materia nº 5/2025

ATO DA MESA Nº 005/2025
De 29/agosto/2025
Dispõe sobre devolução
parcial de duodécimos.
A Mesa da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis em vigor, e
CONSIDERANDO que o relatório da execução financeira indica que
existem recursos suficientes para a manutenção das atividades da Câmara
Municipal de Caconde, bem como para garantir o pagamento das despesas
obrigatórias e gasto com pessoal;
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis do setor de
contabilidade e jurídico desta Edilidade a respeito da possibilidade de
antecipação da devolução de duodécimos, uma vez que não compromete a
execução dos programas e ações do Poder Legislativo até o final deste exercício
financeiro e fiscal;
CONSIDERANDO o comunicado SDG nº 26, de 15 de maio de
2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que recomenda antecipar
a devolução de duodécimos durante o curso do exercício financeiro, uma vez
que auxilia o Executivo a aplicar os recursos em prol do interesse público:
R E S O L V E :
Art. 1º Restituir aos cofres da Prefeitura Municipal de Caconde,
de forma antecipada, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2025.
David Antonio Teixeira Júnior 
Presidente
Edson do Nascimento Elizabete
Biondi 
 1º Secretário 2º Secretária