materia nº 41/2025

REQUERIMENTO Nº 041/2025
Cópia Autêntica
Senhoras e Senhores Vereadores:
Considerando que o acesso à água potável, tratada e segura é um direito
fundamental assegurado pela legislação brasileira;
Considerando que a Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece os
procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água
para consumo humano e seu padrão de potabilidade;
Considerando que a presença de coliformes totais e de Escherichia coli na
água representa risco direto à saúde pública, podendo ocasionar doenças de origem
hídrica;
Considerando as denúncias e reclamações recebidas por esta vereadora
quanto à possível má qualidade da água distribuída à população do município;
Requeiro, de acordo com as normas regimentais, ao Chefe do Executivo,
por meio do setor competente da Prefeitura Municipal e/ou da autarquia responsável pelo
abastecimento de água, para que nos encaminhe as seguintes informações:
a) Quais os resultados das análises mais recentes realizadas quanto aos
teores de cloro residual e à presença de coliformes totais e Escherichia coli na água
fornecida ao município?
b) Quais foram as datas das coletas realizadas?
c) Quais os locais de coleta das amostras analisadas?
d) Caso tenha sido detectada qualquer irregularidade nos parâmetros
exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, quais providências foram adotadas?
SALA DAS SESSÕES, em 07 de novembro de 2025.
A) VEREADORA ELIZABETE BIONDI
 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente