materia nº 43/2025

REQUERIMENTO Nº 043/2025
Cópia Autêntica
Senhora e Senhores Vereadores:
Considerando que o Córrego São Miguel é um importante recurso hídrico do
Município, devendo ser preservado conforme a legislação ambiental vigente;
Considerando que a vegetação ciliar tem papel fundamental na proteção das
margens, na contenção de erosões e na manutenção da qualidade da água;
Considerando que, segundo informações recebidas, está sendo realizada uma
obra nas margens do referido córrego, com a retirada de diversas árvores plantadas no ano de
2017, as quais têm cerca de oito anos e florescem anualmente, contribuindo para o paisagismo
e o equilíbrio ambiental;
Considerando a importância de assegurar que toda intervenção em área de
preservação permanente ocorra dentro da legalidade e com as devidas compensações
ambientais;
Requeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o setor
competente da Prefeitura Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
a) A obra atualmente em execução no Córrego São Miguel está devidamente
licenciada pelos órgãos ambientais competentes?
b) Quais foram os estudos ou autorizações emitidas para permitir a intervenção
na área?
c) As árvores retiradas das margens do córrego serão replantadas? Em caso
afirmativo, onde e quando ocorrerá o replantio?
d) Há um plano de compensação ambiental previsto em decorrência da
supressão dessas árvores?
SALA DAS SESSÕES, em 17 de novembro de 2025
A) VEREADORA ELIZABETE BIONDI
 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente