| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2021, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que susta os efeitos do Decreto Estadual nº 65.021, de 19/06/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado. |
| native_id | 148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MOÇÃO Nº 001/2021 CÓPIA AUTÊNTICA Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Considerando o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2021, de autoria do Deputado Estadual Carlos Gianazzi, que dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto nº 65.021, do Governo do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado – SPPREV e dá providências correlatas; Considerando que a aprovação do referido Decreto, permite o desconto dos salários dos aposentados e pensionistas ligados ao regime SPPREV, ato esse que trouxe danos econômicos imensuráveis aos contribuintes; Considerando, ainda, que a alegação do déficit atuarial não veio acompanhada de largo estudo ou investigação rigorosa, sendo aplicadas alíquotas progressivas, não sendo levado em consideração que muitos aposentados e pensionistas ganham abaixo do teto salarial, entre outras disparidades sociais acometidas por avanço da idade: Diante do exposto, apresentamos à Mesa, ouvido o egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2021, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que susta os efeitos do Decreto Estadual nº 65.021, de 19/06/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado. SALA DAS SESSÕES, em 10 de maio de 2021. AA) VEREADORES: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM, ANTÔNIO ERNESTO FAGUNDES, DANILO LIMA CIPOLLINI, EDVALDO ELIAS GOULART, ISBELLA FLAMÍNIO DE PAIVA, IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE, MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA, SANDRO APARECIDO MARTINS E SILVANO APARECIDO FERREIRA V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente