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materia nº 1/2021

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaMOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2021, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que susta os efeitos do Decreto Estadual nº 65.021, de 19/06/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.
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Autoria

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MOÇÃO Nº 001/2021
CÓPIA AUTÊNTICA
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Considerando o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2021, de autoria do 
Deputado Estadual Carlos Gianazzi, que dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto 
nº 65.021, do Governo do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a declaração de déficit 
atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado – SPPREV e dá providências 
correlatas;
Considerando que a aprovação do referido Decreto, permite o desconto 
dos salários dos aposentados e pensionistas ligados ao regime SPPREV, ato esse que 
trouxe danos econômicos imensuráveis aos contribuintes;
Considerando, ainda, que a alegação do déficit atuarial não veio 
acompanhada de largo estudo ou investigação rigorosa, sendo aplicadas alíquotas 
progressivas, não sendo levado em consideração que muitos aposentados e pensionistas 
ganham abaixo do teto salarial, entre outras disparidades sociais acometidas por avanço 
da idade:
Diante do exposto, apresentamos à Mesa, ouvido o egrégio Plenário, 
observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 22/2021, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que susta os
efeitos do Decreto Estadual nº 65.021, de 19/06/2020, que dispõe sobre a declaração
de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.
SALA DAS SESSÕES, em 10 de maio de 2021.
AA) VEREADORES: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM, 
ANTÔNIO ERNESTO FAGUNDES, DANILO LIMA CIPOLLINI, EDVALDO ELIAS 
GOULART, ISBELLA FLAMÍNIO DE PAIVA, IVANI APARECIDA DE SOUZA 
POSSATE, MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA, SANDRO APARECIDO MARTINS E 
SILVANO APARECIDO FERREIRA
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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