática Estado de São Paulo
2) Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fones (1 9) 3662.1589 / 3662.2523 - CEP 13770-000
CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camara pmcaconde.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 006/2021
' Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Considerando que compete ao Município organizar e prestar os serviços de
abastecimento de água e esgotos sanitários, iluminação pública, saúde; proteção ambiental;
também é responsável por executar obras de drenagem pluvial, construção de parques, jardins
(art. 7, VI, “b”, “e”, VII; XVIII, “b”, “c”, todos dispositivos da Lei Orgânica Municipal);
Considerando que cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse
local, tais como à promoção de programas de construção de moradia, melhorando as condições
habitacionais e de saneamento básico (Art. 14, I, “i”; VII e VIII, da Lei Orgânica Municipal);
Travessa Porto Alegre, popularmente denominado “Bequinho”, que sofrem regularmente com a
ausência de infraestrutura urbana para conter ou amenizar os períodos chuvosos;
Considerando que o problema das enchentes, que até hoje não foi solucionado
pelo poder público, acarretou o desenvolvimento de outros problemas sociais gravíssimos, como
é o caso do abandono e a depreciação dos imóveis que se tornaram ponto para o uso e
comercialização de drogas, bem como a iluminação precária e ausência de limpeza regular do
rio, cuja solução de tais problemas também parecem distantes da realidade;
Considerando que os moradores que foram desabrigados pela devastadora
enchente de 2012, assim como os moradores que decidiram permanecer na zona de risco, dada
a incertezas das políticas compensatórias do programa social Aluguel Social, aguardam há quase
uma década um posicionamento definitivo a respeito da ação que será implantada para resolver
a situação calamitosa na qual se encontram, pois, além de tudo, convivem com um buraco aberto
e exposto no centro da Travessa Porto Alegre, gerando risco permanente aos moradores do
Bairro dos Cristais;
Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas referente a situação da Travessa Porto
Alegre (Bequinho) e o futuro de seus moradores:
a) Existe algum projeto para solucionar o problema de infraestrutura da Travessa
Porto Alegre? =
——+
b) Se existe, desde já, por gentileza, requeremos cópia dos referidos planos para
Considerando o histórico problema de enchentes enfrentado pelos moradores da ,
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Estado de São Paulo
Centro - Fones (19) 3662.1589 / 3662.2523 - CEP 13%70-000
Email: camara pmcaconde,s
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Estância Climática
Rua Duque de Caxias, 123-
PP CNPJ 01.612.128/0001-79
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analise, Conhecimento e fiscalização. Ao
C) Se não existe, Fequeremos, desde já, com medida de urgênei
desenvolvimento de um plano de c
Existe alguma impossibilidade para que isso aco
O prazo para execução da obra?
e) Qual o Posicionamento da Prefeitura referente a Ocupação do local? Caso não
Seja possível solucionar o problema, haverá a desapropriação dos moradores? Haverá permuta?
Se sim, o que será construído no local?
f) O que a prefeitura pretende fazer com os moradores que utilizam o aluguel
social?
SALA DAS SESSÕES, em 26 de julho de 2021.
AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI,
SILVANO APARECIDO FERREIRA E RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
ichard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente

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