materia nº 291/2025

INDICAÇÃO Nº 291/2025
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
Considerando que é necessário que o Município de Caconde precisa, com
urgência, de expansão e melhoria da cobertura dos serviços de telecomunicações
onde a cidade. zona rural e o Distrito de Barrânia serão beneficiados, bem como toda
a região (cidades vizinhas);
Considerando que há local apropriado para instalação, devidamente
legalizado, como endereço, coordenadas geográficas, registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca:
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que entre em contato com as
operadoras de telecomunicações ou representantes, através de seus departamentos,
urbanismo, planejamento ou meio ambiente para que a empresa interessada possa
instalar uma estação de rádio base (ERB) para telefonia celular (radiação não
ionizante) no Município de Caconde, tendo como objetivo a expansão e melhoria da
cobertura dos serviços de telecomunicações na região, em conformidade com a Lei
Federal nº 13116/2025 e legislação municipal vigente, concedendo a empresa a
concessão de licença urbanística, alvará de instalação, licença ambiental para a
referida instalação, esclarecendo ainda que a lei Federal nº 14.424/2022 prevê o
“silencio positivo”, que autoriza a instalação temporária da infraestrutura se o órgão
competente não se manifestar sobre o pedido em até 60 (sessenta) dias, desde que
todos os requisitos documentários tenham sido cumpridos. 
SALA DAS SESSÕES, em 17 de novembro de 2025.
A) VEREADOR DAVID ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente