materia nº 34/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 034
DE 29/09/2025
Estima o Orçamento Municipal para o Exercício de
2026 e dá outras providências.
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município para o exercício
de 2026, estimando as receitas em R$ 138.500.000,00 (cento e trinta e oito milhões e
quinhentos mil reais), fixando as despesas de igual valor, o qual foi elaborado, na forma da
legislação pertinente, particularmente a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar
Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e as Leis municipais do PPA e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigentes, bem como as Instruções e Portarias reguladoras,
editadas pelo Ministério do Planejamento.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação e das
especificações constantes no Anexo II, da Lei n.º 4320/64, com o seguinte desdobramento:
 
Especificação Fiscal Social Total
I – Administração Direta
1 – Receitas Correntes 84.260.720,00 33.339.280,00 117.600.000,00
Receita Tributária 17.500.000,00 0,00 17.500.000,00
Receita Patrimonial 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
Receita de Serviços 5.449.000,00 0,00 5.449.000,00
Transferências Correntes 58.511.720,00 33.339.280,00 91.851.000,00
Outras Receitas Correntes 1.200.000,00 1.200.000,00
2 – Receitas de Capital 19.339.500,00 1.560.500,00 20.900.000,00
Alienação de Bens 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
Transferências de Capital 17.339.500,00 1.560.500,00 18.900.000,00
Total da Administração
Direta 103.600.220,00 34.899.780,00 138.500.000, 00
 
 Art. 3º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional,
funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Especificação Fiscal Seguridade
Social Total
I – Administração Direta
1–Despesas Correntes 82.458.508,00 33.339.280,00 115.797.788,00
2–Despesas de Capital 21.041.712,00 1.560.500,00 22.602.212,00
3-Reversa de Contingência 100.000,00 0,00 100.000,00
Total da Administração Direta 103.600.220,00 34.899.780,00 138.500.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00
Total Geral 103.600.220,00 34.899.780,00 138.500.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 54.643.790,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 61.153.998,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos 22.002.212,00
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 100.000,00
Total 138.500.000,00
 Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar
dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto ou atividade,
operações especiais e também dentro de cada unidade executora, de acordo com o inciso VI,
do artigo 167, da Constituição Federal.
 Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º
obedecidas às disposições do art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita estimada para o Orçamento
do Poder Executivo, utilizando como fonte de recursos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao poder executivo realiza-las.
 Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
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Art. 6º As despesas por conta das dotações vinculadas a
convênio, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de
caixa.
 Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no
orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
 Art. 8º As receitas de realização extraordinária, oriundas de
convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração
do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
 Art. 9º As despesas de capital, constantes desta lei, quando
envolver contratos, cuja vigência seja de execução plurianual, correrão por conta de
orçamentos futuros.
 Art. 10. O Executivo poderá repassar auxílio financeiro em
atendimento à Lei 13.014 de 31/07/2014, para as Organizações da Sociedade Civil, desde
que as mesmas atendam à Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, podendo o valor estimado sofrer alterações mediante convênio assinado entre as
partes a partir de janeiro do exercício de 2026.
Organizações da Sociedade Civil Valor Estimado
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde 4.237.000,00
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde - Dengue 155.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 960.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - PPE
Programa Proteção Especial
15.000,00
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro 472.560,00
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro Piso da
Enfermagem
100.000,00
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro - PPE Programa
Proteção Especial
15.000,00
Lar do Menino Jesus 253.440,00
Lar do Menino Jesus – PPE Programa Proteção Especial 15.000,00
Guarda Mirim 982.000,00
Associação de Judô Divinolândia 231.200,00
AESP Associação de Educação em Saúde Preventiva 32.000,00
Hospital São Vicente de São José do Rio Pardo 500.000,00
Total 7.968.200,00
 Art. 11. Fica autorizado o Executivo a adequar os anexos
constantes no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na LDO nº 3002 de 04/07/2025 Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. 
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de setembro de 2025.
Jose Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
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Senhor Presidente,
Nobre Edis,
 Enviamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município da
Estância Climática de Caconde o exercício de 2026, em obediência ao disposto na Lei
Orgânica do Município.
 A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em
vigor e a legislação pertinente, quais sejam: Lei n.º 4320/64, Lei Complementar n.º
101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA, Instruções e Portarias reguladoras,
editadas pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.
 A Lei Orçamentária Anual integra a estrutura orçamentária e
constitui o elo de ligação entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. É através delas que são fixadas as metas e prioridades do
exercício, dentre aquelas que constarão do Plano Plurianual, e estabelecidas às políticas e os
princípios gerais e específicos para a elaboração do Orçamento Anual. 
 Para realizar o enquadramento das despesas no esquema de
classificação orçamentária, estabelecido pelos órgãos federais competentes, foi aplicada a
nova classificação por funções e sub-funções aprovada pela Portaria n.º 42/99, e alterações
posteriores. Foi também adotada a classificação da despesa segundo o grupo de natureza, ou
seja, o mesmo esquema classificatório observado no orçamento federal e estadual.
 Na proposta ora apresentada, o mandamento constitucional que
determina a aplicação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes
de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, foi observado.
 Da mesma forma, as vinculações dos recursos a serem recebidos
do FUNDEB estão sendo obedecidas na presente propositura, assim como todas as demais
vinculações legais existentes.
 No que concerne às aplicações mínimas de 15% (quinze por
cento) estabelecidas pela EC n.º 29, em favor das ações e serviços públicos de saúde, o
Município está destinando recursos correspondentes.
 Na definição das despesas a serem inseridas no Orçamento, o
primeiro critério adotado foi o de cumprir as exigências de natureza legal, particularmente a
Lei Complementar n.º 101/2000, como a limitação com gastos com pessoal do Executivo e
do Legislativo, obedecido neste caso, também os limites fixados pela Emenda Constitucional
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n.º 25; obediência aos limites de gastos com serviços de terceiros; cumprimento de
sentenças judiciais e pagamento de despesas de caráter obrigatório.
 O critério seguinte foi o de garantir a manutenção de todos os
serviços prestados a comunidade e a ampliação dos mesmos. 
 Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para
o prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção do patrimônio público
municipal para, depois, destinar recursos para novos projetos.
 Esta propositura prevê os instrumentos de ajustes do
orçamento, através do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais
suplementares, cujo pedido de autorização foi inserido neste projeto.
 Outro importante dispositivo incluído no projeto é a autorização
para a contratação de créditos por antecipação de receita, instrumento indispensável para
manter regular, o fluxo de caixa da Prefeitura.
O projeto contempla dotação para reserva de contingência,
conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 5º, III.
 Com esta exposição, esperamos estar oferecendo aos Senhores
Vereadores todas as informações necessárias para bem compreenderem o conteúdo da
proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Sendo aprovada esta peça na íntegra, solicitamos que os anexos
do PPA-2026-2029 e os anexos da LDO/2026 sejam substituídos, esclarecendo que durante
o processo ainda não havia previsões definidas de precatórios, orçamento do Legislativo e
definição real de todos os convênios que compõe esta peça.
 Por outro lado, permanecemos à disposição de todos, para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, e, reafirmamos a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante
instrumento de viabilização das ações que o Município realiza para bem servir a população.
Jose Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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