materia nº 41/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 041/2025
DE 29/10/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, atéo limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica
Proj/
Ativ Setor Suplementar
4.4.90.51
Obras e 
Instalações 1036
02.03.06 Abastecimento de 
Água 500.000,00
Total 500.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em
Lei no valor de R$ 500.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
377 9.9.99.99
Reserva de 
Contingencia 2038
02.09.02 ENCARGOS GERAIS 
DA ADMINISTRAÇÃO 100.000,00
88 4.5.90.61
Aquisição de
Imóveis 1035
02.03.06 Abastecimento de 
Água 100.000,00
116 4.5.90.61
Aquisição de
Imóveis 1053 02.03.12 Distrito de Barrania 100.000,00
131 4.5.90.61
Aquisição de
Imóveis 1538 02.03.15 Habitação 100.000,00
210 4.4.90.52
Equip. Mat. 
Permanente 1003
02.04.13 Manut da Frota da 
Educação 100.000,00
Tota
l 500.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 29 de outubro de 2025.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações
orçamentárias decorrentes de anulação de dotação orçamentária, onde será usado para obras
no abastecimento de água, devido a crises hídricas.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para
que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
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