materia nº 1/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2026
De 12/01/2026
(LEGISLATIVO MUNICIPAL)
Dispõe sobre revisão anual dos salários dos
funcionários ativos e comissionado da Câmara
Municipal de Caconde.
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual (RGA), prevista no
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos funcionários ativos e
comissionado da Câmara Municipal de Caconde, no percentual de 8% (oito por
cento).
Parágrafo único. Referido índice também incidirá sobre o vale
alimentação, previsto no artigo 5º, da Lei 2.890/2023.
Art. 2o
 As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão
cobertas com verbas próprias, previstas em orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 3o
 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o
 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026.
Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 2026
 
David Antonio Teixeira Júnior 
Presidente
Edson do Nascimento Elizabete Biondi
 1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
Considerando que de acordo com a Constituição Federal e a Lei
Orgânica Municipal, inciso VII, art. 15, cabe à Câmara dispor sobre sua
organização administrativa, funcionamento, pessoal e remuneração;
Considerando que com essa correção estamos cumprindo com o
disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, além de permitir que
nossos funcionários consigam recuperar as perdas inflacionárias, mantendo seu
poder aquisitivo.
Esses são os motivos de apresentarmos o presente projeto de lei,
esperando a aprovação dos nobres pares.
Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 2026
 
David Antonio Teixeira Júnior 
Presidente
Edson do Nascimento Elizabete Biondi 
 1° Secretário 2° Secretário