materia nº 42/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 042/2025
DE 03/11/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, atéo limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica
Proj/
Ativ Setor
Suplementa
r
3.3.90.3
2
Material, Bem, Serv. 
Distribuição Gratuita 2244
02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS 
PROGRAMAS DA SAÚDE 100.000,00
Total 02.801.0046 – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 2025.038.75135 100.000,00
Ficha Categoria Econômica
Proj/
Ativ Setor
Suplementa
r
3.3.90.3
0 Material de Consumo 2245
02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS 
PROGRAMAS DA SAÚDE 100.000,00
Total 02.801.0047 – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 2025.084.74527 100.000,00
Ficha Categoria Econômica
Proj/
Ativ Setor
Suplementa
r
3.3.90.3
9 Pessoa Jurídica 2246
02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS 
PROGRAMAS DA SAÚDE 300.000,00
Total 02.801.0048 – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 2025.076.75919 300.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II – Os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 03 de novembro de 2025.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações
orçamentárias decorrentes de Emendas Parlamentares Estaduais conforme segue:
TRANSFERENCIA VOLUNTARIA Nº 2025.038.75135, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), que será utilizada para aquisição de medicamentos padronizado no REMUNE.
TRANSFERENCIA VOLUNTARIA Nº 2025.084.74527, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), que será utilizada para aquisição de materiais de consumo, sendo material
para o atendimento de enfermagem, insumos médicos, material de limpeza, material de
escritório, entre outros que se fizerem necessários.
TRANSFERENCIA VOLUNTARIA Nº 2025.076.75919, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), que será destinada para Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, como
serviços de exames laboratoriais e de imagem, serviços médicos e profissionais especializados
(Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psiquiatra, Neurologista e outros) buscando
intensificar os atendimentos na saúde mental.
 
É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para
que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
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