materia nº 40/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 040/2025
DE 29/10/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 2.160.000,00 do orçamento municipal e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Suplementar até o limite de R$ 2.160.000,00 (Dois milhões cento e sessenta mil reais),
a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/
Ativ Setor Suplementar
56 3390-30 Mat. Consumo 2007 02.03.02 RUAS E AVENIDAS 30.000,00
59 3390-39 Prest. Serv. 
Terceiros
2007 02.03.02 RUAS E AVENIDAS 30.000,00
77 3390-39 Prest. Serv. 
Terceiros
2098 02.03.05 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 150.000,00
105 3390-30 Mat. Consumo 2017 02.03.12 DISTRITO DE BARRANIA 20.000,00
227 3390-39 Prest. Serv. 
Terceiros
2029 02.05.02 TURISMO 130.000,00
229 4490-51 Obras e 
Instalações
1108 02.05.02 TURISMO 200.000,00
240 3390-39 Prest. Serv. 
Terceiros
2030 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DA 
SAUDE 500.000,00
272 3390-39 Prest. Serv. 
Terceiros
2151 02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
PROGRAMAS DA SAÚDE 100.000,00
270 3390-39 Prest. Serv. 
Terceiros
2063 02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
PROGRAMAS DA SAÚDE 150.000,00
253 3390-30 Mat. Consumo 2063 02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
PROGRAMAS DA SAÚDE 50.000,00
282 4490-51 Obras e 
Instalações
1583 02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
PROGRAMAS DA SAÚDE 160.000,00
292 3390-30 Mat. Consumo 2106 02.06.03 MANUTENÇÃO DA FROTA 
DA SAUDE 350.000,00
293 3390-39 Prest. Serv. 
Terceiros
2106 02.06.03 MANUTENÇÃO DA FROTA 
DA SAUDE 50.000,00
364 3390-30 Mat. Consumo 2035 02.08.01 DEPARTAMENTO DE 
AGRICULTURA 40.000,00
384 3390-39 Prest. Serv. 
Terceiros
2107 02.11.01 DEPARTAMENTO DE MEIO 
AMBIENTE 200.000,00
TOTAL 2.160.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Anular
25 3.3.90.30 Mat. Consumo 2005 02.02.04 MANUTENÇÃO DA 
FROTA GERAL 250.000,00
44 3390-39 Prest. Serv. Terceiros 2006
02.03.01 CENTRAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS 
MUNICIPAIS 60.000,00
52 4490-52 Equip.Mat.Permanent
e
1010
02.03.01 CENTRAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS 
MUNICIPAIS 30.000,00
71 3390-30 Mat. Consumo 2009 02.03.04 SERVIÇO DE 
LIMPEZA PUBLICA 30.000,00
72 3390-39 Prest. Serv. Terceiros 2009 02.03.04 SERVIÇO DE 
LIMPEZA PUBLICA 80.000,00
92 3390-39 Prest. Serv. Terceiros 2012 02.03.07 ESGOTOS￾SANITARIOS 200.000,00
190 3390-30 Mat. Consumo 2027 02.04.11 CULTURA 50.000,00
199 3.3.90.39 Prest. Serv. Terceiros 2027 02.04.11 CULTURA 120.000,00
110 3.3.90.39 Prest. Serv. Terceiros 2017 02.03.12 DISTRITO DE 
BARRANIA 100.000,00
121 3.3.90.39 Prest. Serv. Terceiros 2161 02.03.13 SERVIÇO DE 
TRÂNSITO 250.000,00
128 3.3.90.39 Prest. Serv. Terceiros 2014 02.03.15 HABITAÇÃO 50.000,00
215 3.3.90.36 Material, Bem ou Serv 2028 02.05.01 ESPORTES E 
LAZER
70.000,00
236 3.3.90.32 Material, Bem ou Serv 2030 02.06.01 FUNDO 
MUNICIPAL DA SAUDE 870.000,00
TOTAL 2.160.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 29 de outubro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações
orçamentárias decorrentes de anulação de dotações orçamentárias, para ajustar as despesas
correntes e investimentos até findar o exercício:
 Combustível, material de limpeza, alimentação, contratação de
serviços médicos e laboratórios para atender a área da saúde;
 Aditamento na UBS Barrânia (Recurso Próprio);
 Aditamento na Obra e Reforma do Mirante (Recurso Próprio)
É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para
que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br