| Tipo | Resposta a requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Resposta ao requerimento 007/2021 que dispõe "Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes a casa situada na esquina das Ruas Cataguazes, 531 com a Carmo Mazzilli, onde funcionava a antiga sede da CPFL" |
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q PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO OFÍCIO INTERNO Em expediente o Departamento de Habitação encaminhou a este Departamento resposta de questionamento para ser analisada para complementação e, após, ser remetida para o Gabinete tomar as providências. No caso, segue em anexo respostas de requerimentos realizados pela Câmara Municipal, cujo texto o Departamento Jurídico reitera e pede remessa para leitura na próxima sessão da casa legislativa. Caconde, 05 de novembro de 2021. Dra. Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gongora Diretora Jurídica Dra. Laís Moreira de Almeida Coordenadora Setorial Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45,767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CS DE: HABITAÇÃO PARA: JURÍDICO Em decorrência do requerimento nº 007/2021 da Câmara Municipal assinado pelos respeitáveis Vereadores senhores Sandro Aparecido Martin, Danilo Lima Cipollini, Silvano Aparecido Ferreira e pelo também vereador e Presidente da Casa Legislativa senhor Richard Silva Ferfoglia Maguim. Com todo acatamento, respeito e apreço, apresentamos as considerações conforme desenvolvemos nossos trabalhos, para tanto, segue este expediente munido do necessário em atenção ao requerido, desta forma, seja analisado e, em ato sequente seja dado conhecimento ao digno Prefeito Municipal senhor João Filipe Muniz Basilli, havendo concordância, seja objeto de protocolo na Câmara Municipal, rogando seja lido no expediente da sessão. (a) O imóvel conforme cópia de certidão juntada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, objeto da transcrição número 9.964 do livro -3-G, encontra- se em nome da Companhia Geral, estabelecida em São Paulo, à Avenida Pedroso de Moraes 433, 14º andar. (b) O imóvel não é público. (c) Como o imóvel não é público, nesta ocasião não podemos reformar e dar qualquer outra destinação. Não consta pergunta caracterizada como letra (d), motivo pelo qual não há resposta. (e) Neste momento/oportunidade não existe possibilidade de ser utilizado pela EST (Estratégia de Saúde da Família) da Várzea, pois como dito na resposta da letra (c), o imóvel não é público, portanto não somos (municipalidade) titulares (Juridicamente), o que nos impede de colocar em prática à sugestão dos nobres Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP E CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO vereadores requerentes, ou seja, de ofertar utilização pela EST (Estratégia de Saúde da Família). (f) Com relação a este imóvel em destaque e ainda outro imóvel, existe propostas, para tal imóvel específico (Rua Cataguazes, 531) que consiste em destinar à sede da Diretoria de Esportes e Lazer, culminando com o local também para depósito de matérias esportivos, tudo conforme faz prova cópia de memorando através de e-mail de autoria do senhor Diretor de Gestão senhor Adilson Severino de Souza, para pgracias(Qcpfl.com.br, com aceite/concordância do senhor Prefeito João Filipe Muniz Bazilli, e-mail/memorando este resultado/gerado conforme nos foi noticiado pela reunião ocorrida em 08/10/21 com 02 (dois) representantes da prefeitura designados pelo senhor prefeito, integrantes do Grupo de Teatro (NUPEAC) e o presidente da Casa Legislativa de Caconde senhor Richard Silva Ferfoglia Maguim, cuja reunião com representantes da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz). (g) Com relação ao morador/ocupante, e da possibilidade de conceder ao referido aluguel social, entendemos que em decorrência da recente lei aprovada pelos nobres vereadores a qual sancionada e pública em 20/10/21, isto é, Lei 2811 que dispõe sobre o programa “Aluguel Social”, citada possibilidade deverá ser analisada pelo Departamento de Assistência Social, visto que, destacamos o contido no art. 2º, pois preceitua quem tem direito ao aluguel social, famílias e/ou indivíduos, desta forma, vamos propor um estudo para/por conta do Departamento de Assistência Social, ou meihor, levantar quem é o morador em termos de nome, RG, CPF, nacionalidade, profissão, motivo da ocupação do local, para em ato sequente caso possível, diante dos ditames da lei, propor ao ocupante/morador o recomendado e sugestionado aluguel social. Caçonde, 25 de outubro de 2.021. Luis Henrique de Almeid Diretor Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Oy a REGISTRO DE IMOVEIS; TITULOS E DOCUMENTOS, CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. CGC 51.311.843/0001 40 Rua Artur Jorge, 84 =FONE(019) 3662.1777=CACONDE-SP JÚLIA ROSSETI PICININ ARRUDA VIEIRA, OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, DESTA CIDADE E COMARCA DE CACONDE, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC... CERTIFICA a pedido verbal de pessoa interessada; que revendo nesta Serventia, o livro 3-G de Transcrição das Transmissões, deles às Fls. 153, verificou constar a transcrição do teor seguinte: NÚMERO DE ORDEM E DA TRANSCRIÇÃO ANTERIOR a» A 34, 4.049, 4.043, 4.042, 4.041, 4.040, 4.039, 4.466, 6.673, 205-Lº B-1, 4.044, 204- Lº B-1, 4.047, 4.048, 4.045) DATA: 15 de Maio de 1.944. CIRCUNSCRIÇÃO: A de Caconde (município e cidade) e a de Tapiratiba, comarca de Caconde. DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO: Rua Guaicurus, rua Tupiniquins, rua Cataguazes, rua 24 de Dezembro e imóvel Paradouro e Quebra Machado; Subúrbios de Tapiratiba, Largo do Cruzeiro e Praça Dr. Pedro Carlos de Souza. CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Um prédio composto de uma casa de morada, com cômodo de escritório, com o respectivo terreno, que mede quarenta por quarenta e cinco metros, à Rua Guaicurus, confronta om Francisco Sinisgali Nigro e rua Santo Antonio; adquirido pelas Toledo; com"d Tespectivo terreno medindo dezoito metros e noventa centímetros por trinta e um metros e dez centimetros; havidos há mais de 25 anos, confrontando com Justino de Bastos e Loja Maçônica “Aurora Cacondense”, contendo uma cabine com seus pertences elétricos, descritos na escritura; uma casa para empregado à rua Cataguazes, esquina da rua Caiapós com o respectivo terreno de data, confrontando com Paulo Schmeiskles, Romeu Kull; conforme transcrição (80453 uma cabine à rua 24 de Dezembro e respectivo terreno com três metros por quatro metros, controfitando com terrenos da Santa Casa de Misericórdia e outros e tendo instalações e acessórios elétricos descritos e enumerados na escritura; três partes de terras à margem direita do Rio Pardo, lugar denominado “Cachoeira do Paradouro”, havidas de: Francisco Leonel de Paiva c sua mulher, transcrição n. 4.042, de Mauricio Fanuele e sua mulher, transcrição n. 4.04] e de Antonio Carlota da Silva, transcrição n. 4.040, tendo dezesseis alqueires, mais ou menos e confrontando com Sebastião Justimiano de Oliveira, José Francisco Pereira, Francisco Leonel de Paiva e Alonso Leonel de Paiva, - tendo diversas benfeitorias; uma sorte de terras à margem esquerda do Rio Pardo no mesmo lugar acima descrito, com quatro alqueires, divididos e demarcados, confrontando com José Rodrigues de Faria e havida de dona Jorgina da Silveira Bueno, transcrição. n. 4.039; uma parte ideal de terras, com a área de três quartas de alqueire, mais ou menos, no imóvel Quebra Machado, em comum com José Rodrigues Primo e outros, confrontando com'a fazenda Santo Antonio, sucessores de Manuel! Joaquir” O Continuação... Manoel Joaquim de Paiva, sucessores de Joaquim Matcelino de Faria e com o Rio Pardo; havida pela transcrição n. 4.466; uma parte de terras, junto à barragem das novas construções na Cachoeira do Paradouro e à margem esquerda do Rio Pardo, com três quartas de alqueire, mais ou menos, confrontando com a sorte de terras de quatro alqueires, já descrita, com Joaquim Rodrigues de Faria e com o Rio Pardo, adquirida pela transcrição n. 6.673; à “Cachoeira do Paradouro”. compreendida entre as partes de terras à esquerda e à direita do Rio Pardo e acima descritas, com as respectivas obras de barragem, descritas na escritura; a Usina Hidro-elétrica, denominada “Santa Celida”, à margem esquerda do Rio Pardo, composta de prédio e instalações e acessórios elétricos . descritos e enumerados na escritura, duas casas duplas para empregados, junto à referida Usina: uma casa para empregado; uma casa destinada à escola pública e demais benfeitorias, direito ê água nascente em terras de Joaquim Rodrigues de Faria e sua mulher, conforme registro n. 205 nc Lº B-1, Fis. 161; a rede de distribuição urbana com todos os seus pertences descritos na escritura Os bens acima descritos são do município e cidade de Caconde. No município de Tapiratiba, o: seguintes bens: - Um terreno, com três quartos de alqueire, mais ou menos, nos subúrbios da cidade de Tapiratiba, confrontando com terrenos do. Patrimônio, com Manuel Cristovão ou sucessores « outros; havido de Tomas Custódio Dias, transçrição 4.044. Nesse terreno existem um açude com « respectivo canal e um engenho de serras com seus pertences; partes de terras anexa à acimi descrita , com casa de morada e havida de Manuel Cristovão e sua mulher, transcrição n. 4.046 confrontando com a primeira sorte já descrita, com Higino Luiz de Souza, Valeriano Vila e « Ribeirão Soledade; uma parte de terras anexa à anterior ; havida de Tomaz Custódio Dias. registre n. 204- Lº B-1, Fls. 161, com dois mil. metros quadrados, mais ou menos, confrontando com « ribeirão Soledade, Joaquim Costa Filho e parte anteriormente descrita compreendida na transcriçã na transcrição n. 4.044; uma parte de terras, com oito alqueires e seis décimos, com os fechos, er condomínio com os filhos menores de Maria Madalena de' Souza; havida desta conform transcrição n. 4.047, confrontando com Olimpio Luiz do Prado; Higino Luiz de Souza, Joã Bemardo Ribeiro, Francisco Vispico, sucessores de Gabriel Bibiano Pinheiro e Manuel José do Santos; parte de terras, confrontando com à estrada de rodagem que vai a Tapiratiba ao Ribeirãc com o ribeirão Soledade, com o Matadouro, com uma estrada velha, formando um quarteirão no subúrbios na cidade de Tapiratiba, com três casas de morada e outras benfeitorias; havido de Joã Bernardo Ribeiro, transcrição n. 4.048; um terreno na zona urbana de Tapiratiba, no Largo d Cruzeiro, esquina da rua Dona Carolina, com vinte e oito metros e oitenta centimetros de frente trinta e seis e vinte centímetros de fundo, confrontando com Rodrigues Mazzoco e Angel Piacentini, transcrição n. 4.045 e tendo um barracão para depósito de materiais e uma cabine cor instalações e acessórios elétricos descritos na escritura; uma cabine à Praça Dr. Pedro Carlos c Souza, com o respectivo terreno de sete metros por cinco metros; havido por titulo de data, há ma de vinte e cinco anos, confrontando com terrenos da Prefeitura, tendo instalações e acessóric elétricos, constantes da escritura; a rede de distribuição elétrica da cidade de Tapiratiba, com « seus respectivos pertences, descritos e enumerados na escritura. Todos os direitos de exploraçã das várias quedas dagua e respectivas usinas geradoras, contratos e concessões de serviç públicos, servidões, privilégios e favores e quaisquer outros direitos de ações, em seu conjunt formam o acervo ou organismo denominado “Empresa Nacional de eletricidade de Pedro Nicola Continua Fis. 02... 7) NOME, DOMICILIO: PROriSSA ESTADO E , Í k k RESIDENCIA DO ADQUIRENTE: COMPANHIA GERAL DE ELETRICIDADE- SOCIEDADE ANONÍMA, com sede na capital do Estado, à rua São Francisco 81, 4º Andar representada pelos seus Diretores Presidente e Superintendente, respectivamente os doutores Honório Fernandes Monteiro e Cincinato Sales reu. NOME, DOMICILIO, ESTADO E PROFISSÃO DO TRANSMITENTE: Pedro Nicola, brasileiro go dos industrial, solteiro, maior, domiciliado e residente na cidade e comarca de Mococa, Estado e São Paulo. , TÍTULO, FORMA, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura pública lavrada, digo, pública de transação, dação em pagamento e quitação, lavrada nas notas do 11º Tabelião da cidade de São Paulo, pelo Dr. Otávio Uchoa da Veiga, tabelião sucessor, em 26 de Janeiro de 1.944 TITULO DE TRANSMISSÃO: Dação em pagamento. VALOR DO CONTRATO: Seis milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e seis cruzeiros e setenta centavos (CR$ 6.485.376,70) — Valor total da escritura. CONDIÇÕES.DO CONTRATO: As condições constantes da escritura. Foram apresentadas as certidões negativas de Caconde e Tapiratiba, que ficam arquivadas. Junto a escritura achava-se a Certidão do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, aprovando a transferência da propriedade da Empresa bem assim a publicação feita no Diário Oficial da União de 4 de Maio dé 1.944. No translado consta que na escritura pagou o selo federal de CR$ 25.944,00, por verba, conforme recibo n. 3.618. Além dos bens aqui transcritos existem outros em outras comarca que são objeto desta escritura. AVERBAÇÕES: Permutou com Joaquim Rodrigues de Faria e sua mulher, as três quartas de terras do Quebra Machado. Caconde, 16 de Junho de 1.945, (a) O Oficial: João Carlos de Souza - Um terreno e casas, vendeu a Leopoldino Pelllicelli Fmaco, ver registro n. 9.804. Caconde, 14/10/49- (a) O Oficial: João Carlos de Souza- Permutou uma parte de terras com oito alqueires mais ou menos, com João Nascimbém, ver transcrição n. 10.032- Lº 3-J, às Fls.5. Caconde, 10/4/50. (a) O Oficial: João Carlos de Souza - Vendeu um terreno a Prefeitura de Caconde, ver registro n. 12.512- Lº 3-J, as Fis. 34. Caconde, 13/7/55. (a) O Oficial: João Carlos de Souza — Vendeu a Prefeitura Municipal de Tapiratiba 39.126,56 ms2 ou sejam 1 alq. 62 de terras (em duas partes) com duas casas, no local Cachoeira (arrabalde), ver registro número 14.808, Fls. 278 do Lº 3-M — Caconde, 19/1/1.961. (a) O Oficial Interino: Waldemar Carlos de Souza — Vendeu 795 m2, m/m a Eduardo Dias Porto, ver registro n. 17.137, Fls. 223 do livro 3-Q. Caconde, 8 de Junho de 1.964. O Escrevente (a) Argemiro Siqueira — Desapropriação 11 alqueires e 2550 metros quadrados pela Cherp, ver registro n. 19.966, fls. 39 Lº 3-R — Caconde, 3 de Novembro de 1.970. (a) O Oficial: Waldemar Carlos de Souza - AVERBAÇÃO: Procede-se a esta averbação nos termos de um requerimento, datado de São Paulo, em 12/08/1.985, feito ao Oficial deste Cartório da Companhia Geral, firmado por Laudo Votta Brnacato, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB n. 20.869, portador do RG.2826.065 e CPF./MF. 067.390.168-87 residente e domiciliado em Braganca Paulista- SP. 4 rua Dois 35- Jardim Estância Sat'ana e assinado por Ricardo Tosta. foi Cc? qu “Continuação... 153- Livro 3-G de 15/5/1.944 da comarca de Caconde-SP, a alteração da razão social da Companh: Geral de Eletricidade para COMPANHIA GERAL, estabelecida em São Paulo, Estado de Sã Paulo, à Av. Pedroso de Moraes, 433 14º Andar, conforme Ata das Assembléias Gerais Ordinária Extraordinária realizada em 26/04/1.985 e registrada na Junta Comercial do Estado de Min: Gerais, em 05/07/85, sob.n. 692.842/85 em anexo. Para constar lavrei este termo que dou fé, .ficand 9 requerimento e uma xérox das Atas da 00 m2 s/ na Rua 2 de Dezembro , ver R-1-M-4.720, Fls. 169- Lº 2-W — Caconde, 19/11/1987. (a) O Oficial: Alvim d Almeida — Vendeu a Valdomiro Vilela de Oliveira, uma cabine com s/ terreno medindo 40,50 m2 : na Praça Dr. Pedro Carlos de Souza, na cidade de Tapiratiba, ver R-1-M-4.721, Fls. 170- Lº 2-W Caconde, 19/11/1.987 (a) O Oficial: Alvim de Almeida — Vendeu a Angelo Vieira Martins Neto, um área de 2,5 algs. ou 6.00 ha, ver R-1-M-5.436- Fis. 105- Lº 2-AD — ( Cachoeira do Paradouro: Caconde, 14/07/89. (a) O Oficial: Alvim de Almeida. (a) O Oficial: João Carlos de Souza . NADA Eu, subscrevi & assino. referido é verdade e dou fé. Caconde, 15 de Outubro de 2009 , (JÚLIA ROSSETI PICININ ARRUDA VIEIRA) Oficial, digitei retox 5 lofl https://webmailpro.uol.com.br/main/prmt messageaccountid=U&u... Quol mail pro IMOVEIS EM CACONDE De: Toti poracias(Dcpf.com.br : IMOVEIS EM CACONDE : 19/10/2021 | 11:12 Recebida 19/10/2021 | 11:12 em: Bom dia Senhor Paulo Em nome do município de Caconde, com nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste manifestar pleno interesse da municipalidade no propósito de obtermos a concessão de direito real de uso gratuito, com referência aos aos bens imóveis pertencentes à União, sob a administração da Eletrobras e concessão da Companhia Paulista de Energia Elétrica (hoje CPFL), conforme transcrição nº 6964 do livro - 3 -G, às folhas 153, do CRI da Comarca de Caconde, sendo: um terreno localizado (hoje) na Rua Octaviano Jose Alves, nº 252, cuja pretensão do municipio é destina-lo à Diretoria de Educação e Cultura, objetivando a construção de um barracão para alojar almoxarifado e um barracão para alojar arquivo; uma casa situada (hoje) na Rua Cataguazes, nº 531, esquina com a Rua Dr Carmo Mazilli, que será destinada à sede da Diretoria de Esportes e Lazer, culminando com o local também, depósito de materiais esportivos. O solicitado se sustenta em decorrência dos imóveis em destaques, se encontrarem ociosos/sem destinação, e motivados pela justiça social, essenciais ao município, que possui uma das menores rendas per capita da região. Também preceitua que devemos articular com organismos federais, estaduais, públicos ou privados, resultando em desenvolvimento urbano, ainda mais por pautar pelo princípio ético da boa fé, base norte de toda administração pública. Por fim, acreditamos em desfecho favorável, haja vista, que o intuito/proposta e relevância, resultarão em grandes benefícios para comunidade local, comprovando nosso ideal de governo, o qual se compromete de inicio, articular junto aos órgãos competentes, meios de angariar recursos necessários para restauração do imóvel situado na Rua Cataguazes, nº 531, construção de dois barrações no terreno situado na Rua Octaviano Jose Alves, nº 252 e responsabilizando em mante-los sempre nas devidas condições de uso. Att. Adilson Severino de Souza (TOTI) Assessor de Gestão Prefeitura Municipal de Caconde 9 | 20/10/2021 06:54 Cole eo em - Câmara Municipal de Caconde Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - S CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: O O REQUERIMENTO Nº 007/2021 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: nua Considerando que compete ao Município promover a proteção e administração do patrimônio Monde Serve a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (art. 7, IX, da Lei Orgânica unicipal); . Considerando que cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, tais Como à proteção de obras, bens de valor histórico, concessão de direito real de uso de bens municipais (Art. 14, 1, “a”, VII e VIII, todos dispositivos da Lei Orgânica Municipal); Considerando o art, 1º, alínea b, do Decreto nº 86.565, de 10 de novembro de 1981, do Poder Executivo Federal, que dispõe sobre a encampação de bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica existente no Município de Caconde/SP, explorado pela Companhia Geral de Eletricidade; Considerando que o imóvel supracitado está localizado na Rua Cataguases, nº 531, Bairro da Várzea, encontra-se ocupado, porém, sem qualquer regulamentação por parte do poder público; Considerando que é de interesse público a ampliação, administração e proteção dos bens públicos para a implantação de programas e serviços públicos; Considerando a possibilidade de o Poder Executivo formalizar O interesse público em assumir a titularidade do imóvel da Rua Cataguases, 531, de modo a conservar, investir e regulamentar o seu uso e destinação; Considerando a necessidade de haver a implantação de mais Unidades Básicas de Saúde — UBS no Município, de modo a ampliar a oferta e garantir a qualidade do acesso à Saúde Público à população cacondense, uma vez que existem Bairros sem a devida cobertura ou com a demanda saturada; Considerando que a Unidade Básica de Saúde da Família, responsável pelo atendimento e cobertura dos moradores dos Bairros Cristais e Várzea, é instalada em imóvel particular, ou seja, a Prefeitura Municipal de Caconde aluga o imóvel da Rua Cataguazes, 493; Considerando que o imóvel situado à Rua Cataguazes, 531, é um ponto estratégico para o bom funcionamento da prestação de serviços da Unidade Básica de Saúde da Família; . Requeremos, de acordo com as normas regimentais vigentes, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes a casa situada na esquina das Ruas Cataguazes, 531 com a Carmo Mazzilli, onde funcionava a antiga sede da CPFL: a) Quem, em termos jurídicos, é o titular de tal imóvel? b) Se o imóvel for bem público, existe o interesse da Prefeitura de Caconde em assumir e regulamentar a titularidade do bem, de modo a enriquecer o patrimônio municipal? ! C) Caso seja de propriedade do município, O imóvel será reformado pela prefeitura e destinado a qual área? a e) Existe possibilidade de reforma e adaptação para ser utilizado pela ESF (estratégia de saúde da família) da várzea, tendo em vista que o atual prédio utilizado pela UBS é locado? f) Existe algum projeto na prefeitura para este imóvel, uma vez que a localização é excelente? 9) Considerando que existe um morador no imóvel em referência, existe a possibilidade de oferecer um aluguel social para esse cidadão? Sala de Sessões, em 26 de julho de 2021. . AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI, SILVANO APARECIDO FERREIRA E RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM VISTO: Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente