materia nº 23/2025

Offcio nQ 133/2025/GAB/ecoc
Caconde, 30 de maio de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento n9 023/2025
Senhor Presidente,
distinta consideraqao.
Excelentfssimo Senhor
David Antonio Teixeira Junior
Presidente da Camara Municipal
Caconde/SP
Em atenfao ao requerimento n9 023/2025, de autoria do vereador
Richard Silva Ferfoglia Maguim, em que solicita a regulamentagao da Lei n9 2.889/2022,
visando a implementa^ao da Politica Municipal de Economia Solidaria em consonancia com a
Lei Federal n9 15.068/2024 (Lei Paul Singer), informo que a referida lei encontra-se
formalmente apta para a concep^ao de seus objetivos primordiais, portanto, considera-se
desnecessaria a sua regulamenta^ao por meio de decreto .
Sendo o que se apresenta, renovo os protestos de elevada estima e
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AFONSO
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Jose Afonso de Paiva
Prefeito Municipal