br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 10/2021

Tipo Resposta a requerimento
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaResposta ao requerimento 010/2021 requer ao sr. Prefeito Municipal informações a respeito das ações que se pretendem realizar para sanar dúvidas e regularizar pendências contratuais dos mutuários da CDHU
native_id146

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 15

meinen ereta 3 STS Sep rr
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO INTERNO
Em expediente o Departamento de Habitação encaminhou a este Departamento
resposta de questionamento para ser analisada para complementação e, após, ser remetida para O
Gabinete tomar as providências. No caso, segue em anexo respostas de requerimentos realizados pela
Câmara Municipal, cujo texto o Departamento Jurídico reitera e pede remessa para leitura na próxima
sessão da casa legislativa.
Caconde, 05 de novembro de 2021.
Dra. Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gongora
Diretora Jurídica
— tro
Dra: Laís Moreira de Almeida
Coordenadora Setorial
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP.
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
TT ER E DS rs
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE )
ESTADO DE SÃO PAULO
DE: HABITAÇÃO
PARA: JURÍDICO
Em decorrência do requerimento nº 010/2021 da Câmara Municipal assinado
pelo respeitável Presidente senhor Richard Silva Ferfoglia Maguim,
acompanhado dos vereadores Ivani Aparecida Ferreira e Sandro Aparecido
Martins.
Tha CDE
FE
Com todo acatamento, respeito e apreço, apresentamos as considerações
conforme desenvolvemos nossos trabalhos, para tanto segue este expediente
munido do necessário em atenção ao requerido, desta forma, seja analisado e,
em ato sequente seja dado conhecimento ao digno Prefeito Municipal senhor
João. Filipe Muniz Basilli, havendo concordância, seja objeto de protocolo na
Câmara Municipal, rogando seja lido no expediente da sessão.
De início, vale dizer que no tocante aos empreendimentos habitacionais da
CDHU,temos como responsável “Andréa Cristina Bazilli”, escolhida e convidada
para função de confiança, pelo Prefeito Municipal João Filipe Muniz Basilli que
visa justiça social, tal nomeação ocorreu em decorrência da competência,
| preparo, inteligência e eficiência da nomeada(Andréia Cristina Bazilli), com
aprovação/respaldo e valorizada pela Regional da CDHU — Araraquara,
responsável pela cidade de Caconde SP.
oram it arraia ea STS CTTU CUTrU Re LT
Antes das respostas ao solicitado, reportamos que conforme consta do
requerimento, tal requisição foi em decorrência de reunião ocorrida na Câmara
em 11de agosto de 2021, para tanto, vale esclarecer que o Diretor de Habitação
do município não foi convidado, haja vista, que os atos do legislativo segundo
entendemos devem ser formalizados como preceitua as normativas, não há nos
assentamentos da municipalidade nem mesmo da habitação, quaisquer ofícios
neste sentido, também não houve para a responsável pela CDHU ( Andréia
Cristina Bazilli).
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
EN
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do quadro que o requerimento foi resultado da citada reunião, que
temos certeza acarretou ata, para documentar a ocorrência/acontecimento,
interpretamos que deveria para embasar o requerimento para municipalidade,
ser juntada cópia da ata da reunião citada, pois não temos conhecimento do seu
teor até esta ocasião, motivo de lamento de nossa parte, porquanto na ata deve
constar os moradores/mutuários, autoridades e servidores convidados, quais os
presentes, relatos dos presentes em especial dos moradores/mutuários, já
aproveitamos o ensejo para postular cópia da ata, documento este de suma
importância para subsidiar o requerimento e abastecer a administração
pública/habitação CDHU de informações de forma real e registro/arquivo do
departamento, visto que, como dito no requerimento houve relatos dos
moradores/mutuários que participaram da reunião já mencionada.
Causa estranheza que o requerimento expressa preocupação apenas e tão
somente com moradores mutuários do Loteamento Caconde D — José Fornari,
e os moradores/mutuários dos demais empreendimentos habitacionais da
cidade de Caconde, e ainda do empreendimento habitacional do querido
Distrito de Barrânia, não merecem por parte dos vereadores requerentes o
mesmo tratamento/preocupação.
Estranheza também à vista do contido no requerimento, dado que ,temos o
departamento de habitação , cuja CDHU municipal é parte integrante, sediado
na Rua Duque de Caxias, 247, que dista poucos metros da Câmara municipal,
franqueado para autoridades, público/munícipes em especial para os nobres
vereadores das 8:00 ás 17:00 horas,
Importante salientar que até esta ocasião com dez meses de administração,
dos três Edis ( Nobres Vereadores) autores do requerimento, apenas um
esteve presente no departamento habitacional, o que causa surpresa, pois
nossa satisfação é imensa em recebe-los para se inteirar dos trabalhos
realizados/desenvolvidos e a serem desenvolvidos, pois é inerente a função de
vereador.
QUANTO AS PERGUNTAS FORMULADAS ASSIM RESPONDEMOS:
AjExiste na municipalidade assessoria jurídica e contábil que oferece suporte aos
atos diretivos da habitação e CDHU à níve! municipal, para tanto, de forma ágil e
valorizando à dignidade da pessoa, em especial moradores/mutuários da CDHU,
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE if
ESTADO DE SÃO PAULO
tanto é que o setor da CDHU municipal atende em média por dia 05( cinco)
famílias, as quais são informadas, esclarecidas e orientadas, o que nos causa
satisfação do dever cumprido, levando em conta os princípios basilares da
administração pública, tais como: legalidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência, motivo pelo qual somos guiados pelo profissionalismo.
Em suma temos uma estrutura específica/própria e suficiente para sanar as
dúvidas dos mutuários, pois além da disposição em servir, respeito pelos
munícipes, em especial mutuários, possuímos um canal direto com os
profissionais da administração da CDHU ) regional e Estadual, caso os vereadores
requerentes até então não tenham,=bast: =vitsaté este departamento que
fornecemos, Ou! formular/pleitear por escritã Aproveitamos para
sugestionar/recomendar. aos vereadores que assinaram o requerimento que
acaso forem procurados. Ppor-moradores/mutuários “os acompanhem até este
departamento subscritor (Habitação/CDHU), oferecendo aos mesmo/mutuários
apoio e suporte, e assim agindo, exercendo união do legislativo com executivo,
serão ainda testemunhos da atenção/orientação que dedicamos aos moradores
e mutuários.
BJAs ações são diárias pelo departamento de habitação/ CDHU, tanto é verdade
que ao final deste será apresentado um relatório dos atos praticados pelo setor
especificamente requerido, isto é, CDHU, cujas ações desenvolvidas pela
responsável Andréia Cristina Bazilli, desde o dia 03/02/2021, quando assumiu a
função até a presente data, com resultados positivos.
C)Não vislumbramos necessidade de firmar termo de cooperação perante o
CEJUSC ( Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) , pois com
referência aos contratos do empreendimento habitacional que foi requerido, ou
seja, Caconde “D” José Fornari, são contratos de Alienação fiduciária e desta
feita não podem realizar acordos via CEJUSC, situação esta informada e
documentada pela CDHU (cópia anexa), e dos referidos contratos constam a
forma de negociação dos contratos que versam sobre alienação fiduciária, ou
seja, negociação através dos agente municipal, no caso ANDRÉIA CRISTINA
BAZILLI.
OBS: Conforme constou da reposta letra b) , segue relatório dos atos da CDHU
municipal:
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNP) 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
4
. ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DO SETOR DA CDHU/ HABITAÇÃO (2021)
Período de 03/02/2021 a 22/10/2021
Foram baixadas as prestações dos seguintes mutuários:
- Regina de Paula Silveira
- Aline de Fátima Oliveira
- Sandra Cardoso de Paiva
- Joelma Aparecida da Silva Correa
- Gildo de Oliveitra
- Mauro Donizetti Ferreira
- Andréia Cristina de Souza
- Nilson Donizetti Jacon
- Rubens Carlos Cepollini
- Ana Maria Stracieri
- Deusa Pereira Pedro
- Marcia D. Martins
- Ednilson Fernando de Mello
- Lourdes Helena de Almeida
- João Paulo Barbosa
- Rodolfo Rodrigo dos Santos
Obs: Este departamento, especificamente o Setor Municipal da CDHU foi
procurado por 28 mutuários, visando diminuir prestações, sendo que
conseguimos baixar de 16 (dezesseis) mutuários, 10(dez) estão sob análise da
CDHU, e apenas 02 (dois) foram negados, um pelo motivo de estar com 23
prestações em atraso e o outro em razão da renda declarada estar de acordo
com o valor da prestação. Em média cada prestação foi baixada no percentual
de 30% do valor pago anteriormente.
Foram conseguidas as seguintes quitações por pagamento:
- José Eduardo dos Santos
- Euripedes Donizetti Marcos Custodio
- Marcio Marcelo da Silva
- Claudine Alexandre
- João de Paula
- Aristides Aparecido Ribeiro
- Julieta de Fátima Fiorante
- Luiz Henrique Poli
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Ay
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE )
ESTADO DE SÃO PAULO
- Antônio Augusto Pocaia
- Mário Sebastião de Souza
- José Paulo Barbosa
- Jovail Barbosa do Prado
- Osmar Gonçalves da Costa
- Nival dos Reis Diniz
Foram conseguidas as seguintes quitações por Óbito:
- Ana Rita Lopes da Silva
- João Rodrigues
Transferências:
- Ana Maria Rossi Stracieri
- Marilia Daniela Miquetti Reneis
Foi conseguido vários descontos de prestações de unidades habitacionais (casas
populares), que estavam em situação de atraso, assim resultando em benefícios
aos mutuários, e mais
várias outras solicitações que foram enviadas as documentações e estamos no
aguardo do retorno da CDHU.
Andréia Cristina Bazilli
Agente Fiscal-CDHU
Segue cópias de documentos necessários para instruir o aqui contido.
Atenciosamente,
Caconde, 22 de Outubro de 2021.
Luis Henrique de Almeida
Diretor de Habitação
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DO SETOR DA CDHU/ HABITAÇÃO (2021)
Período de 03/02/2021 a 22/10/2021
Foram baixadas as prestações dos seguintes mutuários:
- Regina de Paula Silveira
- Aline de Fátima Oliveira
- Sandra Cardoso de Paiva
- Joelma Aparecida da Silva Correa
- Gildo de Oliveitra
- Mauro Donizetti Ferreira
- Andréia Cristina de Souza
- Nilson Donizetti Jacon
- Rubens Carlos Cepollini
- Ana Maria Stracieri
- Deusa Pereira Pedro
- Marcia D. Martins
- Ednilson Fernando de Mello
- Lourdes Helena de Almeida
- João Paulo Barbosa
- Rodolfo Rodrigo dos Santos
Obs: Em média cada prestação, foi baixada no percentual de 30% do valor
pago anteriormente.
Foram conseguidas as seguintes quitações por pagamento:
- José Eduardo dos Santos
- Euripedes Donizetti Marcos Custodio
- Marcio Marcelo da Silva
- Claudine Alexandre
- João de Paula
- Aristides Aparecido Ribeiro
- Julieta de Fátima Fiorante
- Luiz Henrique Poli
- Antônio Augusto Pocaia
- Mário Sebastião de Souza
- José Paulo Barbosa
- Jovail Barbosa do Prado
- Osmar Gonçalves da Costa
- Nival dos Reis Diniz
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO r DÁ
Foram conseguidas as seguintes quitações por Obito: À)
- Ana Rita Lopes da Silva
- João Rodrigues
Transferências:
- Ana Maria Rossi Stracieri
- Marilia Daniela Miquetti Reneis
Foi conseguido vários descontos de prestações de unidades habitacionais
(casas populares), que estavam em situação de atrasado, assim
resultando em benefícios aos mutuários, e mais várias outras solicitações
que foram enviadas as documentações e estamos no aguardo do retorno
da CDHU.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
»
Ê p V
22/10/2021,09:18 ENC: Contrato AF - cdhuGpmcaconde.sp.gov.br - Webmail AO) %
uol mail pro-
& ENC: Contrato AF
De: Walter Silvério Siqueira
Para: cdhuGBpmcaconde.sp.gov.br
Cópia: BeSANTOSQcdhu.sp.gov.br
Cópia oculta:
Assunto: ENC: Contrato AF
Enviada em: 20/10/2021 | 16:28
Recebida em: 20/10/2021 | 16::
Outlook-fe2.
png 112.66 KB Outlook-emo... png 50.99 KB Contrato AF.pdf 295.65 KB
Boa tarde Andréia.
Os contratos do Empreendimento Caconde D (José Fornari ) não podem realizar acordos via CEJUSC, por se tratarem de Contratos de
Alienação Fiduciária.
Os contratos do Empreendimento Caconde E ( Barrânia ), também não podem ser realizados acordos via CEJUSC, por se tratarem de
Contratos de Alienação Fiduciária.
Seguem no anexo, cláusulas sobre a forma de negociação dos contratos de Alienação Fiduciária.
Obs: No momento os processos estão suspensos via Cartório de Registro de Imóveis, podendo os mutuários interessados, procurarem os
nossos Agentes Municipais e efetuarem acordos administrativos.
Já solicitei a Procuração em São Paulo.
Atenciosamente,
Companhia de Da .
Desenvolvimento Walter Silvério Siqueira
Habitacional Líder da Regional de Araraquara
e Urbano Av. Mariano Mingotti, 40
Vila Harmonia - Araraquara/SP
Tel.: (16) 2108-2662
Cel.: (16) 99218-3705
CDHU â www.cdhu.sp.gov.br
De: Pedro Francisco do Rego Neto <PFREGOQapoiocdhu.sp.gov.br>
Enviado: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 16:02
Para: Walter Silvério Siqueira <WSiqueiraQcdhu.sp.gov.br>
Assunto: Contrato AF
Walter, boa tarde !
Anexo um pedaço do contrato de Alienação Fiduciária onde informa que no caso de atraso superior a 60 dias, que os mutuários serão
intimados e que no prazo de 15 dias a pagarem os débitos.
A partir da Cláusula DÉCIMA SÉTIMA - PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO.
Acredito que isso irá te ajudar.
Qualquer dúvida estou à disposição
Atenciosamente,
Pedro Neto
Alienação Fiduciária
Núcleo de Cobrança Administrativa
Gerência de Cobrança de Mutuários
Telefone: (11) 2505-2891
coHu
https:/Avebmailpro.uol.com.br/?slaveOf=WMv3H/webmail/0/(NBOX/page:1/NDk2Mw
111
INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE. IMÓVEL
COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
couu À E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
e. N
a) «atualização monetária de acordo com os critérios previstos neste contrato .e calculada “pro rata
die", observados os critérios a seguir: :
a.1)quando o pagamento ocorrer além da data do vencimento da prestação, mas dentro do mês de
seu vencimento, o valor da prestação, calculado na forma deste contrato, será atualizado
monetariamente, desde o dia de seu vencimento, até o dia de seu efetivo pagamento, mediante
incidência diária de 1/30 da última variação percentual do Índice.eleito neste contrato; :
a.2)quando o pagamento ocorrer em mês posterior ao do vencimento da prestação, o valor desta
será atualizado monetariamente até o mês em que se der o pagamento, com base no critério de
atualização monetária aqui previsto. A partir daí, e até o dia em que for efetuado o pagamento, seus
valores serão atualizados monetariamente pelo mesmo critério previsto na letra "a.1”, supra;
b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados dia a dia, que incidirão sobre
o valor das prestações vencidas e não pagas, atualizado monetariamente;
c) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor das prestações vencidas e não pagas,
atualizado monetariamente;
d) despesas com publicação dos editais do leilão extrajudicial'e comissão de leiloeiro, esta na base
de cinco por cento (5%) sobre a dívida apurada, conforme alinea “b” do parágrafo primeiro da
Cláusula Vigésima ou do lance vencedor, se houver, na hipótese de alienação do imóvel em leilão
público extrajudicial. É
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO -
No caso de mora ou atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer das
prestações, de acordo com o Art 26, 8 2º, da Lei nº 9.514/97, o(a,s) COMPRADOR(A,ES) e
DEVEDOR(E,AS) sera(ão) intimado(s) a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
de intimação, a prestação devida e as que se vencerem até a data do pagamento, com os juros
convencionais, multa, penalidades e demais encargos contratuais ou legais, inclusive tributos,
contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas com a cobrança e a intimação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O simples pagamento da prestação, sem atualização monetária e sem
os demais acréscimos moratórios, não exonerará o(a,s) COMPRADOR(AAS,ES) e
DEVEDOR(A,AS,ES) da responsabilidade de liquidar tais obrigações, continuando' em mora para
todos efeitos legais e contratuais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O procedimento de intimação obedecerá aos seguintes requisitos:
a) a intimação será requerida pela CDHU, ou seu cessionário, ao Sr. Oficial do Serviço de Registro
de Imóveis, indicando o valor vencido e não pago e penalidades moratórias;
b) a diligência de intimação será realizada pelo Sr. Oficial do Serviço de Registro de Imóveis da
circunscrição imobiliária onde se localizar o imóvel, podendo, a critério desse Oficial, vir a ser
realizada por seu preposto ou através do Serviço de Registro de Títulos e Documentos da Comarca
da situação do imóvel, ou do domicilio de quem deva recebê-la, ou, ainda, pelo Correio, com aviso
de recebimento a ser firmado pessoalmente peio(a,s) COMPRADOR(AASES) e
DEVEDOR(A,AS,ES) ou por quem deva receber a intimação;
c) a intimação será feita pessoalmente ao(à,s) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES),
ou a seu representante legal ou a procurador regularmente constituído; c.1) se o destinatário da
“intimação se encontrar em local incerto e não sabido, certificado pelo Oficial Delegado do Serviço de
Registro de Imóveis ou pelo de Títulos e Documentos, competirá ao primeiro promover sua
intimação por edital com prazo de 15 (quinze) dias, contados da primeira divulgação, publicado por 3
(três) dias, ao menos, em um dos jomais de maior circulação no local do imóvel ou noutro de
comarca de fácil acesso, se, no local do imóvel, não houver imprensa com circulação diária;.
Companhia de Desenvolvimento Hahitacionat e Urbano do Estado de São Paulo — COHU 8
Secretaria da Habitação pe são
Rua Boa Vista. 170 - Centr : CEP'01014-000 — São Paulo SP —Tel.: 2505-2000 — Fax: 2
04.401.0005 ALAS AMIDIA hard aRA
o . AY
“e INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL
h coM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
CDHU Q * “E PACTO ADJETO DE;ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
d) se o destinatário da intimação-se recusar a recebê-la, o Oficial certificará o fato, fazendo incidir
os mesmos efeitos da intimação entregue; . ,
e) o(a,s) COMPRADOR(A,S,ES) tem(têm) ciência inequívoca, neste ato, de que. não há
necessidade de sua intimação pessoal da data de.realização do leilão extrajudicial, razão pela qual,
se houver interesse em seu acompanhamento, o(a,s) COMPRADOR(A,S,ES) poderá(ão) solicitar,
por escrito, informações perante a CDHU, sem prejuízo da continuidade plena do leilão extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PURGAÇÃO DA MORA e -
Purgada a mora perante o Serviço de Registro de Imóveis, em dinheiro ou por. meio de cheque
exclusivamente administrativo, nominativo à CDHU ou a quem “expressamente indicado na
intimação, convalescerá o:contrato de alienação fiduciária, caso em que, nos três dias seguintes, O
Oficial entregará à CDHU as importâncias recebidas, cabendo também ao(a,s)
COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES) o pagamento das despesas de cobrança e de
intimação. Eventual diferença entre o valor .objeto da purgação da mora e o devido no dia da
purgação deverá ser paga pelo(a,s) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES) Juntamente
com a primeira ou com-a segunda prestação que se vencer após a purgação da mora no Serviço de
Registro de Imóveis. Eventual diferença entre o valor objeto da purgação da mora e o devido no dia
da purgação deverá ser paga pelo(a,s)/COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES) juntamente
com a primeira ou com:a segunda prestação que se vencer após a purgação da mora no Serviço de
Registro de Imóveis. , “. res - '
PARÁGRAFO ÚNICO — Eventual diferença entre o valor objeto da purgação da mora e o devido no
dia do efetivo pagamento, deverá ser paga pelo(a,s) COMPRADOR(A,S,ES), juntamente com a
primeira ou segunda prestação, cujo vencimento:venha a ocorrer após a data da purgação da mora ,
no Serviço de Registro de Imóveis. - . E .
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE :
Na hipótese de o(a,s) COMPRADOR(ES) e DEVEDOR(ES) não purgar a mora no prazo assinalado, !
o Oficial do Registro de Imóveis certificará esse fato e, à vista da comprovação do pagamento do
imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis — ITBI e laudêmio, se for o caso, promoverá o registro
da consolidação da propriedade em nome da CDHU, ou do cessionário do crédito deste contrato, !
bei as formalidades legais, nos termos do parágrafo 7º do Art. 26 e Caput do Artigo 27 da Lei
nº 9.514/1997. - .
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL . |
Uma vez consolidada a propriedade no credor, deverá o imóvel ser alienado pela CDHU a terceiros,
sem observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514, de 20.11.97, como. a seguir se
explicita: . : ' l ' ,
a) a alienação far-se-á sempre por público leilão, extrajudicialmente; .
b) o primeiro público leilão será realizado dentro de trinta (30) dias, contados da data do registro da
consolidação da plena propriedade em nome da CDHU, devendo ser ofertado pelo Valor para esse
fim estabelecido neste instrumento e indicado no Quadro Resumo; |
c) não havendo oferta em valor igual:ou;superior ao que as partes estabeleceram, conforme alinea
“bp”, supra, o imóvel será ofertado em 2º leilão, a ser realizado dentro de quinze (15) dias, contados
da data do primeiro público leilão, pelo valor da dívida; É 5 .
d) os públicos leilões serão anunciados mediante edital único.com prazo de dez (10) dias, contados
da primeira divulgação, publicado por três (3) dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação
no local do imóvel ou noutro de comarca de fácil acesso, se, no local do imóvel, não houver
imprensa com circulação.diária; : : . : |
Companhia de Desenvolvimento Habkacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU . :
Secretaria da y s ?
2505-2000 — Fax: 2506-2222 "Mv sair ester
Rua Boa Vista: 170 - Centro » CEP 01014-000 — São Paulo — SP — Tel:
04.401,00, e
6, [IRAM ótdiaco- aos > - - * DODATA Mastnaaaaseanands 4 AMRAMÁÍiMOS
INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL Nº N
COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
ou á 'E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
“e
restituição ao(a,s) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES) de qualquer quantia a que título
or; . . A .
b.1) extinta a dívida, dentro de cinco (5) dias a contar da data da realização do-segundo leilão, a
CDHU disponibilizará ao(a,s) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES) termo de extinção da
obrigação. Também será extinta a dívida:se no segundo leilão não houver licitante.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso em primeiro ou segundo leilão sobejar importância a ser restituída
ao(as) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES), a CDHU colocará a diferença à sua
disposição, considerado nela incluído o valor da indenização das benfeitorias, podendo tal diferença
ser depositada em conta corrente do(a,s) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES).
PARÁGRAFO QUINTO — O disposto no parágrafo anterior importará em recíproca quitação, não se
aplicando a parte final do artigo 1.219 do Código Civil. . .
PARÁGRAFO SEXTO - A CDHU manterá, em seus escritórios, à disposição, do(a,s)
COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES), à correspôndeite prestação de contas pelo
período de doze (12) meses, contados-da realização do(s) leilão(ões).
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL :
O(A,S) COMPRADOR(A,AS ES) e DEVEDOR(A,AS,ES) deverá(ão) restituir o imóvel no dia seguinte
ao da consolidação da propriedade em nome da CDHU, deixando-o livre e desimpedido de pessoas
e coisas, sob pena de pagamento à CDHU,.ou àquele que tiver adquirido o imóvel em leilão;
a) de todas as despesas de condomínio, mensalidades associativas, foro, água, luz e gás
incorridas após a data da realização do público leilão;
b) de todas as despesas necessárias à reposição do imóvel ao estado;em que o recebeu.
PARÁGRAFO ÚNICO - O(A,S) COMPRADOR(ÃAS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES) pagará(ao) à
CDHU, ou a quem vier a sucedê-la, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor
correspondente a 1% (um) por cento do valor do imóvel, computado e. exigível desde a data da
alienação em léilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse
do imóvel.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE :
Não ocorrendo a desocupação do imóvel no prazo e forma ajustados, a;CDHU, seus cessionários ou
sucessores, inclusive o adquirente do imóvel, quer tenha adquirido no leilão ou posteriormente,
poderão requerer a reintegração de sua posse, -declarando-se o(a;s) COMPRADOR(A,AS,ES) e
DEVEDOR(A,AS,ES) ciente(s) de que, nos termos do art. 30 da lei 9514/1997, a reintegração será
concedida liminarmente, com ordem judicial, para desocupação no prazo máximo de sessenta (60)
dias, desde que comprovada, mediante certidão da matrícula do imóvel, a consolidação da plena
propriedade em nome da CDHU, ou o registro do contrato celebrado'em decorrência da venda do
imóvel no leilão ou posteriormente:ao leilão, conforme quem seja o autor da ação de reintegração de
posse, cumulada com cobrança do valor da taxa diária de ocupação e demais despesas previstas
neste contrato. : ' : '
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS
Em havendo permissão legal e na hipótese de o(s) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES)
transferir(em) ou ceder(em) os direitos que detenham em decorrência do presente instrumento, tal
transferência ou cessão de direitos somente poderá se dar em observância .ao disposto na Lei
Estadual n.º 12.276, de 21/02/2006, sob pena-de vencimento antecipado da-dívida.
de Desenvolvimento Habltacionat e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Companhia
Secretaria da Habitação ee R eiitisico -
o Ba Visa, 170 26 o 114.000 — São Paulo — SP - Tel: (PABX) 2505-2000 - Fox: 2505-2222"9MiyaicodfuLBp.go.
A - Innenad thintannaanatana é a: AMARADAL La
044010008 |jstodA bNeasAsandnanaAS:*
| | AY
Ê INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL )
COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
couu É E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
e) a CDHU, já como titular de domínio pleno, transmitirá o domínio e a posse, indireta e/ou direta, do
imóvel ao licitante vencedor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — CONCEITOS PARA FINS DE LEILÃO - Para fins do leilão extrajudicial,
as partes adotam os seguintes conceitos:
a) valor do imóvel é o mencionado no campo 06 do Quadro Resumo, incluído o valor das
benfeitorias necessárias, executadas às expensas do(a,s) COMPRADOR(AAS,ES) e
DEVEDOR(A,AS,ES), obedecidos os demais requisitos previstos neste contrato, atualizado
monetariamente de:acordo com a variação percentual acumulada pelo mesmo Índice e periodicidade
que atualizam o valor do saldo devedor do financiamento a partir da presente data;
b) valor da dívida é o equivalente à soma do saldo devedor, nele incluídas as prestações, a TCP e
os prêmios de seguro vencidos e não pagos, atualizados monetariamente até o dia da consolidação
de plena propriedade na pessoa da CDHU é acrescidas das penalidades moratórias e despesas
abaixo elencadas; .
b.1) contribuições devidas ao condomínio de utilização (valores vencidos e não pagos à data do
leilão), na hipótese de o imóvel ser unidade autônoma integrante-de condomínio especial;
b.2) mensalidades (valores vencidos e não pagos à data do leilão) devidas a associação de
moradores ou entidade assemelhada, se 0 imóvel Integrar eimpreêndimento com tal característica;
b.3) despesas de água, luz. gás (valores vencidos'e não pagos à data do leilão), se for o caso;
b.4) IPTU, foro e outros tributos ou contribuições -eventualmente incidentes (valores vencidos e
não pagos à data do leilão), se for o caso;
b.5) qualquer outra contribuição social ou tributo incidente sobre qualquer pagamento efetuado
pela CDHU em decorrência da intimação e da alienação em leilão extrajudicial e da entrega de
qualquer quantia ao(a,s) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES);
b.6) custeio dos reparos necessários à reposição do imóvel em idêntico estado de quando foi
entregue ao(a,s) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES), a menos que ele já o tenha
devolvido em tais condições à CDHU ou ao adquirente no leilão extrajudicial;
b.7) Imposto de transmissão — ITBl e laudêmio que eventualmente tenham sido pagos pela CDHU,
em decorrência da consolidação da plena propriedade pelo inadimplemento do(a,s)
COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES); o
b.8) importâncias, eventualmente, despendidas pela CDHU com o registro do presente
instrumento no Serviço de Registro de Imóveis competente, no caso de o(a,s) COMPRADOR(A,S) e
DEVEDOR(E,AS) não o terem realizado; .
b.9) encargos e custas com a intimação do(a;s) COMPRADOR(A,S) e DEVEDOR(E;AS);
b.10) quantias despendidas com a realização dos públicos leilões, nestas compreendidas, dentre
outras, as-com a publicação de editais, “anúncios e comissão do leiloeiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se o maior lance oferecido no primeiro leilão for inferior ao valor do
imóvel ou da divida, o maior. deles, será realizado segundo leilão; se superior, a CDHU entregará
ao(a,s) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES) a importância que sobrar, na forma adiante
estipulada.
PARÁGRAFO TERCEIRO - No segundo leilão:
a) será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da divida, hipótese
em que, nos cinco (5) dias subseqõentes, ao integral e efetivo recebimento, a, CDHU entregará
ao(a,s) COMPRADOR(A,AS,ES) e DEVEDOR(A,AS,ES) a importância que. sobrar, como adianté
disciplinado;
b) poderá ser recusado“o maior lance oferecido, desde que inferior ao valor da dívida, caso em
que a dívida perante a CDHU será considerada extinta e exonerada a CDHU da obrigação de
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 10
Companhia
Secretaria da HablleçãO ...egs. ,
Rua Boa Vista, 170 - Centro E GEP 01014-000 — São Paulo — SP — Tel: 2505-2000 — Fax:
044.01.0008 qqo A 1 RADCEANMASROAS
Câmara Municipal de Caconde
Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fcne (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP
CNPJ 01.612.128/0001-79
Email: camaraQpmcaconde.sp.gov.br
Roe.
Cat nono
Cópia Autêntica
NASNY
Senhor Presidente, : IN O VEDA
Senhoras e Senhores Vereadores, NRO AÇÃO
: A
REQUERIMENTO Nº 010/2021
»
RUE a
coeso
Reivindicar junto ao Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal a
implementação e ampliação de programas que visem garantir e promover o direito à moradia à
população é um dever de todas e todos parlamentares. Também é de responsabilidade
parlamentar acompanhar e fiscalizar a execução dos programas implantados pelo Poder Público.
Como é de conhecimento geral, O Município de Caconde é contemplado por
empreendimentos habitacionais da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da
Habitação, reconhecida por ser agente promotor de moradia popular no Brasil. Ou seja, a
companhia tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o território do Estado,
voltados para o atendimento exclusivo ca população de baixa renda, principalmente famílias com
renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos.
O presente requerimento tem como objetivo endossar o apoio aos mutuários do
Loteamento José Fornari que há muito buscam esclarecimentos a respeito de diversas situações
ariundas da relação jurídica firmada com Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
— CDHU, em especial sobre O valor das parcelas do financiamento, pois, atualmente, em muitos
casos, os mutuários relatam que as parcelas ultrapassam o limite de 15% para renda de la 3
salários mínimos, bem como o percentual de até 20% para renda entre 3 e 5 salários mínimos,
o que, obviamente, compromete substancialmente a renda das famílias mutuárias ante às
sbrigações contratuais e cotidianas.
Além disso, a CDHU acaba de instaurar a possibilidade de “conversão
contratual”, que consiste na substituição dos diversos tipos de contratos por novos contratos,
envolvendo empreendimentos registrados ou em processo de averbação, visando conferir
benefícios aos mutuários!, comc taxa de juros 0% e comprometimento de renda de 20% por
todo periodo do financiamento.
Diante disso, aplicar esforços para organizar um mutirão com os mutuários da
cDHU, nas condições e termos presentes, pode ser uma oportunidade para a população sanar as
Júvidas contratuais e regularizar seus débitos de maneira mais eficiente e vantajosa.
——————————
a conversão de contratos é uma oportunidade à família, pois com ela garante os seguintes
+. Os valores de parcela pagos e prazo remanescente serão considerados no momento da
«versão de contrato (sujeito a análise do caso e tipo de contrato) 2. Será possível incorporar débitos de
seclas no novo financiamento (sujeito a análise do caso e tipo de contrato) 3. Poderá utilizar o FGTS para
amortizar O financiamento 4. Para alguns tipos de contratos, será incrementado o seguro de morte e
invalidez permanente, hoje inexistente, ou seja, com a conversão em caso de aposentadoria por invalidez
permanente, por exemplo, a família poderá ter o financiamento quitado 5. O contrato poderá ser registrado
«m cartório, garantindo a propriedade direta pelo mutuário (aplicável para empreendimentos registrados)
+. Poderá ser beneficiado pela nova política habitacional do Estado, que prevê taxa de juros 0% e
;prometimento de renda de 20% por todo período do financiamento 7. Reavaliação do valor do subsídio
concedido pelo Estado em case de alteração de renda.
“Câmara Municipal de Caconde
Ga oo Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP
SS 7? CNPJ O1 .612.128/0001-79 Email: camaraQprncaconde.sp.gov.br
EEE
Ante todo o exposto, REQUEREMOS à Mesa, de acordo com as normas regimentais
= ouvido o Plenário, seja encaminhado ao sr. Prefeito Municipal para que, por meio do
Departamento de Habitação, nos preste informações sobre as ações que pretendem realizar para
sanar dúvidas e regularizar pendências contratuais dos mutuários da CDHU.
Questionamentos:
a)A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Habitação, estrutura
administrativa responsável pela gestão e O planejamento do uso, ocupação e parcelamento do
espaço urbano e rural do município, planeja viabilizar e coordenar um mutirão com os mutuários
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU para sanar as dúvidas e
resolver os problemas contratuais existentes, de modo à garantir e promover assessoria jurídica
e contábil aos moradores do Loteamento José Fornari?
b) Quais ações o Departamento de Habitação planeja realizar para amenizar as
duvidas e os problemas relatados pelos mutuários da CDHU?
c) Visando garantir os Direitos dos mutuários da CDHU durante O eventual
mutirão, a Prefeitura Municipal pode firmar termo cooperação junto ao TJSP para que os
atendimentos sejam realizados no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)?
Por fim, reafirmamos que O presente requerimento expressa, de maneira autêntica
e legítima, os principais anseios dos mutuários da CDHU que participaram da reunião que ocorrera
no plenário da Câmara Municipal, no dia 11 de agosto de 2021.
Sala de Sessões, 27 de agosto de 2021.
AA) VEREADORES RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM, IVANI APARECIDA
=ERREIRA E SANDRO APARECIDO MARTINS
“ISTO: Dm
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente

open original →