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materia nº 7/2021

Tipo Resposta a requerimento
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaResposta ao requerimento 007/2021 que dispõe "Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes a casa situada na esquina das Ruas Cataguazes, 531 com a Carmo Mazzilli, onde funcionava a antiga sede da CPFL"
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texto original #

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q
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO INTERNO
Em expediente o Departamento de Habitação encaminhou a este Departamento
resposta de questionamento para ser analisada para complementação e, após, ser remetida para o
Gabinete tomar as providências. No caso, segue em anexo respostas de requerimentos realizados pela
Câmara Municipal, cujo texto o Departamento Jurídico reitera e pede remessa para leitura na próxima
sessão da casa legislativa.
Caconde, 05 de novembro de 2021.
Dra. Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gongora
Diretora Jurídica
Dra. Laís Moreira de Almeida
Coordenadora Setorial
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45,767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CS
DE: HABITAÇÃO
PARA: JURÍDICO
Em decorrência do requerimento nº 007/2021 da Câmara Municipal
assinado pelos respeitáveis Vereadores senhores Sandro Aparecido Martin,
Danilo Lima Cipollini, Silvano Aparecido Ferreira e pelo também vereador e
Presidente da Casa Legislativa senhor Richard Silva Ferfoglia Maguim.
Com todo acatamento, respeito e apreço, apresentamos as considerações
conforme desenvolvemos nossos trabalhos, para tanto, segue este expediente
munido do necessário em atenção ao requerido, desta forma, seja analisado e,
em ato sequente seja dado conhecimento ao digno Prefeito Municipal senhor
João Filipe Muniz Basilli, havendo concordância, seja objeto de protocolo na
Câmara Municipal, rogando seja lido no expediente da sessão.
(a) O imóvel conforme cópia de certidão juntada, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis, objeto da transcrição número 9.964 do livro -3-G, encontra-
se em nome da Companhia Geral, estabelecida em São Paulo, à Avenida Pedroso
de Moraes 433, 14º andar.
(b) O imóvel não é público.
(c) Como o imóvel não é público, nesta ocasião não podemos reformar e dar
qualquer outra destinação.
Não consta pergunta caracterizada como letra (d), motivo pelo qual não há
resposta.
(e) Neste momento/oportunidade não existe possibilidade de ser utilizado pela
EST (Estratégia de Saúde da Família) da Várzea, pois como dito na resposta da
letra (c), o imóvel não é público, portanto não somos (municipalidade) titulares
(Juridicamente), o que nos impede de colocar em prática à sugestão dos nobres
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP E
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
vereadores requerentes, ou seja, de ofertar utilização pela EST (Estratégia de
Saúde da Família).
(f) Com relação a este imóvel em destaque e ainda outro imóvel, existe
propostas, para tal imóvel específico (Rua Cataguazes, 531) que consiste em
destinar à sede da Diretoria de Esportes e Lazer, culminando com o local
também para depósito de matérias esportivos, tudo conforme faz prova cópia
de memorando através de e-mail de autoria do senhor Diretor de Gestão senhor
Adilson Severino de Souza, para pgracias(Qcpfl.com.br, com aceite/concordância
do senhor Prefeito João Filipe Muniz Bazilli, e-mail/memorando este
resultado/gerado conforme nos foi noticiado pela reunião ocorrida em 08/10/21
com 02 (dois) representantes da prefeitura designados pelo senhor prefeito,
integrantes do Grupo de Teatro (NUPEAC) e o presidente da Casa Legislativa de
Caconde senhor Richard Silva Ferfoglia Maguim, cuja reunião com
representantes da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz).
(g) Com relação ao morador/ocupante, e da possibilidade de conceder ao
referido aluguel social, entendemos que em decorrência da recente lei aprovada
pelos nobres vereadores a qual sancionada e pública em 20/10/21, isto é, Lei
2811 que dispõe sobre o programa “Aluguel Social”, citada possibilidade deverá
ser analisada pelo Departamento de Assistência Social, visto que, destacamos o
contido no art. 2º, pois preceitua quem tem direito ao aluguel social, famílias
e/ou indivíduos, desta forma, vamos propor um estudo para/por conta do
Departamento de Assistência Social, ou meihor, levantar quem é o morador em
termos de nome, RG, CPF, nacionalidade, profissão, motivo da ocupação do
local, para em ato sequente caso possível, diante dos ditames da lei, propor ao
ocupante/morador o recomendado e sugestionado aluguel social.
Caçonde, 25 de outubro de 2.021.
Luis Henrique de Almeid
Diretor
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Oy
a REGISTRO DE IMOVEIS; TITULOS E DOCUMENTOS,
CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.
CGC 51.311.843/0001 40
Rua Artur Jorge, 84 =FONE(019) 3662.1777=CACONDE-SP
JÚLIA ROSSETI PICININ ARRUDA VIEIRA, OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS,
TÍTULOS E DOCUMENTOS, CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, DESTA CIDADE E
COMARCA DE CACONDE, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC...
CERTIFICA a pedido verbal de pessoa interessada; que
revendo nesta Serventia, o livro 3-G de Transcrição das Transmissões, deles às Fls. 153, verificou
constar a transcrição do teor seguinte:
NÚMERO DE ORDEM E DA TRANSCRIÇÃO ANTERIOR a» A 34, 4.049, 4.043, 4.042,
4.041, 4.040, 4.039, 4.466, 6.673, 205-Lº B-1, 4.044, 204- Lº B-1, 4.047, 4.048, 4.045)
DATA: 15 de Maio de 1.944.
CIRCUNSCRIÇÃO: A de Caconde (município e cidade) e a de Tapiratiba, comarca de Caconde.
DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO: Rua Guaicurus, rua Tupiniquins, rua Cataguazes,
rua 24 de Dezembro e imóvel Paradouro e Quebra Machado; Subúrbios de Tapiratiba, Largo do
Cruzeiro e Praça Dr. Pedro Carlos de Souza.
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Um prédio composto de uma casa de morada, com
cômodo de escritório, com o respectivo terreno, que mede quarenta por quarenta e cinco metros, à Rua
Guaicurus, confronta om Francisco Sinisgali Nigro e rua Santo Antonio; adquirido pelas
Toledo; com"d Tespectivo terreno medindo dezoito metros e noventa centímetros por trinta e um
metros e dez centimetros; havidos há mais de 25 anos, confrontando com Justino de Bastos e Loja
Maçônica “Aurora Cacondense”, contendo uma cabine com seus pertences elétricos, descritos na
escritura; uma casa para empregado à rua Cataguazes, esquina da rua Caiapós com o respectivo terreno
de data, confrontando com Paulo Schmeiskles, Romeu Kull; conforme transcrição (80453 uma
cabine à rua 24 de Dezembro e respectivo terreno com três metros por quatro metros, controfitando
com terrenos da Santa Casa de Misericórdia e outros e tendo instalações e acessórios elétricos
descritos e enumerados na escritura; três partes de terras à margem direita do Rio Pardo, lugar
denominado “Cachoeira do Paradouro”, havidas de: Francisco Leonel de Paiva c sua mulher,
transcrição n. 4.042, de Mauricio Fanuele e sua mulher, transcrição n. 4.04] e de Antonio Carlota da
Silva, transcrição n. 4.040, tendo dezesseis alqueires, mais ou menos e confrontando com Sebastião
Justimiano de Oliveira, José Francisco Pereira, Francisco Leonel de Paiva e Alonso Leonel de Paiva, -
tendo diversas benfeitorias; uma sorte de terras à margem esquerda do Rio Pardo no mesmo lugar
acima descrito, com quatro alqueires, divididos e demarcados, confrontando com José Rodrigues de
Faria e havida de dona Jorgina da Silveira Bueno, transcrição. n. 4.039; uma parte ideal de terras, com
a área de três quartas de alqueire, mais ou menos, no imóvel Quebra Machado, em comum com José
Rodrigues Primo e outros, confrontando com'a fazenda Santo Antonio, sucessores de Manuel! Joaquir”
O
Continuação...
Manoel Joaquim de Paiva, sucessores de Joaquim Matcelino de Faria e com o Rio Pardo; havida
pela transcrição n. 4.466; uma parte de terras, junto à barragem das novas construções na Cachoeira
do Paradouro e à margem esquerda do Rio Pardo, com três quartas de alqueire, mais ou menos,
confrontando com a sorte de terras de quatro alqueires, já descrita, com Joaquim Rodrigues de
Faria e com o Rio Pardo, adquirida pela transcrição n. 6.673; à “Cachoeira do Paradouro”.
compreendida entre as partes de terras à esquerda e à direita do Rio Pardo e acima descritas, com as
respectivas obras de barragem, descritas na escritura; a Usina Hidro-elétrica, denominada “Santa
Celida”, à margem esquerda do Rio Pardo, composta de prédio e instalações e acessórios elétricos .
descritos e enumerados na escritura, duas casas duplas para empregados, junto à referida Usina:
uma casa para empregado; uma casa destinada à escola pública e demais benfeitorias, direito ê
água nascente em terras de Joaquim Rodrigues de Faria e sua mulher, conforme registro n. 205 nc
Lº B-1, Fis. 161; a rede de distribuição urbana com todos os seus pertences descritos na escritura
Os bens acima descritos são do município e cidade de Caconde. No município de Tapiratiba, o:
seguintes bens: - Um terreno, com três quartos de alqueire, mais ou menos, nos subúrbios da cidade
de Tapiratiba, confrontando com terrenos do. Patrimônio, com Manuel Cristovão ou sucessores «
outros; havido de Tomas Custódio Dias, transçrição 4.044. Nesse terreno existem um açude com «
respectivo canal e um engenho de serras com seus pertences; partes de terras anexa à acimi
descrita , com casa de morada e havida de Manuel Cristovão e sua mulher, transcrição n. 4.046
confrontando com a primeira sorte já descrita, com Higino Luiz de Souza, Valeriano Vila e «
Ribeirão Soledade; uma parte de terras anexa à anterior ; havida de Tomaz Custódio Dias. registre
n. 204- Lº B-1, Fls. 161, com dois mil. metros quadrados, mais ou menos, confrontando com «
ribeirão Soledade, Joaquim Costa Filho e parte anteriormente descrita compreendida na transcriçã
na transcrição n. 4.044; uma parte de terras, com oito alqueires e seis décimos, com os fechos, er
condomínio com os filhos menores de Maria Madalena de' Souza; havida desta conform
transcrição n. 4.047, confrontando com Olimpio Luiz do Prado; Higino Luiz de Souza, Joã
Bemardo Ribeiro, Francisco Vispico, sucessores de Gabriel Bibiano Pinheiro e Manuel José do
Santos; parte de terras, confrontando com à estrada de rodagem que vai a Tapiratiba ao Ribeirãc
com o ribeirão Soledade, com o Matadouro, com uma estrada velha, formando um quarteirão no
subúrbios na cidade de Tapiratiba, com três casas de morada e outras benfeitorias; havido de Joã
Bernardo Ribeiro, transcrição n. 4.048; um terreno na zona urbana de Tapiratiba, no Largo d
Cruzeiro, esquina da rua Dona Carolina, com vinte e oito metros e oitenta centimetros de frente
trinta e seis e vinte centímetros de fundo, confrontando com Rodrigues Mazzoco e Angel
Piacentini, transcrição n. 4.045 e tendo um barracão para depósito de materiais e uma cabine cor
instalações e acessórios elétricos descritos na escritura; uma cabine à Praça Dr. Pedro Carlos c
Souza, com o respectivo terreno de sete metros por cinco metros; havido por titulo de data, há ma
de vinte e cinco anos, confrontando com terrenos da Prefeitura, tendo instalações e acessóric
elétricos, constantes da escritura; a rede de distribuição elétrica da cidade de Tapiratiba, com «
seus respectivos pertences, descritos e enumerados na escritura. Todos os direitos de exploraçã
das várias quedas dagua e respectivas usinas geradoras, contratos e concessões de serviç
públicos, servidões, privilégios e favores e quaisquer outros direitos de ações, em seu conjunt
formam o acervo ou organismo denominado “Empresa Nacional de eletricidade de Pedro Nicola
Continua Fis. 02...
7)
NOME, DOMICILIO: PROriSSA ESTADO E
, Í k k RESIDENCIA DO ADQUIRENTE:
COMPANHIA GERAL DE ELETRICIDADE- SOCIEDADE ANONÍMA, com sede na capital do
Estado, à rua São Francisco 81, 4º Andar representada pelos seus Diretores Presidente e
Superintendente, respectivamente os doutores Honório Fernandes Monteiro e Cincinato Sales
reu.
NOME, DOMICILIO, ESTADO E PROFISSÃO DO TRANSMITENTE: Pedro Nicola, brasileiro
go dos industrial, solteiro, maior, domiciliado e residente na cidade e comarca de Mococa, Estado
e São Paulo. ,
TÍTULO, FORMA, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura pública lavrada, digo, pública de
transação, dação em pagamento e quitação, lavrada nas notas do 11º Tabelião da cidade de São Paulo,
pelo Dr. Otávio Uchoa da Veiga, tabelião sucessor, em 26 de Janeiro de 1.944
TITULO DE TRANSMISSÃO: Dação em pagamento.
VALOR DO CONTRATO: Seis milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e seis cruzeiros e
setenta centavos (CR$ 6.485.376,70) — Valor total da escritura.
CONDIÇÕES.DO CONTRATO: As condições constantes da escritura. Foram apresentadas as certidões
negativas de Caconde e Tapiratiba, que ficam arquivadas. Junto a escritura achava-se a Certidão do
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, aprovando a transferência da propriedade da Empresa
bem assim a publicação feita no Diário Oficial da União de 4 de Maio dé 1.944. No translado consta que
na escritura pagou o selo federal de CR$ 25.944,00, por verba, conforme recibo n. 3.618. Além dos bens
aqui transcritos existem outros em outras comarca que são objeto desta escritura.
AVERBAÇÕES: Permutou com Joaquim Rodrigues de Faria e sua mulher, as três quartas de terras do
Quebra Machado. Caconde, 16 de Junho de 1.945, (a) O Oficial: João Carlos de Souza - Um terreno e
casas, vendeu a Leopoldino Pelllicelli Fmaco, ver registro n. 9.804. Caconde, 14/10/49- (a) O Oficial:
João Carlos de Souza- Permutou uma parte de terras com oito alqueires mais ou menos, com João
Nascimbém, ver transcrição n. 10.032- Lº 3-J, às Fls.5. Caconde, 10/4/50. (a) O Oficial: João Carlos de
Souza - Vendeu um terreno a Prefeitura de Caconde, ver registro n. 12.512- Lº 3-J, as Fis. 34. Caconde,
13/7/55. (a) O Oficial: João Carlos de Souza — Vendeu a Prefeitura Municipal de Tapiratiba 39.126,56
ms2 ou sejam 1 alq. 62 de terras (em duas partes) com duas casas, no local Cachoeira (arrabalde), ver
registro número 14.808, Fls. 278 do Lº 3-M — Caconde, 19/1/1.961. (a) O Oficial Interino: Waldemar
Carlos de Souza — Vendeu 795 m2, m/m a Eduardo Dias Porto, ver registro n. 17.137, Fls. 223 do livro
3-Q. Caconde, 8 de Junho de 1.964. O Escrevente (a) Argemiro Siqueira — Desapropriação 11 alqueires e
2550 metros quadrados pela Cherp, ver registro n. 19.966, fls. 39 Lº 3-R — Caconde, 3 de Novembro de
1.970. (a) O Oficial: Waldemar Carlos de Souza - AVERBAÇÃO: Procede-se a esta averbação nos
termos de um requerimento, datado de São Paulo, em 12/08/1.985, feito ao Oficial deste Cartório
da Companhia Geral, firmado por Laudo Votta Brnacato, brasileiro, casado, advogado, inscrito na
OAB n. 20.869, portador do RG.2826.065 e CPF./MF. 067.390.168-87 residente e domiciliado em
Braganca Paulista- SP. 4 rua Dois 35- Jardim Estância Sat'ana e assinado por Ricardo Tosta. foi
Cc?
qu
“Continuação...
153- Livro 3-G de 15/5/1.944 da comarca de Caconde-SP, a alteração da razão social da Companh:
Geral de Eletricidade para COMPANHIA GERAL, estabelecida em São Paulo, Estado de Sã
Paulo, à Av. Pedroso de Moraes, 433 14º Andar, conforme Ata das Assembléias Gerais Ordinária
Extraordinária realizada em 26/04/1.985 e registrada na Junta Comercial do Estado de Min:
Gerais, em 05/07/85, sob.n. 692.842/85 em anexo. Para constar lavrei este termo que dou fé, .ficand
9 requerimento e uma xérox das Atas da
00 m2 s/ na Rua 2
de Dezembro , ver R-1-M-4.720, Fls. 169- Lº 2-W — Caconde, 19/11/1987. (a) O Oficial: Alvim d
Almeida — Vendeu a Valdomiro Vilela de Oliveira, uma cabine com s/ terreno medindo 40,50 m2 :
na Praça Dr. Pedro Carlos de Souza, na cidade de Tapiratiba, ver R-1-M-4.721, Fls. 170- Lº 2-W
Caconde, 19/11/1.987 (a) O Oficial: Alvim de Almeida — Vendeu a Angelo Vieira Martins Neto, um
área de 2,5 algs. ou 6.00 ha, ver R-1-M-5.436- Fis. 105- Lº 2-AD — ( Cachoeira do Paradouro:
Caconde, 14/07/89. (a) O Oficial: Alvim de Almeida.
(a) O Oficial: João Carlos de Souza .
NADA
Eu,
subscrevi & assino.
referido é verdade e dou fé. Caconde, 15 de Outubro de 2009
, (JÚLIA ROSSETI PICININ ARRUDA VIEIRA) Oficial, digitei
retox
5
lofl
https://webmailpro.uol.com.br/main/prmt messageaccountid=U&u...
Quol mail pro
IMOVEIS EM CACONDE
De: Toti
poracias(Dcpf.com.br
: IMOVEIS EM CACONDE
: 19/10/2021 | 11:12
Recebida 19/10/2021 | 11:12
em:
Bom dia
Senhor Paulo
Em nome do município de Caconde, com nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste
manifestar pleno interesse da municipalidade no propósito de obtermos a concessão de
direito real de uso gratuito, com referência aos aos bens imóveis pertencentes à União, sob a
administração da Eletrobras e concessão da Companhia Paulista de Energia Elétrica (hoje
CPFL), conforme transcrição nº 6964 do livro - 3 -G, às folhas 153, do CRI da Comarca de
Caconde, sendo: um terreno localizado (hoje) na Rua Octaviano Jose Alves, nº 252, cuja
pretensão do municipio é destina-lo à Diretoria de Educação e Cultura, objetivando a
construção de um barracão para alojar almoxarifado e um barracão para alojar arquivo; uma
casa situada (hoje) na Rua Cataguazes, nº 531, esquina com a Rua Dr Carmo Mazilli, que
será destinada à sede da Diretoria de Esportes e Lazer, culminando com o local também,
depósito de materiais esportivos.
O solicitado se sustenta em decorrência dos imóveis em destaques, se encontrarem
ociosos/sem destinação, e motivados pela justiça social, essenciais ao município, que possui
uma das menores rendas per capita da região.
Também preceitua que devemos articular com organismos federais, estaduais, públicos ou
privados, resultando em desenvolvimento urbano, ainda mais por pautar pelo princípio
ético da boa fé, base norte de toda administração pública.
Por fim, acreditamos em desfecho favorável, haja vista, que o intuito/proposta e
relevância, resultarão em grandes benefícios para comunidade local, comprovando nosso
ideal de governo, o qual se compromete de inicio, articular junto aos órgãos competentes, meios
de angariar recursos necessários para restauração do imóvel situado na Rua Cataguazes,
nº 531, construção de dois barrações no terreno situado na Rua Octaviano Jose Alves,
nº 252 e responsabilizando em mante-los sempre nas devidas condições de uso.
Att.
Adilson Severino de Souza (TOTI)
Assessor de Gestão
Prefeitura Municipal de Caconde
9
|
20/10/2021 06:54
Cole eo em
- Câmara Municipal de Caconde
Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - S
CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: O O
REQUERIMENTO Nº 007/2021
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
nua Considerando que compete ao Município promover a proteção e administração do patrimônio
Monde Serve a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (art. 7, IX, da Lei Orgânica
unicipal);
. Considerando que cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, tais
Como à proteção de obras, bens de valor histórico, concessão de direito real de uso de bens municipais (Art.
14, 1, “a”, VII e VIII, todos dispositivos da Lei Orgânica Municipal);
Considerando o art, 1º, alínea b, do Decreto nº 86.565, de 10 de novembro de 1981, do Poder
Executivo Federal, que dispõe sobre a encampação de bens e instalações vinculados aos serviços públicos de
energia elétrica existente no Município de Caconde/SP, explorado pela Companhia Geral de Eletricidade;
Considerando que o imóvel supracitado está localizado na Rua Cataguases, nº 531, Bairro da
Várzea, encontra-se ocupado, porém, sem qualquer regulamentação por parte do poder público;
Considerando que é de interesse público a ampliação, administração e proteção dos bens
públicos para a implantação de programas e serviços públicos;
Considerando a possibilidade de o Poder Executivo formalizar O interesse público em assumir
a titularidade do imóvel da Rua Cataguases, 531, de modo a conservar, investir e regulamentar o seu uso e
destinação;
Considerando a necessidade de haver a implantação de mais Unidades Básicas de Saúde —
UBS no Município, de modo a ampliar a oferta e garantir a qualidade do acesso à Saúde Público à população
cacondense, uma vez que existem Bairros sem a devida cobertura ou com a demanda saturada;
Considerando que a Unidade Básica de Saúde da Família, responsável pelo atendimento e
cobertura dos moradores dos Bairros Cristais e Várzea, é instalada em imóvel particular, ou seja, a Prefeitura
Municipal de Caconde aluga o imóvel da Rua Cataguazes, 493;
Considerando que o imóvel situado à Rua Cataguazes, 531, é um ponto estratégico para o
bom funcionamento da prestação de serviços da Unidade Básica de Saúde da Família;
. Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes a casa situada na esquina das
Ruas Cataguazes, 531 com a Carmo Mazzilli, onde funcionava a antiga sede da CPFL:
a) Quem, em termos jurídicos, é o titular de tal imóvel?
b) Se o imóvel for bem público, existe o interesse da Prefeitura de Caconde em assumir e
regulamentar a titularidade do bem, de modo a enriquecer o patrimônio municipal? !
C) Caso seja de propriedade do município, O imóvel será reformado pela prefeitura e destinado
a qual área?
a e) Existe possibilidade de reforma e adaptação para ser utilizado pela ESF (estratégia de saúde
da família) da várzea, tendo em vista que o atual prédio utilizado pela UBS é locado?
f) Existe algum projeto na prefeitura para este imóvel, uma vez que a localização é excelente?
9) Considerando que existe um morador no imóvel em referência, existe a possibilidade de
oferecer um aluguel social para esse cidadão?
Sala de Sessões, em 26 de julho de 2021. .
AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI, SILVANO
APARECIDO FERREIRA E RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
VISTO:
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente

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