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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003
DE 01/03/2021
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº
2.635, de 23/05/2016, que versa sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Art. 1º Os arts. 2º, 4º, 6º e 11 da Lei Municipal nº 2.635, de
23/05/2.016, passarão a contar com as seguintes redações:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º, é constituído por 13
(treze) membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) do Departamento Municipal de Educação e Cultura ou órgão
educacional equivalente;
II - 01 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
III - 01 (um) representante dos Diretores das escolas básicas
públicas;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas básicas públicas;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 ( um ) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação (CME);
VIII - 1 ( um ) representante do Conselho Tutelar a que se refere a
Lei n° 8.069, de 13 julho de 1990, indicado por seus pares;
IX - 2 ( dois ) representantes de organizações da sociedade civil;
§ 1º A quantidade de membros do Conselho do FUNDEB
estipulada nos incisos de I a IX deste artigo poderá ser duplicada caso haja necessidade,
obedecida a proporcionalidade da composição definida nesses incisos.
§ 2º revogado
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
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§ 6º. As Organizações da Sociedade Civil a que se refere este
artigo:
I - são Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do
respectivo Conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
IV - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art. 4º (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
Parágrafo Único (...)
I - até 30 (trinta) dias antes do término do mandato vigente do
Conselho, hipótese em que o mandato desses conselheiros terá início no dia subsequente ao
término do mandato;
II - (...)
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho será de (4) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato.
§ 1° O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade
até a data de 31/12/2.022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§ 2° - A partir do dia 01/01/2.023, o mandato será de 4 (quatro)
anos, sendo vedada a reeleição.
Art. 11 - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas trimestralmente com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
§ 2º O Município disponibilizará, em sítio na internet, informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos Conselhos de que trata
esta Lei, incluídos:
I - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
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II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III - Atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de março de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
A presente propositura, tem como objetivo a alteração dos
dispositivos da Lei Municipal nº 2.635, de 23/05/2016, que versa sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em atendimento a
publicação de Lei Federal n° 14.113 de 25/12/2020 que em seu artigo 42 prevê a referida
adequação.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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